Lei nº 13.465/2017 (2017)

Lei 13465 / 2017

Lei nº 13.465/2017

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/07/2017

VETO

Mensagem de veto: MSG 232, DE 11/07/2017 - DOU DE 12/07/2017, P. 16: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 3º DA LEI Nº 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, ALTERADO PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 3º A; § 2º DO ART. 16 DA LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009, ALTERADO PELO ART. 4º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; §§ 3º E 8º DO ART. 76; INCISO V DO ART. 109 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, ITEM 20 DO INCISO II E ITEM 39 DO INCISO I DO ART. 167 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, ALTERADOS RESPECTIVAMENTE PELOS ART. 7º E 56 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.

EMENTA

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL; INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO; ALTERA AS LEIS NºS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009, 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL), 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, 13.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 13.139, DE 26 DE JUNHO DE 2015, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, E A 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001, E OS DECRETOS-LEIS NºS 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981, 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, E 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993, E DA LEI Nº 13.347, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP

ASSUNTO

ALTERAÇÃO , NORMAS , HIPOTESE , DISPENSA , LICITAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , ALIENAÇÃO , CONCESSÃO DE USO , IMOVEL RURAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRAS , ZONA RURAL , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , LOCALIZAÇÃO , Amazônia Legal . ALTERAÇÃO , NORMAS , REFORMA AGRARIA , PROCEDIMENTO , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , ZONA RURAL , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , LEGITIMAÇÃO , POSSE , PROPRIEDADE , ASSENTAMENTO RURAL . NORMAS GERAIS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , IMOVEL , SOLO URBANO , ZONA URBANA , LEGITIMAÇÃO , POSSE , PROPRIEDADE , REGISTRO DE IMOVEIS . ALTERAÇÃO , NORMAS , REGISTRO PUBLICO , REGISTRO DE IMOVEIS , FERROVIA , IMOVEL , DOMINIO PUBLICO , UNIÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PRAZO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , CREDITOS , DESTINAÇÃO , ASSENTAMENTO RURAL , REFORMA AGRARIA . ALTERAÇÃO , NORMAS , DOMINIO PUBLICO , BENS PUBLICOS , UNIÃO FEDERAL , RECONHECIMENTO , OCUPAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , COMUNIDADE , UTILIZAÇÃO , RECURSOS NATURAIS , ORLA MARITIMA , AGUAS FLUVIAIS . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , CRIAÇÃO , ESPECIE . AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , DISPENSA , LICITAÇÃO , DOAÇÃO , AREA REMANESCENTE , ASSENTAMENTO RURAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , SERVIÇO , ATIVIDADE , OBRAS , INTERESSE SOCIAL , INTERESSE PUBLICO . ALTERAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO , AVALIAÇÃO , COBRANÇA , ABERTURA DE CREDITO , CREDITOS , FORO , LAUDEMIO , TAXA DE OCUPAÇÃO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL .

CLASSIFICAÇÃO

POLITICA FUNDIARIA , POLITICA URBANA , BENS PUBLICOS , DIREITO CIVIL .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Artigo 42 - Lei nº 13.465/2017 / 2017

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DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 42. O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público.

Parágrafo único. Em caso de recusa do registro, o oficial do cartório do registro de imóveis expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os motivos da recusa e formulará exigências nos termos desta Lei.

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Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 42

TJ-DFT

ACÓRDÃO

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PARTICULAR INSERIDO EM PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. FAZENDA PARANOAZINHO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA MESMO SEM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA E SEM PRÉVIA REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA. TEMA 1.025/STJ E IRDR Nº 8/TJDFT. PROTESTOS JUDICIAIS GENÉRICOS INAPTOS A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE TRÊS DÉCADAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações ...

+716 PALAVRAS

...cíveis interpostas pelo DISTRITO FEDERAL e pela URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A contra sentença que, em ação de usucapião extraordinária ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE ADQUIRENTES DE LOTES NO CONJUNTO RESIDENCIAL (...), declarou a aquisição originária da propriedade de área de 34.607,83 m² situada na Fazenda Paranoazinho, Sobradinho/DF, reconhecendo a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini exercida pelos associados desde 1989. Os apelantes sustentam, em síntese, impossibilidade jurídica do pedido diante da inexistência de matrícula individualizada e da ausência de regularização urbanística do parcelamento, bem como interrupção da prescrição aquisitiva por protestos judiciais e ação reivindicatória anteriormente ajuizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal detém competência para processar e julgar ação de usucapião envolvendo parcelamento irregular do solo com repercussão fundiária coletiva; (ii) estabelecer se a ausência de matrícula individualizada e de regularização urbanística do loteamento impede o reconhecimento judicial da usucapião; (iii) determinar se protestos judiciais genéricos dirigidos a ?todos os ocupantes? da área possuem eficácia interruptiva da prescrição aquisitiva; e (iv) verificar se estão presentes os requisitos da usucapião extraordinária previstos no art. 1.238 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário é competente para processar a demanda, pois a controvérsia envolve ocupação coletiva de gleba inserida em parcelamento irregular do solo urbano com relevante dimensão fundiária e social, nos termos do art. 34 da Lei nº 11.697/2008 e da Resolução nº 03/2009 do TJDFT. 4. A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade e seus requisitos estão taxativamente previstos no art. 1.238 do Código Civil, não incluindo a regularidade urbanística do imóvel ou a prévia individualização registral como condição para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema 1.025 (REsp nº 1.818.564/DF), estabelece que a pendência de regularização urbanística não impede o reconhecimento da usucapião de imóveis particulares situados em loteamentos irregulares, entendimento cuja ratio decidendi pode ser aplicada a outras áreas do Distrito Federal, inclusive à Fazenda Paranoazinho. 6. A dimensão jurídica do direito de propriedade declarada pela sentença é autônoma em relação às dimensões registrária e urbanística, de modo que a irregularidade do parcelamento do solo não obsta o reconhecimento do domínio por usucapião, permanecendo hígidas as competências do Poder Público para exigir posterior adequação urbanística. 7. Os protestos judiciais ajuizados em 1986, 2000 e 2008 não possuem eficácia interruptiva da prescrição aquisitiva, pois foram dirigidos genericamente a ?terceiros interessados? ou ?todos os ocupantes?, sem individualização e intimação pessoal dos possuidores, requisito exigido pela jurisprudência do STJ para caracterizar oposição eficaz à posse. 8. O conjunto probatório demonstra posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini exercida pelos associados desde 1989, com consolidação de moradias e organização comunitária, de modo que o prazo legal da usucapião extraordinária estava integralmente cumprido quando do ajuizamento da ação. 9. A declaração da usucapião concretiza o princípio constitucional da função social da propriedade, diante da prolongada inércia do titular registral e da consolidação de núcleo urbano habitado por décadas pelos possuidores. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: ?1. A ausência de matrícula individualizada e a pendência de regularização urbanística não impedem o reconhecimento judicial da usucapião de imóvel particular inserido em parcelamento irregular do solo.?; ?2. Protesto judicial genérico dirigido a ocupantes indeterminados não interrompe a prescrição aquisitiva, sendo necessária a individualização e intimação pessoal dos possuidores.?; ?3. Demonstrada a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo legal, impõe-se o reconhecimento da usucapião extraordinária independentemente de limites de metragem ou de requisitos próprios da usucapião especial urbana.?. _____ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 183, §3º; CC, arts. 1.238, 1.241 e 1.243; CPC, art. 85, §11; Lei nº 6.015/1973, art. 216-A, §6º; Lei nº 10.257/2001, art. 10; Lei nº 13.465/2017, arts. 15, II, 41 e 42; Lei nº 11.697/2008, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.818.564/DF (Tema 1.025), Rel. Min. Moura Ribeiro, 2ª Seção, j. 09.06.2021; STJ, AgInt no REsp nº 2.107.480/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.071.490/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29.04.2024; TJDFT, IRDR nº 8, Rel. Des. Nídia Corrêa Lima, Câmara de Uniformização, j. 29.10.2018; TJDFT, Acórdão nº 2021358, 5ª Turma Cível, Rel. Des. Lucimeire Maria da Silva, j. 23.07.2025. (TJDFT, Acórdão n.2116284, 00090429620138070018, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª Turma Cível, Julgado em: 30/04/2026, Publicado em: 13/05/2026)

13/05/2026 • Acórdão em 198

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TJ-SP Associação

ACÓRDÃO

Cobrança. Loteamento fechado. Contribuições de manutenção. Ré que é proprietário de lotes no empreendimento "loteamento Represa das Serras". Autora criada em 2013 com a participação da Ré, quando instituída a cobrança de taxas manutenção, concedido à demandada, desconto nas mensalidades pelo período de cinco anos (artigo 42 do Estatuto Social). Ré ciente da existência da associação Autora, tanto que adimpliu o pagamento da obrigação por vários anos. Vedação do "venire contra factum proprium" e ressalva do decidido em sede de recursos repetitivos. Incidência ainda da Lei n. 13.465/17. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida, adequada a verba honorária. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1001923-91.2019.8.26.0450; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021)

28/05/2021 • Acórdão em Apelação Cível

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