Artigo 10 - Marco Civil da Internet / 2014

Tema 977: Aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, incs. XII e LVI, da Constituição da República, a licitude da prova produzida durante o inquérito policial subsistente no acesso, sem autorização judicial, ...

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...de registros e informações contidas em aparelho de telefonia celular relacionado à conduta delitiva, hábeis a identificar o agente do crime.

Tese: 1. A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição. Contudo, o acesso aos dados nele contidos deve observar as seguintes condicionantes: 1.1 Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 1.2. Em se tratando de aparelho celular apreendido na forma do art. 6º do CPP ou por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial (cf. art. 7º, inciso III, e art. 10, § 2º, da Lei nº 12.965/2014) que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informacional, inclusive nos meios digitais (art. 5º, X e LXXIX, CRFB/88). Nesses casos, a celeridade se impõe, devendo a Autoridade Policial atuar com a maior rapidez e eficiência possíveis e o Poder Judiciário conferir tramitação e apreciação prioritárias aos pedidos dessa natureza, inclusive em regime de plantão. 2. A autoridade policial poderá adotar as providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido, antes da autorização judicial, justificando, posteriormente, as razões de referido acesso. 3. As teses acima enunciadas só produzirão efeitos prospectivos, ressalvados os pedidos eventualmente formulados por defesas até a data do encerramento do presente julgamento.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 977, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 24/11/2017, publicado em 25/06/2025)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. MARCO CIVIL DA INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS RELACIONADOS A SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. SITE ALEGADAMENTE UTILIZADO PARA PHISHING. EMPRESA BRASILEIRA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA TITULAR DO IP. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. ART. 11, § 2º, DA LEI N. 12.965/2014. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AUTOMÁTICA. ...

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...PREMISSA FÁTICA DE AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA SOBRE O SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM NUVEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 10, 15 E 22 DA LEI N. 12.965/2014. DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO DE REGISTROS. APLICAÇÃO DEPENDENTE DA CONDIÇÃO DE PROVEDOR RESPONSÁVEL OU DE INGERÊNCIA SOBRE OS DADOS. PREMISSA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina a questão essencial ao deslinde da controvérsia e explicita as razões pelas quais reconhece a ilegitimidade passiva da demandada, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte recorrente. 2. O art. 11, § 2º, da Lei n. 12.965/2014 disciplina hipótese de submissão à legislação brasileira de operações envolvendo registros, dados pessoais e comunicações, mas o acórdão recorrido concluiu que a norma não estabelece responsabilidade solidária automática entre empresas distintas integrantes do mesmo grupo econômico. 3. Fixado pelo Tribunal de origem que a empresa brasileira não se confunde com a titular do IP, dedica-se à venda de produtos pelo site www.amazon.com.br e não possui indicativo de ingerência sobre os serviços de hospedagem em nuvem fornecidos pela empresa estrangeira, a revisão da conclusão de ilegitimidade passiva demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A alegação de ofensa aos arts. 10, 15 e 22 da Lei n. 12.965/2014 pressupõe o reconhecimento de que a recorrida seria provedora responsável pela guarda dos dados ou teria capacidade de acesso e controle sobre as informações pretendidas, premissas não fixadas pelo acórdão recorrido. 5. O dissídio jurisprudencial não se demonstra quando o acórdão recorrido distingue expressamente os paradigmas indicados, assentando ausência de similitude fática entre os casos. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp n. 1.929.490/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. E-MAIL DIFAMATÓRIO. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO. PROVEDOR DE CONEXÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DE IP SEM PORTA LÓGICA. OBRIGAÇÃO DO PROVEDOR. INTERVALO DE 10 (DEZ) MINUTOS. POSSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2/8/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2024 e concluso ao gabinete em 17/9/2024. 2. O propósito recursal é decidir se o provedor de conexão deve individualizar o usuário diante de (i) identificação do IP, sem a informação de porta lógica; e (ii) período ...

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...que compreende intervalo de 10 (dez) minutos. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que tanto provedores de aplicação quanto provedores de conexão têm a obrigação de guardar e fornecer as informações relacionadas à porta lógica de origem. 5. Não há necessidade de prévia informação por parte do provedor de aplicação sobre a porta lógica para que o provedor de conexão disponibilize os demais dados de identificação do usuário, pois também esse segundo agente está obrigado a armazenar e fornecer o IP (e, portanto, a porta lógica). 6. Na requisição judicial de disponibilização de registros (art. 10, §1º, Marco Civil da Internet), para identificação de usuário, não há necessidade de especificação do minuto exato de ocorrência do ilícito. 7. No recurso sob julgamento, (i) não há necessidade de acionar a provedora de aplicação para informar a porta lógica, pois é dado que a própria recorrente deve possuir; e (ii) inexiste prejuízo à proteção de dados na indicação de período que compreende 10 (dez) minutos. 8. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (STJ, REsp n. 2.170.872/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.)