Artigo 16 - Lei nº 13.344 / 2016

PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DENÚNCIA APTA CONFORME ART. 231-A DO CÓDIGO PENAL - CP. TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT, DO CP. ART. 231-A, CAPUT, DO CP. REVOGADO PELA LEI N. 13.344/16. ABOLITIO CRIMINIS. TRÁFICO DE PESSOAS. ART. 149-A...

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..., V, DO CP QUE SUBSTITUIU O ART. 231-A, § 2º, IV, DO CP. 3) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A aptidão da denúncia deve ser analisada conforme as regras de vigência da legislação penal no tempo. No caso em tela, o art. 231-A, caput, do CP, estava vigente ao tempo do recebimento da denúncia que descreveu fatos enquadrados na referida hipótese normativa. 2) O artigo 16 da Lei n. 13.344/16 revogou o art. 231-A do CP, enquanto o seu artigo 13 acresceu o art. 149-A do CP. 2.1) No caso em tela, as instâncias ordinárias entenderam que as condutas previstas no art. 231-A do CP apenas migraram para o art. 149-A, V, do CP, inexistindo abolitio criminis. 2.2) Todavia, o art. 149-A, V, do CP não abarcou a conduta prevista no art. 231-A, caput, do CP, pois trouxe como elementar do tipo penal a prática delitiva mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso. Assim, a conduta prevista no art. 231-A, § 2º, IV, do CP, é que foi alcançada pelo art. 149-A, V, do CP. 3) Agravo em recurso especial admitido. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, III, do CP, ante a ausência de norma penal tipificadora da conduta prevista no art. 231-A, caput, do CP, revogado pela Lei n. 13.344/16. (STJ, AREsp 1267282/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019)

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de M.M.R., apontando como autoridade coatora o Ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 450.406/SP. O impetrante sustenta, inicialmente, que o caso concreto autoriza a mitigação do enunciado da Súmula nº 691/STF. Aduz, para tanto, a presença de constrangimento ilegal, tendo em vista ter sido processado e condenado por fato manifestamente atípico. Nesse sentido, alega que o tráfico interno de pessoas para fim de exploração sexual, previsto no artigo 231-A, caput, do Código Penal, passou a não ser mais considerado crime, tendo em vista que restou revogado pelo disposto no artigo 16 da Lei 13344/2016”. (grifos do autor) Alega que não pode ser processado por tráfico interno de pessoas para fim de exploração sexual, crime que era previsto no artigo 231-A, caput, do Código Penal, e sua condenação ser fundamentada no artigo 149-A, caput, do Código Penal. Prossegue afirmando que CONTINUA » (STF, HC 157348, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Decisão Monocrática, Julgado em: 28/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 29/05/2018 PUBLIC 30/05/2018)