Lei nº 12309 / 2010 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 9 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
José Gomes Temporão
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.2010
(Conteúdos ) :