Lei nº 13.043 (2014)

Lei 13043 / 2014

Lei nº 13.043

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

13/11/2014

VETO

Mensagem de veto MSG 384, DE 13/11/2014 - DOU DE 14/11/2014, P. 112: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 5º DO ART. 7º; INCISOS XII E XIII DO ART. 7º DA LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, INSERIDOS PELO ART. 50 E ART. 52 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS. 35, 77, 98, 107, 108 E 110; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º, DA LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, ALTERADO PELO ART. 71 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISOS IV, V E VI DO ART. 114.

EMENTA

DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE ÍNDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MÉDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NºS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11.948, DE 16 DE JUNHO DE 2009, 12.380, DE 10 DE JANEIRO DE 2011, 12.087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.860, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 12.598, DE 21 DE MARÇO DE 2012, 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 12.688, DE 18 DE JULHO DE 2012, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, 11.478, DE 29 DE MAIO DE 2007, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 11.972, DE 6 DE JULHO DE 2009, 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, E 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E O DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 1.569, DE 8 DE AGOSTO DE 1977, DAS LEIS NºS 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, DA MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E DO DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES

ASSUNTO

NORMAS, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, COMPETENCIA, ADMINISTRADOR, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, GANHO DE CAPITAL, INTEGRALIZAÇÃO, COTA PARTE, FUNDO DE INVESTIMENTO, CLUBE, INVESTIMENTO, TITULO DE RENDA FIXA, VINCULAÇÃO, ENTREGA, ATIVO FINANCEIRO. FIXAÇÃO, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, GANHO DE CAPITAL, SOCIO COTISTA, FUNDO DE INVESTIMENTO, COTA, NEGOCIAÇÃO, MERCADO, CARTEIRA DE INVESTIMENTO, COMPOSIÇÃO, ATIVO FINANCEIRO, VARIAÇÃO, INDICE, RENDA. ALTERAÇÃO, NORMAS, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, TESOURO NACIONAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, OPERAÇÃO, VINCULAÇÃO, (PROEX), TRIBUTAÇÃO, REMUNERAÇÃO, EMPRESTIMO, ATIVO FINANCEIRO, CRITERIOS, ISENÇÃO FISCAL, ALIENAÇÃO, AÇÕES, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA. ALTERAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO, SITUAÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA, FONTE, RECRIAÇÃO, CARATER PERMANENTE, REGIME ESPECIAL, REINTEGRAÇÃO, VALORES, TRIBUTOS, EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. ALTERAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITOS, FISCO, (REFIS). ALTERAÇÃO, EXCLUSÃO, PRODUTO, (TIPI). REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), MATERIAL HOSPITALAR, AQUISIÇÃO, UNIÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.

CLASSIFICAÇÃO

TRIBUTOS, POLITICA INDUSTRIAL.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Artigo 25 - Lei nº 13.043 / 2014

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Da legislação fiscal e financeira

Do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras

Arts. 21 ... 24 ocultos » exibir Artigos

Art. 25. A ECE é obrigada ao recolhimento de valor correspondente ao crédito atribuído à empresa produtora vendedora se:

MAIS

I - revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou

MAIS

II - no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior.

MAIS

Parágrafo único. O recolhimento do valor referido no caput deverá ser efetuado:

I - acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a ECE até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento;

II - a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas proporções definidas no § 5º do art. 22; e

III - até o 10º (décimo) dia subsequente:

a) ao da revenda no mercado interno; ou

b) ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação para o exterior.

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Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 25

STF

EMENTA:

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não foi demonstrada a divergência jurisprudencial na forma preconizada pelo art. 331 do RISTF, pois não se procedeu ao cotejo analítico com os acórdãos apontados como divergentes, com a necessária menção às "circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". 2. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF, ARE 1244038 AgR-segundo-EDv-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 03-11-2020 PUBLIC 04-11-2020)

Acórdão em AG.REG. NOS EMB.DIV. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | 04/11/2020

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TRF-3

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.1. Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos.2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado.3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.4. Embargos da impetrante e da União Federal rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003414-04.2020.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2024, Intimação via sistema DATA: 25/07/2024)

Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL | 25/07/2024

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TRF-3

EMENTA:

TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DO REINTEGRA. ART. 22, CAPUT, DA LEI 13.043/2014. CONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO PODER EXECUTIVO. REGULAMENTAÇÃO ATUAL PELO DECRETO 8.415/2015. ALÍQUOTAS ALTERADAS POR DECRETOS POSTERIORES. DECRETO 9.393/2018. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO MEDIANTE REDUÇÃO DE INCENTIVO FISCAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE (ART. 150, III, “B” E “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).1. ...

« (+956 PALAVRAS) »

...Mandado de segurança impetrado em 18/07/2022 com o objetivo de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito ao creditamento integral do percentual de três por cento do REINTEGRA, declarando-se inconstitucional a norma contida no art. 22, caput, da Lei 13.043/2014 e todo o conjunto normativo superveniente. Em caráter alternativo, a impetrante pleiteou o creditamento do importe de dois por cento até o final de 2018, tendo em vista que o Decreto 9.393/2018 teria violado o princípio da anterioridade anual. Subsidiariamente, requereu o aproveitamento da alíquota de dois por cento até 30/08/2018, visto que o decreto em apreço afrontaria o princípio da anterioridade nonagesimal. Pleiteou também o reconhecimento do direito de se creditar da diferença de valores, a fim de que possa realizar a compensação.2. A questão atinente à aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no REINTEGRA foi afetada pelo STF à sistemática da repercussão geral, porém o mérito do representativo de controvérsia (ARE 1.285.177) ainda não foi analisado pelo Pretório Excelso, tampouco houve determinação de suspensão da tramitação dos processos pendentes. Não há, portanto, impedimento à análise da matéria por este órgão fracionário.3. O REINTEGRA (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras), instituído pela Lei 12.546/2011 e reinstituído pelo art. 21 da Lei 13.043/2014, concerne a um incentivo fiscal que tem por objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas cadeias de produção de bens exportados.4. O art. 22, caput, da Lei 13.043/2014 estabelece que, no âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica que exporte bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito sobre a receita auferida com a respectiva exportação. Consoante previsão desse dispositivo legal, o crédito em apreço será apurado mediante aplicação de percentual a ser estabelecido pelo Poder Executivo.5. Com supedâneo na delegação supra, sobrevieram atos normativos que estabeleceram tais percentuais, a exemplo da Portaria MF 428/2014 e dos decretos mencionados pelo contribuinte.6. Inexiste inconstitucionalidade na delegação de competência veiculada pelo art. 22, caput, da Lei 13.043/2014, não se identificando violação a quaisquer dos princípios constitucionais elencados pela impetrante. Isso porque a lei estabeleceu os limites e parâmetros para atuação do Poder Executivo, notadamente em seu art. 2º e no § 1º do art. 22, de modo a impor limites à atuação regulamentar, que deverá observar as balizas legais, atuando, assim, apenas de modo subordinado e complementar. Precedente da 3ª Turma do TRF3.7. Pertinente assinalar também que, em semelhante controvérsia, alçada à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento paradigmático no sentido da constitucionalidade de flexibilização da legalidade tributária que permite ao Poder Executivo reduzir e restabelecer alíquotas dentro dos parâmetros legalmente fixados (RE 1.043.313 - Tema 939).8. Assentada a constitucionalidade da delegação de competência ao Poder Executivo, com a consequente legalidade dos decretos que, com suporte nessa delegação, estipularam os percentuais para creditamento, cumpre observar que o § 1º do art. 22 da lei em vigor permite a apuração de créditos em percentuais que variam entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), nos termos explicitados no art. 2º, § 7º, I, II, III e IV do Decreto 8.415/2015, que atualmente regulamenta o benefício em apreço. Na redação original do referido decreto, os percentuais restaram assim definidos: (i) um por cento entre 01/03/2015 e 31/12/2016; (ii) dois por cento entre 01/01/2017 e 31/12/2017; (iii) três por cento entre 01/01/2018 e 31/12/2018.9. A norma infralegal referida no parágrafo anterior sofreu alterações pelos Decretos 8.543/2015, 9.148/2017 e 9.393/2018. Na vigência do Decreto 9.148/2017, foi prevista a alíquota de um décimo por cento entre 01/12/2015 e 31/12/2016, bem como de dois por cento entre 01/01/2017 e 31/12/2018.10. O Decreto 9.393/2018, por sua vez, previu um percentual de um décimo por cento entre 01/12/2015 e 31/12/2016, assim também um importe de dois por cento no interregno compreendido entre 01/01/2017 e 31/05/2018. A mesma norma estabeleceu a incidência de uma alíquota de um décimo por cento a partir de 01/06/2018 (Transcrição do disposto no art. 2º, § 7º, I, II, III e IV do Decreto 8.415/2015, com indicação das alterações sofridas ao longo do tempo pelos decretos acima referidos).11. Em atenção ao pedido alternativo apresentado na exordial, cumpre destacar que, na dicção do Decreto 9.148/2017, o percentual de dois por cento estava previsto para vigorar até 31/12/2018, entretanto o Decreto 9.393/2018 alterou esse percentual a partir de 01/06/2018, reduzindo-o para um décimo por cento (redação atual do inciso IV do § 7º do art. 2º do Decreto 8.415/2015).12. Nesse ponto, impende deixar assente que o fato de o art. 22, § 1º, da Lei 13.043/2014 estabelecer que o percentual referido no caput poderá variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento) não induz à conclusão de que as variações permitidas pela lei possam ter efeitos imediatos, sobretudo ao se considerar que há princípios constitucionais que balizam o poder de tributar, os quais devem ser observados também quando o aumento da carga tributária aperfeiçoa-se de forma reflexa.13. Em síntese, as modificações legislativas em debate consubstanciaram verdadeira majoração indireta de tributo, realizada mediante redução de alíquota de benefício fiscal, motivo por que devem obedecer aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, previstos no art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal.14. Na hipótese vertente, em sintonia com o pedido alternativo apresentado pela impetrante, cumpre reconhecer que o Decreto 9.393/2018 consubstanciou ofensa aos referidos princípios, pois entrou em vigor na data de sua publicação (30/05/2018). Por conseguinte, o pleito alternativo do contribuinte comporta acolhimento, a fim de que seja reconhecido o direito ao creditamento do percentual de dois por cento (2%) do REINTEGRA até o fim do ano de 2018, conforme fora previsto no Decreto 9.148/2017. Poderá o contribuinte, por conseguinte, ressarcir-se da respectiva diferença de valores mediante compensação, conforme requerido. Precedentes do TRF3.15. Apelação da impetrante parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017347-03.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 20/05/2024, Intimação via sistema DATA: 22/05/2024)

Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL | 22/05/2024

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Arts.. 30 ... 32 - Seção seguinte
D a Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Incidentes sobre a Receita de Alienação de

Da legislação fiscal e financeira (Seções neste Capítulo) :

Da Responsabilidade Tributária na Integralização de Cotas de Fundos ou Clubes de Investimento por meio da Entrega de Ativos Financeiros

Do s Fundos de Índice de Renda Fixa e das Emissões de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional

Da Tributação nas Operações de Empréstimo de Ações e Ou tros Títulos e Valores Mobiliários

D a Isenção de Imposto de Renda sobre Alienação em Bolsa de Valores de Ações de Pequenas e Médias Empresas

Da Tributação Incentivada de Títulos e Valores Mobiliários

Do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras