Lei nº 14.300 / 2022 - Início
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Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848 de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Veto Parcial
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