Lei nº 13.431 (2017)

Lei 13431 / 2017

Lei nº 13.431

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

04/04/2017

EMENTA

ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). Vigência

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP

ASSUNTO

CRIAÇÃO , SISTEMA , GARANTIA , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , VITIMA , TESTEMUNHA , VIOLENCIA , PREVENÇÃO , PROTEÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL , SAUDE , ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

CLASSIFICAÇÃO

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer