Artigo 13 - Lei de Acesso a Informações / 2011

LEGISLATIVO – FISCALIZAÇÃO – CONSELHO DE REPRESENTANTES – PARTICIPAÇÃO POPULAR. Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo. (STF, RE 626946, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em: 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-294 DIVULG 16-12-2020 PUBLIC 17-12-2020)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO DE DESEMBARGADOR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PONTUAÇÃO. CERCEAMENTO À INFORMAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA. CORREÇÃO PARA ACOLHER OS EMBARGOS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por ocasião da avaliação do impetrante para concorrer à vaga de promoção ao cargo de desembargador. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ...

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...ordinário em mandado de segurança. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - Quanto à alegada violação dos artigos 5º e 93 da CRFB em decorrência da suposta omissão na apreciação das alegações da parte embargante, anoto que é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. V - A ideia de que houve equívoco quanto à adoção de premissa fática do caso não enseja o acolhimento dos embargos. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VI - Ademais, note-se que o acórdão embargado não foi omisso quanto às circunstâncias fáticas do caso, conforme se nota do seguinte trecho (fl. 4.256): "No caso dos autos verifica-se que o acórdão não considerou outros precedentes desta E. Segunda Turma analisados diante das mesmas circunstâncias fáticas e decididos em sentido oposto ao acórdão embargado. Assim, a fim de se analisar a alegação de falta de integridade na jurisprudência desta E. Turma, passa-se a tratar da matéria. Conforme entendimento pacífico desta Corte 'Os magistrados inscritos para promoção ao cargo de desembargador por merecimento possuem direito líquido e certo de acessar as informações e dados que justificaram a redução da pontuação nos quesitos para a promoção nos termos dos arts. 13 e 14, ambos da Resolução CNJ n. 106/2010, e do art. 7º da Lei n. 12.527/2011'". VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VIII - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 62.035/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021)

  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. MÉRITO. ACESSO A INFORMAÇÕES. COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA – CONEP, VINCULADA AO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. ACESSO A PROTOCOLO DE PESQUISA DO ENSAIO “CLOROCOVID-19” E DE DOCUMENTOS DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não conhecimento de documentação apresentada neste momento processual, em virtude da via mandamental, em que é indispensável a prova pré-constituída do direito alegado e é impossível qualquer dilação probatória. Qualquer pessoa física tem direito à proteção de seu direito líquido e certo sempre que ilegalmente ou com abuso de poder sofrer violação. No caso, o impetrante ...

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...teve negados, na via administrativa, pedidos de informação. Assim, não há que se falar que carece de legitimidade ativa, pois almeja ter protegido seu alegado direito à informação relativamente a atos da administração e, ainda que tal informação também seja de interesse público e coletivo, tal fato não afasta o interesse particular e individual do apelado, com o que é adequada a via eleita. Restam rejeitadas as preliminares. Acesso a documentação referente ao protocolo de pesquisa do ensaio CloroCoVid-19, CAAE 30152620.1.0000.0005, intitulado "Estudo de fase IIb para avaliar eficácia e segurança do difosfato de cloroquina no tratamento de pacientes hospitalizados com síndrome respiratória grave no âmbito do novo Coronavírus (SARS-CoV2): um ensaio clínico, duplo-cego, randomizado”, submetido à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa – CONEP, vinculada ao Conselho Nacional de Saúde. A Constituição Federal estabelece, em seus artigos 5º, inciso XXXIII, e 37, § 3º, inciso II, como regra a publicidade das informações provenientes de órgãos públicos e prevê o sigilo apenas em casos imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado. A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto nesses dispositivos constitucionais, em conformidade com a Lei Maior, tem a mesma previsão. A Resolução nº 446/2011, a Resolução nº 466/2012 e a Norma Operacional nº 1/2013, todas do Conselho Nacional de Saúde, suscitadas pela União para defender o sigilo, apenas dizem respeito à obrigação dos membros do Sistema CEP/CONEP de guardarem sigilo sobre as discussões que realizam durante o período no qual o procedimento lhe é submetido e à necessária garantia de proteção aos participantes da pesquisa. Inexiste qualquer previsão de sigilo após o regular processamento perante os órgãos públicos e sequer poderia, eis que eventual imposição nesse sentido precisaria ser efetivamente justificada para afastar a regra constitucional da publicidade. A Lei Maior restringe o sigilo às informações que sejam indispensáveis à segurança da sociedade e do Estado. Nesse sentido, a Lei de Acesso à Informação traz a descrição de informações assim classificadas e a situação dos autos não se amolda a qualquer delas. A União tão somente apresenta alegações genéricas e não aponta um motivo específico, concreto, atual e presente que indique de que maneira a divulgação de documentos relativos à pesquisa atrapalharia outros estudos e ofenderia os direitos e deveres dos envolvidos, mesmo porque o sigilo quanto aos seus participantes deve ser assegurado. Não há  sigilo industrial baseado na Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), pois a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 9/2015 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA deveria ser observada em caso de ensaio clínico com medicamento já registrado no Brasil quando fornecer subsídios para “nova indicação terapêutica” (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), o que não restou demonstrado. Não há que se falar em interesse econômico, considerado que toda a pesquisa foi alicerçada por dinheiro público proveniente da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas – SUSAM. Afastados todos os argumentos apresentados pelo ente federal para atribuir sigilo à documentação, de rigor a manutenção da sentença concessiva da segurança.  Não conhecimento da documentação Id 280278743, Id 280278754, Id 280278755 e Id 280278756, rejeição das preliminares arguidas pelo MPF e remessa necessária e apelação desprovidas.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5012098-71.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 15/05/2024, Intimação via sistema DATA: 20/05/2024)