Artigo 8 - Lei nº 12587 / 2012

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS - VALE-TRANSPORTE - TARIFA ADICIONAL (TAXA DE RECARGA OU ADMINISTRATIVA) - Pretensão ao reconhecimento de ilegalidade de cobrança de tarifa adicional (taxa de recarga ou administrativa) sobre créditos de vale-transporte adquiridos no site da SPTRANS ré - PRELIMINARES SUSCITADAS DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - DESCABIMENTO - Preliminares suscitadas referentes ao pedido de restituição de valores indevidamente desembolsados ...

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...a título de administração pela aquisição de vale-transporte, do qual a empresa autora desistiu expressamente em emenda da inicial - PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS - VALE-TRANSPORTE - TARIFA ADICIONAL (TAXA DE RECARGA OU ADMINISTRATIVA) - Pretensão ao reconhecimento de ilegalidade de cobrança de tarifa adicional (taxa de recarga ou administrativa) sobre créditos de vale-transporte adquiridos no site da SPTRANS ré - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE RECARGA OU ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA - Custos com a comercialização que devem estar englobados na tarifa, vedando-se o seu repasse, os quais são de responsabilidade da ré SPTRANS, operadora do sistema de transporte coletivo público coletivo, conforme a legislação de regência (Lei Federal nº 7.418/1985, art. 5º; Decreto Federal nº 10.854/2021, art. 119, III, § 3º; Lei do Município de São Paulo nº 13.241/2001, art. 27, § 2º, "b"; Lei Federal nº 12.587/2012, art. 8º, X) - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Reforma da r. sentença para decretar a procedência do pedido, reconhecendo a ilegalidade da cobrança da taxa de recarga para aquisição de créditos de vale-transporte em ambiente virtual - Precedentes desta C. Câmara e E. Sodalício - Recurso provido, nos termos da fundamentação. (TJSP;  Apelação Cível 1061236-97.2025.8.26.0053; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2026; Data de Registro: 27/05/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. REAJUSTE TARIFÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO POPULAR AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, QUE VISAVA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 23.209/25 E Nº 23.210/25, OS QUAIS REAJUSTARAM O VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE R$ 4,80 PARA R$ 5,00, EM VIGOR DESDE 31/03/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ ...

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...DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO REAJUSTE TARIFÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO; (II) A LEGALIDADE DOS DECRETOS MUNICIPAIS QUE PROMOVERAM A MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ÔNIBUS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRETENSÃO LIMINAR ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE ANTECIPA A PRETENSÃO BUSCADA NO MÉRITO DA DEMANDA, ENCONTRANDO ÓBICE NO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/92, O QUAL VEDA A CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE ESGOTEM O OBJETO DA AÇÃO.2. NÃO SE VERIFICA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELOS AGRAVANTES, POIS A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO MUNICÍPIO DEMONSTRA QUE O REAJUSTE TARIFÁRIO FOI PRECEDIDO DE ESTUDOS ECONÔMICOS E TÉCNICOS DESTINADOS À PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.3. A NOTA TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA EVIDENCIA QUE A TARIFA TÉCNICA PARA O CICLO DE 2025 ATINGIU O PATAMAR DE R$ 6,65, SENDO A DIFERENÇA ENTRE ESTA E A TARIFA USUÁRIO FIXADA (R$ 5,00) COBERTA POR SUBSÍDIO PÚBLICO COM APORTE ESTIMADO DE R$ 218 MILHÕES PARA 2025.4. A METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADA FOI A DO CUSTO QUILOMÉTRICO TOTAL, QUE CONSIDERA DIVERSOS FATORES COMO PREÇO DOS VEÍCULOS, PREÇO MÉDIO DO DIESEL, PREÇO DE PNEU/RECAPAGENS, SALÁRIOS DOS RODOVIÁRIOS, REMUNERAÇÃO DE CAPITAL, DEPRECIAÇÃO DOS VEÍCULOS E TECNOLOGIAS EMPREGADAS, E O ÍNDICE DE PASSAGEIROS EQUIVALENTES POR QUILÔMETRO.5. HOUVE AUMENTO SIGNIFICATIVO NO CUSTO DOS INSUMOS ENTRE 2021 E 2025, COM VARIAÇÕES QUE CHEGARAM A 67,45% NO CASO DO DIESEL S-10, 32,8% NO PREÇO DOS PNEUS E 40,5% NO VALOR DOS VEÍCULOS NOVOS, SUPERANDO EM MUITO O REAJUSTE DO INPC NO PERÍODO.6. OCORRERAM FATOS SUPERVENIENTES E IMPREVISÍVEIS QUE IMPACTARAM O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, COMO A PANDEMIA DE COVID-19, QUE OCASIONOU REDUÇÃO DE 20% NA DEMANDA DE USUÁRIOS, E A CALAMIDADE CLIMÁTICA DE MAIO DE 2024, QUE RESULTOU EM QUEDA DE 65% NA DEMANDA.7. O ART. 9º, § 2º, DA LEI Nº 8.987/1995 E O ART. 124, II, 'D', DA LEI Nº 14.133/2021 AUTORIZAM A REVISÃO TARIFÁRIA E A ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM DECORRÊNCIA DE FATOS IMPREVISÍVEIS.8. AS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES SOBRE SUBSÍDIO CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO, REDUÇÃO DAS ISENÇÕES TARIFÁRIAS, EXTINÇÃO DA FUNÇÃO DE COBRADOR E AUMENTO DO NÚMERO DE PASSAGEIROS NÃO SE SUSTENTAM, POIS (...) MEDIDAS JÁ FORAM CONSIDERADAS NO CÁLCULO DA TARIFA TÉCNICA E, SEM ELAS, O VALOR PODERIA CHEGAR A R$ 9,00. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REAJUSTE TARIFÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, PRECEDIDO DE ESTUDOS TÉCNICOS E ECONÔMICOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, NÃO CONFIGURA ATO ILEGAL OU LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO PASSÍVEL DE SUSPENSÃO POR MEIO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO POPULAR. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIII; LEI Nº 4.717/65, ART. 1º; LEI Nº 8.987/1995, ART. 9º, § 2º; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º; LEI Nº 8.437/92, ART. 1º, § 3º; LEI Nº 14.133/2021, ART. 124, II, 'D'; LEI Nº 12.587/2012, ART. 8º, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70074997503, 21ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. MARCO AURÉLIO HEINZ, J. 06/12/2017; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70057905598, 2ª CÂMARA CÍVEL, REL. LAURA LOUZADA JACCOTTET, J. 26/03/2014; TJRS, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 70084458397, 2ª CÂMARA CÍVEL, REL. LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA, J. 30/09/2020. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 52310023520258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 23-01-2026)