Lei nº 13.431 (2017)

Lei 13431 / 2017

Lei nº 13.431

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

04/04/2017

EMENTA

ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). Vigência

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP

ASSUNTO

CRIAÇÃO , SISTEMA , GARANTIA , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , VITIMA , TESTEMUNHA , VIOLENCIA , PREVENÇÃO , PROTEÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL , SAUDE , ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

CLASSIFICAÇÃO

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Lei nº 13.431 / 2017 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 4 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.2017

(Conteúdos ) :

Parte Final