Estatuto da Juventude (L12852/2013)

Lei 12852 / 2013

Estatuto da Juventude

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

05/08/2013

VETO

Mensagem de veto MSG 330, DE 05/08/2013 - DOU DE 06/08/2013, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 1º E 2º DO ART. 11 E PAR 2º DO ART. 45.

EMENTA

INSTITUI O ESTATUTO DA JUVENTUDE E DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS JOVENS, OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE E O SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE - SINAJUVE. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPPIR; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SPM; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT

ASSUNTO

CRIAÇÃO, ESTATUTO, JUVENTUDE, DIRETRIZES GERAIS, ACESSO, EDUCAÇÃO, PROFISSÃO, TRABALHO, RENDA, PARTICIPAÇÃO, POLÍTICA SOCIAL, TERRITÓRIO, SUSTENTABILIDADE. CRITÉRIOS, DESCONTO, LIMITAÇÃO, TOTAL, INGRESSO, ESTUDANTE, PESSOA CARENTE, BAIXA RENDA, EVENTO, NATUREZA, CULTURA, ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER. CRITÉRIOS, RESERVA, VAGA, PASSAGEM, DESCONTO, GRATUIDADE, TRANSPORTE INTERESTADUAL, JUVENTUDE, BAIXA RENDA. CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, JUVENTUDE.

CLASSIFICAÇÃO

POLÍTICAS PÚBLICAS, POLÍTICA SOCIAL.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff