Artigo 6 - Lei nº 13.431 / 2017

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PERSEGUIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA MANTIDA.  1. Paciente preso, preventivamente, pela prática, segundo a denúncia, dos delitos de estupro, perseguição e violação de domicílio. Atenção ao disposto no artigo 313, incisos I e III, do Código de Processo Penal (CPP), em conjunto com o previsto nos artigos 6º e 21, inciso III, da Lei n. 13.431/2017...

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.... 2. Havendo prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria, com demonstração concreta do perigo gerado pelo estado de liberdade (embora primário, há registro de vinculação do paciente a outra ação penal pelo delito de ameaça), ausente constrangimento ilegal a justificar o deferimento da ordem. 3. Registro de outra ocorrência policial em desfavor do paciente por infração de mesma natureza, além de relatos no sentido de que, mesmo após o deferimento de medidas protetivas, seguiu importunando a ofendida. 4. De acordo com orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a "prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi)" (STJ, Jurisprudência  em Teses, Edição n. 32, Item 12). 5. Impõe-se, diante do apurado, a manutenção do encarceramento preventivo para garantia da ordem pública, estando o decreto de prisão suficientemente motivado e fundamentado, em observância ao disposto nos artigos 93, inciso IX, da CF/88 e 315 do CPP. 6. Nada obstante a menção de primariedade, residência fixa e ocupação lícita, eventuais condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando demonstrados seus requisitos (STJ - HC 647.929/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 28/04/2021). 7. Circunstâncias que evidenciavam a presença do perigo gerado pelo estado de liberdade, nos termos do artigo 312 do CPP. Incabível a substituição por medidas cautelares diversas (artigo 319 do CPP). 8. Prisão preventiva mantida. ORDEM DENEGADA. (TJ-RS; Habeas Corpus Criminal, Nº 50556454620228217000, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 31-05-2022)

HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DE PAI, INVESTIGADO POR DELITO DE LESÕES CORPORAIS, EM RELAÇÃO À FILHA ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO. Inexiste qualquer ilegalidade na decisão que determinou as medidas protetivas em favor da vítima, consistente em proibir o contato e aproximação do paciente com a filha e afastamento dele do seu local de trabalho, localizado na parte inferior do imóvel em que a lesada reside, como cautelar satisfativa que é, independendo da existência de ação penal, tudo com base no art. 21 da Lei 13.431/2017. Não se pode deixar de considerar que o art. 6º da Lei n. 13.431/2017 ...

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...permite que a criança e o adolescente vítimas ou testemunhas de violência pleiteiem, por meio de seu representante legal, medidas protetivas contra o autor da violência, exatamente como ocorrido no caso em tela, pelo menos é o que se depreende das peças colacionadas, podendo ser utilizado quando a lei especial for omissa. Art. 22, III, "a"  e "b" do referido diploma legal. Paciente investigado pela prática, em tese, do delito de lesões corporais contra a filha, a genitora da menina solicitando, em razão disso, medidas protetivas em face do paciente, o que foi deferido pelo magistrado singular. Em termos de prova, em casos tais, porque a Lei Maria da Penha dirige-se à proteção da mulher como sujeito vulnerável nas relações familiares, por conta do gênero, a palavra da vítima merece especial relevância, sendo suficiente à demonstração de situação de perigo que atraia a necessidade das medidas cautelares. Perfeitamente justificável, portanto, a concessão das medidas protetivas, como procedimento acautelatório, que tem como escopo preservar a integridade física e psicológica da adolescente vitimada. O cumprimento das medidas ora tratadas, por outro lado, não exige qualquer esforço excepcional do paciente, que, aliás, lhe restringe, em menor grau, a liberdade, o qual deve apenas acautelar-se para evitar eventual aproximação da vítima. Por outro lado, o paciente nada trouxe ao feito a demonstrar, de plano, a prescindibilidade das medidas protetivas, não transparecendo qualquer excesso nas condições impostas, ou inviabilidade de cumprimento - pelo contrário, mostrando-se adequadas, razoáveis e proporcionais -, lembrando que o writ exige prova pré-constituída. Não há qualquer comprovação nos autos de que o paciente esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborais, tampouco que a realização no mesmo local em que reside a vítima a manterá afastada do paciente. Inexistência de constrangimento ilegal que esteja a submeter o paciente.  ORDEM DENEGADA. (TJ-RS; Habeas Corpus Criminal, Nº 50703747720228217000, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em: 31-05-2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA Processo nº: 0816063-78.2020.8.15.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assuntos: [Abandono Intelectual] PACIENTE: (...) IMPETRADO: DOUTO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPORANGA HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/06). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI MARIA DA PENHA À LEI QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 13.431/2017). INTELIGÊNCIA DO ART. 6º...

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..., PARÁGRAFO ÚNICO, DESTE ORDENAMENTO LEGAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS EM FAVOR DE CRIANÇA MENOR DE SEIS ANOS, NOS AUTOS DA ‘AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C COM PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR’, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENCARCERAMENTO DO PACIENTE OCORRIDO EM 18/12/2020. 1. TESE DA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PRETENDIDA NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL EM RAZÃO DE SÊ-LO PROFERIDO EM PROCESSO CÍVEL (JUÍZO CÍVEL). INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI 13.431/2017 E DO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CRIANÇA MENOR DE SEIS ANOS QUE RELATOU VERBALMENTE AO CONSELHO TUTELAR SOFRER AGRESSÃO FÍSICA, PSICOLÓGICA E SEXUAL PELO SEU PRÓPRIO PAI. RELATÓRIO DO CREAS ATESTANDO A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM FAVOR DA INFANTE, DETERMINANDO O AFASTAMENTO IMEDIATO DO PAI DO LAR. DESCUMPRINTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS AO PACIENTE. GENITOR QUE VOLTOU AO CONVÍVIO FAMILIAR, TRÊS MESES APÓS SER INTIMADO DA DECISÃO DE AFASTAMENTO DO LAR, BEM COMO CONTINUOU, EM TESE, PRATICANDO VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MENOR, CONFORME RELATÓRIOS ENCAMINHADOS PELO CONSELHO TUTELAR DE ITAPORANGA, PELO CAPS INFANTIL DE PIANCÓ E PELO CREAS DE ITAPORANGA. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOTADAMENTE NA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA MENOR. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INFORMAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO SOBRE A RECENTE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E ESTUPRO DE VULVERÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 2. DENEGAÇÃO DA ORDEM, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.1. O descumprimento de medida protetiva anteriormente imposta é fundamento idôneo para decretação da segregação do paciente a fim de garantir a ordem pública diante do risco de reiteração criminosa. A Lei nº. 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima de violência, e, em seu artigo 6º, prevê que o menor tem direito a pleitear ao juízo da Infância e Juventude, por meio de seu representante legal, medidas protetivas contra o autor da violência, com aplicação à luz da Lei Maria da Penha. Além disso, o art. 24-A da Lei Maria da Penha, introduzido pela Lei 13.641/2018, tipificou o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, consagrando, definitivamente, a possibilidade do deferimento dessas medidas, tanto por um juiz criminal, como por um juiz cível. Por essa razão, a Lei 13.641/2018 inseriu o § 1º ao art. 24-A, dispondo-o que “a configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas”. No mais, o art. 313, inciso III, do CPP, prevê a decretação da prisão cautelar para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, caso o crime envolva violência doméstica contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Dessa forma, conforme exposto nas informações prestadas pelo magistrado primevo, não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, em face do descumprimento das medidas impostas para garantir a segurança da filha menor, mesmo que proveniente de ação cível, ante a competência legal da Autoridade Coatora para o ato. (ID 9410748) Na mesma oportunidade, o juiz a quo afirmou que “as ações de competência das Varas da Infância e Juventude possuem natureza dúplice ou mista, vez que possuem tanto caráter cível como penal, aplicando-se tanto o código de processo penal quanto o código de processo civil, face o princípio da proteção integral.”. Doutra banda, verifica-se, pelo cotejo dos autos, que o paciente foi preso no dia 18 de dezembro de 2020, por ter sido decretada a sua prisão preventiva nos autos da ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público. Nos autos da citada ação, foram deferidos os pedidos de tutela de urgência para suspender o poder familiar do ora paciente, em relação à sua filha KERLY (...) (menor de seis anos de idade), bem como medida cautelar para o afastamento imediato do pai do lar ou ambiente de convivência com a menor, nos termos do art. 130, do ECA, sob pena de crime de desobediência à decisão judicial e decretação de prisão preventiva. No entanto, descumprindo as medidas protetivas outrora decretadas, o genitor voltou ao convívio familiar aproximadamente três meses após ser intimado da decisão de afastamento do lar, bem como continuou a situação de violência sexual contra a sua filha menor de seis anos, conforme relatório encaminhado pelo Conselho Tutelar de Itaporanga, do CAPS infantil de Piancó, e do CREAS de Itaporanga. Diante de tais fatos, foi decretada a prisão preventiva do ora paciente e a concessão da guarda provisória da infante à avó materna, nos termos do art. 313, III, do CPP. Diante da certeza da existência do crime e de veementes indícios de autoria, tem-se por correta a adoção da medida de prisão preventiva, fundando-se o decreto na necessidade de se garantir a ordem pública. No caso, a garantia da ordem pública, por si só, justifica a manutenção da custódia cautelar, sob a premissa de afastar o paciente do convívio familiar, devido ao risco de reiteração delitiva, uma vez que, mesmo com uma decisão judicial proibindo a sua aproximação da sua filha menor e o afastamento imediato do lar, o beneficiário voltou ao convívio familiar, continuando, em tese, a situação de maus tratos e os abusos sexuais contra a infante, fato que demonstra, concretamente, a gravidade do delito e a periculosidade do agente.2. Denegação da ordem, em harmonia com o parecer ministerial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, em harmonia com o parecer ministerial. (TJ-PB, 0816063-78.2020.8.15.0000, Rel. Des. Ricardo Vital de Almeida, HABEAS CORPUS CRIMINAL (307), Câmara Criminal, juntado em 19/03/2021)