Lei nº 13.043 (2014)

Lei 13043 / 2014

Lei nº 13.043

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

13/11/2014

VETO

Mensagem de veto MSG 384, DE 13/11/2014 - DOU DE 14/11/2014, P. 112: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 5º DO ART. 7º; INCISOS XII E XIII DO ART. 7º DA LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, INSERIDOS PELO ART. 50 E ART. 52 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS. 35, 77, 98, 107, 108 E 110; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º, DA LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, ALTERADO PELO ART. 71 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISOS IV, V E VI DO ART. 114.

EMENTA

DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE ÍNDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MÉDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NºS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11.948, DE 16 DE JUNHO DE 2009, 12.380, DE 10 DE JANEIRO DE 2011, 12.087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.860, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 12.598, DE 21 DE MARÇO DE 2012, 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 12.688, DE 18 DE JULHO DE 2012, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, 11.478, DE 29 DE MAIO DE 2007, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 11.972, DE 6 DE JULHO DE 2009, 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, E 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E O DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 1.569, DE 8 DE AGOSTO DE 1977, DAS LEIS NºS 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, DA MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E DO DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES

ASSUNTO

NORMAS, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, COMPETENCIA, ADMINISTRADOR, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, GANHO DE CAPITAL, INTEGRALIZAÇÃO, COTA PARTE, FUNDO DE INVESTIMENTO, CLUBE, INVESTIMENTO, TITULO DE RENDA FIXA, VINCULAÇÃO, ENTREGA, ATIVO FINANCEIRO. FIXAÇÃO, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, GANHO DE CAPITAL, SOCIO COTISTA, FUNDO DE INVESTIMENTO, COTA, NEGOCIAÇÃO, MERCADO, CARTEIRA DE INVESTIMENTO, COMPOSIÇÃO, ATIVO FINANCEIRO, VARIAÇÃO, INDICE, RENDA. ALTERAÇÃO, NORMAS, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, TESOURO NACIONAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, OPERAÇÃO, VINCULAÇÃO, (PROEX), TRIBUTAÇÃO, REMUNERAÇÃO, EMPRESTIMO, ATIVO FINANCEIRO, CRITERIOS, ISENÇÃO FISCAL, ALIENAÇÃO, AÇÕES, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA. ALTERAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO, SITUAÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA, FONTE, RECRIAÇÃO, CARATER PERMANENTE, REGIME ESPECIAL, REINTEGRAÇÃO, VALORES, TRIBUTOS, EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. ALTERAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITOS, FISCO, (REFIS). ALTERAÇÃO, EXCLUSÃO, PRODUTO, (TIPI). REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), MATERIAL HOSPITALAR, AQUISIÇÃO, UNIÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.

CLASSIFICAÇÃO

TRIBUTOS, POLITICA INDUSTRIAL.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Artigo 23 - Lei nº 13.043 / 2014

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

Da legislação fiscal e financeira

Do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras

Arts. 21 ... 22 ocultos » exibir Artigos

Art. 23. A apuração de crédito nos termos do Reintegra será permitida na exportação de bem que cumulativamente:

MAIS

I - tenha sido industrializado no País;

MAIS

II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 e relacionado em ato do Poder Executivo; e

MAIS

III - tenha custo total de insumos importados não superior a limite percentual do preço de exportação, limite este estabelecido no ato de que trata o inciso II do caput .

§ 1º Para efeitos do disposto no inciso I do caput , considera-se industrialização, nos termos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, as operações de:

MAIS

I - transformação;

II - beneficiamento;

III - montagem; e

IV - renovação ou recondicionamento.

§ 2º Para efeitos do disposto no inciso III do caput :

MAIS

I - os insumos originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL que cumprirem os requisitos do Regime de Origem do MERCOSUL serão considerados nacionais;

II - o custo do insumo importado corresponderá a seu valor aduaneiro, adicionado dos montantes pagos do Imposto de Importação e do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante, se houver;

III - no caso de insumo importado adquirido de empresa importadora, o custo do insumo corresponderá ao custo final de aquisição do produto colocado no armazém do fabricante exportador; e

IV - o preço de exportação será o preço do bem no local de embarque.

Arts. 24 ... 29 ocultos » exibir Artigos

FECHAR

Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 23

TRF-3

EMENTA:

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA.1. No presente mandamus a impetrante requereu o reconhecimento do seu direito líquido e certo "ao cálculo do crédito de REITEGRA (sic) para a recuperação total do resíduo tributário existente na cadeia de produção do Café em Grão por ela exportado, com base na alíquota de 5%, que é a alíquota máxima prevista nos § 1º e 2º, do artigo 22 da Lei n.º 13.043/2014, nos termos ...

« (+400 PALAVRAS) »

...do estudo acostada à presente (documento anexo)". Pleiteou, ainda, que lhe seja garantido "o direito ao cálculo dos créditos de REINTEGRA relativos ao Café em Grão por ela exportado nos últimos cinco anos a contar-se da presente impetração, acrescidos da variação da taxa SELIC no período, para posterior e eventual exercício do direito de restituição ou compensação perante a Receita Federal do Brasil com fundamento na legislação vigente em tal momento, ou, ainda, para recebimento via precatório nestes autos, considerando-se o critério de apuração nos termos acima requeridos." Subsidiariamente, reivindicou que fosse reconhecido seu direito líquido e certo "ao cálculo do crédito de REITEGRA (sic) para a recuperação do resíduo tributário existente na cadeia de produção do Café em Grão por ela exportado nos termos da legislação vigente", bem assim para "que se garanta (...) ao menos o direito ao cálculo dos créditos de REINTEGRA, nos patamares da legislação vigente".2. Apreciando o feito, o Juízo a quo indeferiu a inicial, considerando como inadequada a via eleita, na medida em que, para análise dos percentuais apontados pela impetrante como devidos e que foram apurados mediante estudo particular, necessária se faz dilação probatória, inviável na via mandamental. Ressaltado, ainda, que pretensão da impetrante depende da cognição não apenas da legalidade da exclusão do café em grão do regime do REINTEGRA, mas também sobre qual alíquota seria aplicável, a depender do resíduo tributário.3. Analisando-se, porém, a causa de pedir da presente ação verifica-se que a impetrante busca através do presente writ o reconhecimento do seu direito de usufruir dos benefícios do REINTEGRA, ao argumento de que o produto por ela produzido e exportado - café em grão - preenche todos os requisitos legais e, nessa condição, deveria estar contemplado no anexo do Decreto nº 8.415/2015, à vista dos princípios constitucionais da legalidade e da estrita legalidade tributária, bem como da vedação constitucional ao delegação do poder de legislar. Nesse contexto, tem-se que a discussão em torno de qual alíquota seria aplicável à espécie é questão secundária que não impede a apreciação do pleito principal - incidência do REINTEGRA sobre a produção de café em grão destinado à exportação. Desse modo, e em que pese ter a impetrante apresentado estudo para demonstrar o resíduo tributário existente na cadeia do produto, fato é que a questão é eminentemente de direito, não necessitando de dilação probatória. 4. Se o pedido inicial deixa dúvidas acerca do real intento da impetrante ao fundamentar a pretensão "nos termos do estudo acostada à presente (...)", fato é que no pedido subsidiário, alhures transcrito, tal dúvida inexiste. Destarte, ainda que se entendesse pela inviabilidade de análise do pleito principal em sede mandamental, dever-se-ia ter sido analisado o pedido subsidiário.5. De rigor a reforma da sentença recorrida, para que seja afastado o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem apreciação meritória. Por outro lado, não estando o feito em condições de imediato julgamento, à míngua de notificação da autoridade impetrante para prestar informações, de rigor o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento.6. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002099-65.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/08/2023, Intimação via sistema DATA: 09/08/2023)

Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL | 09/08/2023

INTEIRO TEOR COPIAR

TRF-3

EMENTA:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. ART. 22, § 2º. ACRÉSCIMO DE DOIS PONTOS PERCENTUAIS. REGULAMENTAÇÃO QUE COMPETE AO PODER EXECUTIVO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice.2. ...

« (+278 PALAVRAS) »

... e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada.7. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida.8. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes.9. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração opostos com propósito infringente.10. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006117-61.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024)

Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL | 10/07/2024

INTEIRO TEOR COPIAR

TRF-3

EMENTA:

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. LEI 13.043/2014. DECRETOS REGULAMENTADORES. ESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS DENTRO DAS BALIZAS LEGAIS. ART. 22, § 2º. ACRÉSCIMO DE DOIS PONTOS PERCENTUAIS. REGULAMENTAÇÃO QUE COMPETE AO PODER EXECUTIVO.1. O REINTEGRA (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras), instituído pela Lei 12.546/2011 e reinstituído pelo art. 21 da Lei 13.043/2014, concerne a um incentivo fiscal que tem por objetivo reintegrar valores ...

« (+747 PALAVRAS) »

...referentes a custos tributários federais residuais existentes nas cadeias de produção de bens exportados.2. Na condição de benefício fiscal, deve ser usufruído nas condições delimitadas pelo legislador ordinário, não havendo que se falar na existência de uma obrigatoriedade de que a lei que reinstituiu o REINTEGRA constitua instrumento apto a garantir uma integral desoneração às exportações. Nesse contexto, não se identifica afronta à matriz constitucional, o que impõe sejam afastadas as alegações de violação ao disposto no art. 149, § 2º, I, bem como aos demais preceitos constitucionais mencionados pela impetrante/apelante, a exemplo da livre iniciativa e da livre concorrência, da neutralidade fiscal e da igualdade.3. O art. 22, caput, da Lei 13.043/2014 estabelece que, no âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica que exporte bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito sobre a receita auferida com a respectiva exportação. Consoante previsão desse dispositivo legal, o crédito em apreço será apurado mediante aplicação de percentual a ser estabelecido pelo Poder Executivo. Por sua vez, o art. 22, § 1º, permite a apuração de créditos na exportação de determinados bens em percentuais que variam entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), nos termos explicitados no art. 2º, § 7º, I, II, III e IV do Decreto 8.415/2015, que atualmente regulamenta o benefício em apreço.4. Com supedâneo na delegação supra, sobrevieram atos normativos que estabeleceram tais percentuais, a exemplo da Portaria MF 428/2014 e dos decretos mencionados pelo contribuinte.5. No que concerne aos referidos decretos, verifica-se que a insurgência do contribuinte está centrada no Decreto 9.393/2018, sob o argumento, em suma, de que teria violado a legalidade, pois reduziu o benefício fiscal por motivos alheios àqueles previamente definidos em lei. A insurgência não merece acolhida, tendo em vista que, consoante exposto acima, a lei estabeleceu os parâmetros para atuação do Poder Executivo, notadamente no § 1º do art. 22, de modo a impor limites à atuação regulamentar. Assim, observadas no caso concreto as balizas legais, a atuação do Poder Executivo não representa ofensa ao princípio da legalidade, tampouco à segurança jurídica.6. O que se tem compreendido no âmbito deste Tribunal é que as reduções de alíquotas veiculadas pelo Poder Executivo no regular exercício de seu poder regulamentar devem observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, previstos no art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal. Tal questão, entretanto, não é objeto de discussão nos presentes autos, consoante frisado pelo contribuinte em seu apelo.7. Assentada a constitucionalidade da delegação de competência ao Poder Executivo, bem como do balizamento legal para estabelecimento dos percentuais dos créditos a serem apurados, com a respectiva possibilidade de alteração destes percentuais dentro das balizas legais, e inexistente no caso concreto alegação de violação aos princípios da anterioridade, é de concluir pela consequente regularidade dos decretos que, com suporte na referida delegação, estipularam as alíquotas para creditamento. A propósito do tema, cumpre observar que o STJ já se manifestou no sentido de que a estipulação de percentuais variáveis, por períodos de tempo, para as alíquotas do REINTEGRA, dentro da autorização legal, não extrapola o comando do art. 22, § 1º, da Lei 13.043/2014 (AgInt no REsp n. 2.033.254/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 26/4/2023).8. Com relação ao § 2º do art. 22 da Lei 13.043/2014, referido dispositivo preceitua que, excepcionalmente, poderá ser acrescido em até 2 (dois) pontos percentuais o percentual a que se refere o § 1º, em caso de exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional de que trata este parágrafo, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento.9. De acordo com o teor da norma em apreço, os critérios e parâmetros para o acréscimo (de caráter excepcional, vale frisar) de dois pontos percentuais deverão ser fixados em regulamento, de modo que concernem a atribuições delegadas pela lei ao Poder Executivo.10. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em atribuição delegada a outro Poder, máxime ao se identificar que se trata de medida de política econômica, com caráter extrafiscal, constituindo atividade típica do Executivo. Deve ser respeitado, portanto, o princípio da separação de poderes, extraído do art. 2º da Constituição Federal.11. Em síntese, não se identificam as violações constitucionais suscitadas, descabendo, diante das ponderações tecidas acima, a pretensão de que a autoridade impetrada deixe de criar óbices para a apuração e utilização dos créditos residuais adicionais do REINTEGRA, previstos no art. 22, § 2º, da Lei 13.043/2014. Precedente da Sexta Turma do TRF3.12. Apelação da impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001588-12.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024)

Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL | 10/07/2024

INTEIRO TEOR COPIAR

Mais jurisprudências

TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Arts.. 30 ... 32 - Seção seguinte
D a Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Incidentes sobre a Receita de Alienação de

Da legislação fiscal e financeira (Seções neste Capítulo) :

Da Responsabilidade Tributária na Integralização de Cotas de Fundos ou Clubes de Investimento por meio da Entrega de Ativos Financeiros

Do s Fundos de Índice de Renda Fixa e das Emissões de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional

Da Tributação nas Operações de Empréstimo de Ações e Ou tros Títulos e Valores Mobiliários

D a Isenção de Imposto de Renda sobre Alienação em Bolsa de Valores de Ações de Pequenas e Médias Empresas

Da Tributação Incentivada de Títulos e Valores Mobiliários

Do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras