Lei nº 12309 (2010)

Lei 12309 / 2010

Lei nº 12309

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

09/08/2010

VETO

Mensagem de vetoMSG 471, DE 09/08/2010 - D.O.U DE 10/08/2010, P 64: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 2º DO ART. 4º; PAR. 3º DO ART. 4º; INCISO V DO PAR. 2º DO ART. 18; INCISO XIV DO CAPUT DO ART. 20; ART. 25; INCISO II DO PAR. 1º DO ART. 81; PAR. 11 DO ART. 91; INCISOS XXXV E XXXVI DO ANEXO II; INCISO XXXIX DO ANEXO II; ITEM IV.3 DO ANEXO III.7; 603 AÇÕES CONSTANTES DO ANEXO VII, RELACIONADAS NO ANEXO DESTA MENSAGEM; INCISO III DO PAR. 1º E PARS. 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 13; ALÍNEA "Q" DO INCISO I DO PAR. 1º DO ART. 17; ART. 33; ALÍNEA "A" DO INCISO VII DO ART. 37; PAR. 4º DO ART. 55; PAR. 6º DO ART. 91; PAR. 7º DO ART. 91; PAR. 3º DO ART. 92; PAR. 6º DO ART. 93 E INCISO XXXIV DO ANEXO II; ART. 128; ITEM 4 DA ALÍNEA "B" DO INCISO XII DO ANEXO II; INCISO XXXVII DO ANEXO II; INCISO XXXVIII DO ANEXO II; ART. 130.

EMENTA

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

NORMAS, DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, (LDO), UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PRIORIDADE, DESPESA DE CAPITAL, GASTOS PÚBLICOS, GOVERNO FEDERAL. ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, DETALHAMENTO, INVESTIMENTO, DESPESA PÚBLICA, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, SUPERÁVIT, DÍVIDA PÚBLICA, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, DESPESA PÚBLICA, ENCARGO SOCIAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO. CRITÉRIOS, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, CRÉDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 12309 / 2010 - Das Transferências para o Setor Privado

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DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO E SUAS ALTERAÇÕES

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SUBSEÇÃOS NESTE SEÇÃO:

Das Subvenções Sociais

Das Subvenções Econômicas

Das Contribuições Correntes e de Capital

Dos Auxílios

Das Disposições Gerais

Art.. 32 - Subseção seguinte
Das Subvenções Sociais