Artigo 123 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. TEMA Nº 1.118 DO STF. SÚMULA Nº 50 DO TRT5. RESPONSABILIDADE AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela União contra sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento de créditos trabalhistas, sob o fundamento de ausência de comprovação da fiscalização do contrato administrativo e aplicação dos efeitos da revelia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste ...

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...em definir se a União, mesmo sendo considerada revel, pode ter sua responsabilidade subsidiária afastada, com base na análise da prova documental que demonstra o exercício da fiscalização do contrato administrativo, em conformidade com o Tema 1.118 do STF e da Súmula nº 50 do TRT5. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece a possibilidade de aplicação da revelia e de seus efeitos aos entes públicos, inclusive quanto à confissão ficta. 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.118, afastou a inversão automática do ônus da prova e a presunção de culpa da Administração Pública, exigindo a comprovação, pela parte autora, de comportamento negligente ou nexo causal entre a conduta do ente público e o dano. 5. A análise da prova documental demonstra que a União empreendeu atividades fiscalizatórias no âmbito do contrato administrativo, com instauração de procedimentos administrativos e aplicação de sanções, afastando a suposta alegação de culpa in vigilando. 6. A Súmula nº 50 do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região estabelece que os documentos colacionados antes da audiência inaugural devem ser apreciados quanto ao seu valor probatório, não obstante a decretação da revelia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se configura de forma automática em razão da revelia ou da confissão ficta, impondo-se a análise das provas documentais constantes dos autos para aferição do efetivo cumprimento do dever de fiscalização, nos termos do Tema 1.118 do STF e da Súmula nº 50 do TRT5. 2. A demonstração de atividades fiscalizatórias no âmbito do contrato administrativo, com instauração de procedimentos e aplicação de sanções, afasta a presunção de culpa in vigilando da Administração Pública, mesmo em caso de revelia." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 14.133/2021, arts. 121 e 123; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760.931 (Tema 1.118); TST, Súmula nº 331, V; TRT da 5ª Região, Súmula nº 50.   (TRT5 - Quarta Turma. Acórdão: 0000611-53.2025.5.05.0020. Relator(a): LEA REIS NUNES. Data de julgamento: 08/04/2026. Juntado aos autos em 10/04/2026)

Ementa: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO" CONFIGURADA. ABRANGÊNCIA DAS VERBAS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas à reclamante, em razão da prestação de serviços, por intermédio de empresa contratada, no Ministério Público Federal, entre 29/08/2024 e 04/05/2025. A União sustenta ausência de culpa ...

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...na fiscalização, bem como requer limitação de sua responsabilidade e a não aplicação de juros na fase pré-judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a União Federal deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, diante da alegada falha na fiscalização; (ii) estabelecer os critérios de correção monetária e juros aplicáveis aos débitos trabalhistas reconhecidos judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública, prevista na Súmula nº 331, V e VI, do TST, somente se configura quando demonstrada culpa "in eligendo" ou "in vigilando", conforme decidido pelo STF na ADC 16 e no RE 760.931 (Tema 246). 4. O STF, ao julgar o Tema 1.118 da repercussão geral (RE 1.298.647, j. 13.02.2025), reafirma que não há responsabilidade subsidiária fundada apenas na inversão do ônus da prova, cabendo ao trabalhador demonstrar a efetiva negligência fiscalizatória do ente público. 5. No caso concreto, a Nota Técnica juntada pela própria União (ID e6c19f6) comprova que o Ministério Público Federal teve ciência das irregularidades contratuais, inclusive a necessidade de realizar pagamentos diretos de salários e benefícios a empregados da prestadora de serviços a partir de 06/02/2025, revelando omissão e falha na fiscalização. 6. A intervenção direta para saldar verbas trabalhistas e as reiteradas cobranças à contratada evidenciam fiscalização ineficaz, caracterizando culpa "in vigilando" e legitimando a responsabilização subsidiária da União pelos créditos reconhecidos, conforme Súmula nº 331, V e VI, do TST. 7. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, inclusive multa do art. 477, §8º, da CLT, multa de 40% do FGTS e obrigações acessórias, conforme precedentes do TST (AIRR-1000958-89.2019.5.02.0076 e Ag-AIRR-0011669-59.2021.5.15.0135). 8. Quanto à correção monetária e aos juros, aplica-se a mesma sistemática do devedor principal, nos termos da OJ 382 da SDI-1/TST, afastando-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, uma vez que a União é responsável subsidiária e não devedora principal. 9. Conforme as ADCs 58 e 59 (STF) e o recente entendimento da SBDI-1/TST (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, j. 17/10/2024), os parâmetros aplicáveis são: a) fase pré-judicial: IPCA-E + juros da TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91); b) do ajuizamento até 29/08/2024: taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024 (Lei nº 14.905/2024): IPCA (correção monetária) e juros correspondentes à diferença entre SELIC e IPCA, podendo haver taxa zero (§3º do art. 406 do CC). 10. Assim, correta a sentença ao manter a condenação subsidiária e aplicar os índices acima, em consonância com a jurisprudência vinculante do STF e a uniformização da SBDI-1/TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 11. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige prova de culpa "in vigilando" ou "in eligendo", não se configurando de forma automática. 2. Configura culpa "in vigilando" a ineficiência da fiscalização quando o ente público, ciente das irregularidades, não adota medidas eficazes para assegurar o adimplemento das obrigações trabalhistas. 3. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública abrange todas as parcelas trabalhistas, inclusive as de natureza rescisória e multas legais. 4 Nos débitos trabalhistas, aplicam-se os critérios definidos nas ADCs 58 e 59 e na Lei nº 14.905/2024: IPCA-E e TRD na fase pré-judicial, SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, IPCA e juros equivalentes à diferença SELIC-IPCA". __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CLT, arts. 467 e 477, §8º; CC, arts. 186, 389, 406 e 927; Lei nº 8.666/1993, arts. 58, III, 67 e 71, §1º; Lei nº 14.133/2021, art. 123; Lei nº 8.177/1991, art. 39; Lei nº 14.905/2024, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 24.11.2010; STF, RE nº 760.931 (Tema 246 RG), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.04.2017; STF, RE nº 1.298.647 (Tema 1.118 RG), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 13.02.2025; STF, ADCs nº 58 e 59, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.12.2020; TST, E-ED-RR nº 0000713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, SBDI-1, j. 17.10.2024; TST, Ag-AIRR nº 0011669-59.2021.5.15.0135, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, j. 14.08.2024.   (TRT14 - SEGUNDA TURMA. Acórdão: 0000498-92.2025.5.14.0006. Relator(a): MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA. Data de julgamento: 10/03/2026. Juntado aos autos em 20/03/2026)