Lei nº 13.344 / 2016 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI NO 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO- LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE
1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL). Vigência
1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL). Vigência
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Parte Final
Brasília, 6 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
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Grace Maria Fernandes Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.10.2016
(Conteúdos ) :