Lei nº 14.300 (2022)

Lei 14300 / 2022

Lei nº 14.300

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

06/01/2022

VETO

Mensagem de veto: MSG 18, DE 06/01/2022 - DOU DE 07/01/2022, P.6:VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 3º do art. 11 e Parágrafo único do art. 28
PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS: DOU DE 05/08/2022, P. 2

EMENTA

Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848 de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Veto Parcial

REFERENDA

Economia (ME); Minas e Energia (MME)

ASSUNTO

NORMAS, DEFINIÇÃO, SISTEMA DE GERAÇÃO, ENERGIA RENOVÁVEL, ENERGIA ELÉTRICA, CONEXÃO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, CONSUMO INTERNO, UNIDADE, CONSUMIDOR, REQUISITOS, PARTICIPAÇÃO, SISTEMA, COMPENSAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, EXCEDENTE, CONTRATO, CONCESSIONÁRIA, DISTRIBUIÇÃO, SOLICITAÇÃO, ACESSO, RESPONSÁVEL, CUSTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMERCIALIZAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, INCLUSÃO, SISTEMA DE GERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONSUMO INTERNO, UNIDADE, CONSUMIDOR, APLICAÇÃO, DIRETRIZ, IMPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO, MEIO AMBIENTE, GARANTIA, SEGURANÇA, SUPRIMENTO, COMPETITIVIDADE. CRIAÇÃO, PROGRAMA, DESTINAÇÃO, INVESTIMENTO, INSTALAÇÕES, ENERGIA RENOVÁVEL, ENERGIA SOLAR, CONSUMIDOR, BAIXA RENDA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro