Artigo 4 - Lei nº 12.435 / 2011

    PREVIDENCIÁRIO. LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003182-94.2022.4.03.6311, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 13/12/2023, Intimação via sistema DATA: 29/12/2023)

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) – DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.  1. Pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente.  2. Conforme consignado na sentença:   “Vistos, etc. Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS, em que a parte autora postula a concessão de benefício assistencial, a partir da data do requerimento administrativo, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação. Oficiado, o MPF apresentou o parecer ministerial. Realizada a perícia médica ...

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...e o estudo sócio-econômico, e não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos à conclusão para sentença. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01.   Fundamento e decido.   Observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual.     Da legislação vigente   A Constituição da República, em seu artigo 203, estabelece o seguinte:   “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V -  a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”   Por seu turno, a Lei n.º 8.742/93, alterada pela Lei n.º 12.435/2011, que merece destaque as seguintes disposições:   Art. 2º. A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. Parágrafo único.  Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. Art. 4º. A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: (...) III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o  Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o  Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3o  Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o  O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o  A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o  A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).   “Art. 21.  ........................ § 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.     Cabe, ainda, elucidar a matéria com os preceitos trazidos pelo Decreto n. 7.617/2011, que põe adiante, as seguintes alterações em destaque: Art. 1o  O Anexo ao Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007, que aprova o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4o  ....................................................................... II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e VI -  renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. § 1º Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. § 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; III - bolsas de estágio curricular; IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o; V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz. § 3º Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos.” (NR) “Art. 5º O beneficiário não pode acumular o Benefício de Prestação Continuada com qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, bem como a remuneração advinda de contrato de aprendizagem no caso da pessoa com deficiência, observado o disposto no inciso VI do caput e no § 2o do art. 4o. Parágrafo único.  A acumulação do benefício com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela pessoa com deficiência está limitada ao prazo máximo de dois anos.” (NR) “Art. 6º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência, como abrigo, hospital ou instituição congênere não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao Benefício de Prestação Continuada.” (NR) “Art. 7ºÉ devido o Benefício de Prestação Continuada ao brasileiro, naturalizado ou nato, que comprove domicílio e residência no Brasil e atenda a todos os demais critérios estabelecidos neste Regulamento.” (NR) “Art. 8o  ..……............................................................... III - não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, observado o disposto no inciso VI do caput e no § 2o do art. 4o.   Merece também, ressalva, o disposto no Enunciado n.º 5 das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal Previdenciário da 3ª Região, no sentido de que “A renda mensal per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo não constitui critério absoluto de aferição da miserabilidade para fins de benefício assistencial”; ou seja, trata-se apenas de presunção absoluta de miserabilidade a comprovação da renda per capita  inferior a ¼ do salário mínimo. Desse modo, para a concessão do benefício de amparo social há que se observar um conjunto de requisitos que, necessariamente, devem ser extraídos do caso concreto que, ora passo a analisar.   Do requisito sócio-econômico Um dos requisitos determinantes é a averiguação da incapacidade da parte autora de prover sua manutenção ou tê-la provido por sua família. No que se refere ao cumprimento do requisito hipossuficiência, ressalto que para efeitos do Art. 20, § 1º, da Lei 12.435/11, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. No caso dos autos, a entidade familiar é composta pela parte autora, por sua mãe, seu padrasto e três irmãs menores de idade. O padrasto da autora é caminhoneiro e declarou à assistente social do juízo renda mensal de R$1.000,00. Em manifestação após o laudo o INSS juntou pesquisa em que se vê que o padrasto da autora possui cinco veículos automotores, entre eles dois caminhões (ID 263996484 - Petição Intercorrente). Ademais o CNIS do padrasto da autora demonstra renda atual de R$3.312,00 (fl. 20 ID 267256445). Seguindo a nova tendência, a análise do requisito da concessão do benefício, nos termos do § 3º do Art. 20, da Lei 8.742/93, não deve ser interpretada de maneira exclusivamente matemática. A “renda” deve ser entendida como o valor mínimo necessário para que a pessoa possa custear suas despesas de alimentação, saneamento básico e vestuário. Desse modo, para que a análise do quadro da hipossuficiência seja veraz, há que se observar um conjunto de requisitos, que necessariamente, devem ser extraídos do caso concreto; conforme alinha a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.  1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.  2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.  3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001).  4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável.  5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.  6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar.   Segue também, nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal reforçando que a condição de miserabilidade do autor deve ser reconhecida com base nos elementos fático-probatórios dos autos (Rcl 4.115 RS, Min. Carlos Britto; Rcl 4.272 RS; Min. Celso de Mello; Rcl 3.342 AP, Min. Sepúlveda Pertence; Rcl 3.963 SC, Min. Ricardo Lewandowsky). No caso dos autos, verifico que a renda bruta é superior ao limite legal que caracteriza a hipossuficiência econômica. Dessa forma, em relação ao estudo social e diante dos elementos fático-probatórios dos autos, entendo que a renda bruta familiar e sua estratégia econômica, não denotam que a parte autora se encontra em estado vulnerável e precário capaz de afastá-la do alcance dos objetivos sociais de proteção e garantia à vida. Nestes termos, não preencheu a parte autora um dos requisitos legais para a concessão do benefício. Logo, à míngua de comprovação da hipossuficiência do autor, requisito necessário para a concessão do benefício assistencial, o desfecho da ação não pode ser outro que não o da improcedência, sendo despicienda a análise dos demais requisitos para a concessão do benefício. Por fim, nada impede que a parte autora, caso venha a se enquadrar nas hipóteses legais de concessão do benefício assistencial, possa renovar sua pretensão perante a autarquia, ou mesmo submetê-la a nova apreciação por este Juízo.   Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Como conseqüência lógica, indefiro/casso a tutela antecipada. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, concedo o benefício de gratuidade de Justiça. No caso do autor(a) não possuir advogado(a), fica ciente que, para recorrer da presente sentença, tem o prazo de dez dias. Para interpor recurso a parte autora deverá, o quanto antes, constituir advogado ou, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios em fase recursal sem prejuízo de sustento próprio e de sua família, procurar a Defensoria Pública da União. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa. “  3. Recurso da parte autora: aduz preencher os requisitos ao benefício assistencial pretendido.  4. Requisitos para concessão do benefício: deficiência/idade e hipossuficiência econômica.  5. O STF manifestou entendimento no sentido de que o critério preconizado no art. 20, § 3º, Lei nº 8.742/93 não mais se coaduna com o ordenamento vigente, ante as mudanças econômico-sociais. (RE 567.985/MT, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes e RE 580.963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 18/4/2013).  6. Comprovação da carência financeira, para fins de concessão do benefício assistencial, deve considerar outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo. Possível interpretação sistemática com normas que disciplinaram as políticas de amparo e assistência social promovidas pelo governo federal, que estabelecem o critério de ½ salário mínimo como patamar definidor da linha da pobreza (Leis n.º 10.836/01 (Bolsa-família), nº 10.689/03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação), nº 10.219/01 (Bolsa-escola).  7. Por sua vez, o STJ decidiu, em sede de recursos repetitivos, que “em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar” (Resp 1.112.557/MG). Também possui precedentes no sentido de que deve ser excluído, do cálculo da renda mensal familiar, os benefícios percebidos por membro do núcleo familiar no valor de 01 (um) salário mínimo. Precedentes: Resp 1.226.027/PR; AgRg no Resp 1.392.529/MG, dentre outros.  8. De uma análise conjugada destes precedentes, reputo que há de prevalecer, de qualquer forma, o conjunto probatório do caso concreto. Com efeito, o critério objetivo, que pode ser modificado pela exclusão de benefício no valor de um salário mínimo, não é exclusivo, devendo ser cotejado com o critério subjetivo de cada caso concreto. Neste passo, deve ser realizada uma análise do critério objetivo, que pode ser confirmado ou infirmado pelo subjetivo, devendo prevalecer, a meu ver, este último, caso contrarie o primeiro.  9. CASO CONCRETO:   Laudo pericial médico: segundo o perito: “VI – CONSIDERAÇÕES FINAIS OU CONCLUSÕES: A autora tem 12 anos de idade e está pleiteando o LOAS por ser portadora de Transtorno de Espectro Autista. Apresentou laudos que comprovam o diagnóstico do transtorno. Ao exame físico apresentou-se em bom estado geral, porém extremamente tímida, permanecendo todo o tempo calada e alheia à conversa. Não atende ao chamado, não faz contato visual com o examinador e não interage durante a entrevista com a mãe. Mobilidade e motricidade adequadas à idade e nível de condicionamento físico. Demais aspectos do exame físico sem alterações. A menor é portadora de TEA. Apresenta limitações relacionadas à interação social, relacionamento interpessoal, capacidade de aprendizado e discernimento para identificar situações de perigo. O transtorno de manifesta em grau leve, com comprometimento cognitivo aparentemente discreto, apesar da dificuldade da avaliação, já que a menor não interage. Com o amadurecimento pode desenvolver habilidades que permitam o exercício de atividades de baixa exigência intelectual ou atividades supervisionadas que permitam o seu sustento, porém essa avaliação só poderá ser feita no início da idade adulta e desde que receba o estímulo adequado. Por todo o acima exposto concluo que a menor se enquadra nos critérios de deficiência mental leve, devendo ser reavaliado periodicamente para avaliação do desenvolvimento de suas potencialidades. Necessita ainda da supervisão de um adulto para as atividades básicas do dia a dia, em intensidade maior do que a média para a idade. Essa conclusão poderá ser alterada na dependência do surgimento de novas provas ou informações. Data do início da doença: a autora foi diagnosticada com o transtorno por volta dos 4 anos de idade.” Laudo social: autora reside com sua mãe, padrasto e 03 irmãs menores em imóvel  cedido. Consta do laudo: “II - COMPOSIÇÃOFAMILIARDO(A) AUTOR(A) Izabela (...), 11 anos, estudante, reside em imóvel cedido com a mãe Sra. Adrielle (...), 33 anos casada, desempregada, o padrasto Sr. (...), 36 anos, caminhoneiro autônomo e as irmãs: Kauane (...), 14 anos, estudante; (...), 11 anos, estudante; (...), 03 anos. III - HISTÓRICOECONTEXTUALIZAÇÃO A autora foi diagnosticada com síndrome do espectro autista, faz tratamento e acompanhamento médico neurologista e psicólogo no Hospital Ana Costa. A autora realiza terapia ocupacional e não fazuso de medicação. IV- INFRA-ESTRUTURAECONDIÇÕESGERAISDEHABITABILIDADEEMORADIA Aautora reside com a mãe, padrasto e as irmãs em imóvel cedido ( pertence a sra. (...) . Trata–se de um apartamento em rua pavimentada, composto de 03 quartos, sala, cozinha e banheiro, o estado de conservação do imóvel assim como a dos móveis é considerado satisfatório. Mobiliários: Sala - sofá, mesa , rack e televisão Quarto 1 - 02 camas de solteiro, armário e televisão. Quarto 2 - 01 cama de casa, televisão e várias roupas. Quarto 3 - 01 cama de solteiro, 01 colchão de solteiro, gaveteiro e televisão. Cozinha - fogão, geladeira, armário . Banheiro - com box. Área de serviço - máquina de lavar roupas. V- MEIOSDESOBREVIVÊNCIA R$ 1.000,00 proventos do padrasto. VI – RENDAPERCAPITA R$ 166,67. 1.RECEITASEDESPESAS: Despesas: Alimentação R$ 1.000,00 declarado Energia elétrica R$ 312,43 comprovado Condomínio R$ 169,92 comprovado Prestação do imóvel R$ 504,70 comprovado Gás R$ 100,00 declarado Iptu R$ 27,37 comprovado Internet R$ 152,15 comprovado Total R$ 2.266,57 2.CÁLCULODARENDAPERCAPITAFAMILIAR: Considerando o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e alterado pelo Decreto nº 7.617, de 17 de novembro de 2011, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, apresentamos o seguinte cálculo da renda per capita: •Componentes dogrupofamiliar:06 •Renda bruta mensal: R$ R$ 1.000,00 •Renda per capita familiar: R$ 166,67 VII – CONSIDERAÇÕESECONCLUSÃO A autora reside em imóvel cedido com a mãe , o padrasto e as irmãs, a mãe da autora está desempregada o padrasto exerce atividade remunerada sem vínculo empregatício na função de caminhoneiro e recebe R$ 1.000,00 por mês, sendo esse valor a única renda familiar. O pai da autora e 02 irmãs reside no município de Araraquara –SP, não paga pensão alimentícia e não mantém contato. Todas as despesas mensais estão em atraso. Passam por muitas limitações financeiras. Encontram-se em situação de Vulnerabilidade Social”.10. Outrossim, de acordo com o CNIS do padrasto da autora, restou demonstrada renda superior à informada na perícia social. Além disso, conforme constou da manifestação do INSS no ID 273095742, o padrasto da autora possui os seguintes veículos: - VW/25.320 CNC T 6X2   2009/2008    CAMINHAO TRATOR - PLACA CSK-0452 - SCANIA/L111S - PLACA GPN-1139 - FIAT/DOBLO EX - PLACA HAY-9846 - HONDA/XR 250 TORNADO - PLACA DNP-3076 - HONDA/CG 125 FAN - PLACA DNP-4243. Anote-se que, embora não tenha o INSS comprovado a propriedade de tais veículos, não houve insurgência da parte autora com relação a este fato em seu recurso, apesar de seu acolhimento pela sentença. Posto isso, reputo que a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo a recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação.  11. Não obstante a relevância das razões apresentadas pela recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  12. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000830-88.2021.4.03.6311, Rel. Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em 02/11/2023, DJEN DATA: 13/11/2023)

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – LOAS. SEM MISERABILIDADE. ART. 46 – RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003356-62.2020.4.03.6311, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 26/10/2022, DJEN DATA: 03/11/2022)