Estatuto da Juventude / 2013 - DOS DIREITOS DOS JOVENS
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INSTITUI O ESTATUTO DA JUVENTUDE E DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS JOVENS, OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE E O SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE - SINAJUVE. Vigência
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Do D ireito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil
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