Artigo 1 - Lei nº 12984 / 2014

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI . INC. V DO ART. 485 DO CPC DE 1973. EMPREGADO PORTADOR E HIV. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º, INC. IV, E 7º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA...

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..., 4º DA LEI 9.029/1995 e 1º, INC. III, DA LEI 12.984/2014 E À SÚMULA 443 DESTA CORTE. 1. A decisão rescindenda registra que o reclamante era portador de HIV desde 4 anos anteriores à demissão; não usufruiu de nenhum auxílio-doença; não estava incapacitado para o trabalho; que a prova pericial atestou não haver quadro de infecção ativa, apesar de haver a contaminação; que o reclamante não vem fazendo uso de medicamentos. Em face dessas premissas, concluiu não ter sido comprovada a dispensa discriminatória, conferindo validade à demissão do reclamante. 2. Em se tratando de ação rescisória ajuizada na vigência do CPC de 1973, é inviável o corte rescisório com fundamento em afronta à Súmula 443 desta Corte. Incidência da Orientação Jurisprudencial 25 da SDI-II deste Tribunal. 3. Os arts. 3º, inc. IV, e 7º, inc. I, da Constituição da República e o art. 4º da Lei 9.029/1995 nada dizem sobre a caracterização, como discriminatória, da demissão do empregado portador de HIV. 4. Embora capitule como crime a dispensa discriminatória de empregado portador de HIV, o art. 1º, inc. III, da Lei 12.984/2014 não estabelece que a demissão de empregado nessa condição tem natureza absoluta de discriminatória. A comprovação de que a dispensa foi discriminatória é um pressuposto para a incidência da referida norma. 5. Assim ao indeferir o pedido de reintegração sob o fundamento de que a dispensa do reclamante, portador de HIV, não foi discriminatória, a sentença rescindenda não incorreu em manifesta afronta aos dispositivos de lei e da Constituição da República indicados pelo autor. (TST, RO - 263-14.2015.5.17.0000, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 22/08/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/09/2023)

APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS CONTRA O PORTADOR DO HIV E O DOENTE DE AIDS - ARTIGO 1º, INCISO V, DA LEI Nº 12.984/2014 - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Inexistente prova sólida acerca da autoria do crime, por força do princípio do in dubio pro reo, deve ser mantida a absolvição do réu. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.23.317942-3/001, Relator(a): Des.(a) Anacleto Rodrigues, julgamento em 22/02/2024, publicação da súmula em 23/02/2024)