Lei nº 14.701 (2023)

Lei 14701 / 2023

Lei nº 14.701

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

20/10/2023

VETO

Mensagem de veto: MSG 536, DE 20/10/2023, DOU DE 20/10/2023 - Edição extra - P. 1, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : Caput, incisos I, II, III e IV do caput e § 1º, § 2º, § 3º e § 4º do art. 4º; § 7º do art. 4º; Caput do art. 5º; Art. 6º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 13; Art. 14; Art. 15; § 4º do art. 16; Art. 18; §1° do Art. 18; §2° do Art. 18; Parágrafo único do art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; § 3º do art. 24; Art. 25; § 1º e § 2º do art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 29; Art. 30; Art. 31 e Art. 32.
(Promulgação partes vetadas): DOU DE 28/12/2023, P. 27. A MENSAGEM FOI REPUBLICADA NO DOU DE 02/01/2024, P. 1

EMENTA

Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Veto Parcial

REFERENDA

Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Planejamento e Orçamento (MPO); Povos Indígenas (MPI); Turismo (MTur); Casa Civil (CC-PR); Advocacia-Geral da União (AGU)

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECONHECIMENTO, DEMARCAÇÃO, UTILIZAÇÃO, GESTÃO, TERRAS INDÍGENAS.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 14.701 / 2023 - Das Modalidades de Terras Indígenas

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DO RECONHECIMENTO E DA DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS

Das Modalidades de Terras Indígenas

Art. 3º

São terras indígenas:

I - as áreas tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, nos termos do § 1º do art. 231 da Constituição Federal;

II - as áreas reservadas, consideradas as destinadas pela União por outras formas que não a prevista no inciso I deste caput;

III - as áreas adquiridas, consideradas as havidas pelas comunidades indígenas pelos meios admissíveis pela legislação, tais como a compra e venda e a doação.

Arts.. 4 ... 15 - Seção seguinte
Das Terras Indígenas Tradicionalmente Ocupadas

DO RECONHECIMENTO E DA DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS (Seções neste Capítulo) :

Das Modalidades de Terras Indígenas

Das Terras Indígenas Tradicionalmente Ocupadas

Das Áreas Indígenas Reservadas

Das Áreas Indígenas Adquiridas