Artigo 8 - Lei nº 14.300 / 2022

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. CONEXÃO À REDE PÚBLICA. COBRANÇA DE CUSTOS DE ADEQUAÇÃO DA REDE. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, declarando inexigível a cobrança de R$ 7.554,34 a título de participação financeira nos custos de adequação da rede pública para conexão de unidade de microgeração distribuída, e confirmando a tutela provisória que determinou a execução da obra de acesso à rede ...

+238 PALAVRAS

...pública sem condicionar a participação financeira do requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de perda superveniente do objeto da demanda, sob alegação de que a unidade consumidora já se encontra com o sistema de microgeração operando; (ii) no mérito, a legalidade da cobrança de participação financeira do consumidor nos custos de adequação da rede pública para conexão de unidade de microgeração distribuída. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O interesse processual subsiste, pois o cumprimento da tutela de urgência não o esvazia, e a pretensão do autor não se limita à conexão física, mas abrange o provimento definitivo que declare a inexigibilidade do encargo financeiro e assegure que a conexão ocorra sem custos de reforço de rede.2. A Lei nº 14.300/2022, que instituiu o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, estabelece em seu artigo 8º, § 6º, que o eventual custo de obras de reforços ou de melhorias na rede de distribuição para conexão de centrais de microgeração distribuída será integralmente custeado pela distribuidora.3. A exigência da concessionária, que condicionou a conexão do sistema fotovoltaico do autor ao pagamento de R$ 7.554,34, é ilegal, pois cria obstáculo financeiro indevido ao exercício de um direito garantido por lei. IV. DISPOSITIVO:1. Preliminar de perda superveniente do objeto rejeitada.2. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor declarado inexigível. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 485, VI, 487, I; Lei nº 14.300/2022, art. 8º, § 6º.Jurisprudência relevante citada: Não citada. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50035739020248210023, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 02-04-2026)

DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR NAS OBRAS NECESSÁRIAS PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. EMISSÃO DE PARECER INICIAL DE OBRAS SEM CUSTO CONDICIONADO À POSTERIOR VISTORIA. EMISSÃO DE NOVO PARECER TÉCNICO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que visavam compelir a concessionária de energia elétrica a custear as obras necessárias para instalação de ...

+232 PALAVRAS

...sistema de energia fotovoltaica, bem como a indenizar pelos prejuízos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há irregularidade na alteração do parecer técnico emitido pela concessionária, referente à exigência de obras, a serem custeadas pelo consumidor, para instalação de sistema de energia fotovoltaica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.300/2022, em seu art. 8º, § 6º, prevê que apenas os custos de melhorias no sistema de distribuição "em função exclusivamente da conexão" devem ser suportados pela concessionária, não abrangendo casos em que há aumento de carga ou necessidade de alterações estruturais mais amplas, como no caso dos autos. 4. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e suas alterações pela Resolução nº 1.059/2023 conferem à distribuidora competência técnica para avaliar e condicionar a viabilidade da conexão conforme critérios de segurança, eficiência e custo mínimo global. 5. Tendo em vista que o parecer técnico inicial da concessionária condiciona expressamente a conexão à aprovação de vistoria do padrão de entrada e a eventuais adequações exigidas pela regulação vigente, não há irregularidade na alteração do parecer, para informar a necessidade de obras a serem custeadas com participação financeira do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso a que se nega provimento. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.300/2022, art. 8º, §§ 1º a 6º; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021; Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023; CC, art. 927; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência mencionada no acórdão. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.25.095717-2/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, julgamento em 04/09/2025, publicação da súmula em 05/09/2025)