Artigo 19 - Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública / 2009

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONFRONTAÇÃO DE DECISÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL, DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, COM JULGADO DO STJ E SÚMULA DA TNU. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO PREVISTAS NOS ARTS. 18, § 3º, E 19 DA LEI 12.153/2009. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE A DECISÃO IMPUGNADA E OS PARADIGMAS APONTADOS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação ...

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...de Lei ajuizado contra decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública de Santa Catarina. II. Na origem, o requerente propôs Ação de Revisão de Aposentadoria por idade em face do Município de Taió/SC e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Taió (TAIOPREV), postulando o cômputo do período em que esteve aposentado por invalidez, como tempo de contribuição, para o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais e com paridade. III. Mantendo a sentença de improcedência da ação, a Turma Recursal negou provimento ao Recurso Inominado, sob a fundamentação de que "é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos (...) Ocorre que, no caso, restou incontroverso que não houve retorno do segurado ao exercício de atividade remunerada, com competente recolhimento de contribuição no período, deixando, assim, de cumprir o requisito estipulado". IV. Por se tratar de demanda contra entes municipais, o feito tramita sob o rito da Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e que, em seus arts. 18, caput e § 3º, e 19, prevê o cabimento de pedido de uniformização de lei, dirigido ao STJ, no caso de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou de contrariedade a súmula do próprio STJ. Sendo assim, o presente Pedido de Uniformização - porquanto confronta decisão de Turma Recursal Estadual, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regidos pela Lei 12.153/2009, com o acórdão proferido, pelo STJ, no REsp 1.334.467/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/06/2013), e com a Súmula 73 dos Juizados Especiais Federais, disciplinados pela Lei 10.259/2001 - não se encontra amparado pelas hipóteses de cabimento do incidente, previstas na Lei 12.153/2009, o que inviabiliza o seu conhecimento. Nesse sentido: "Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça" (STJ, AgInt no PUIL 2.288/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/02/2022). V. O requerente chega a invocar o art. 14 da Lei 10.259/2001 - que dispõe sobre os Juizados Especiais Federais -, para defender a tese de que o incidente seria cabível na hipótese de divergência "com súmula ou jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça". Invoca, ainda, o art. 6º, I, da Resolução 345/2015 do CJF - norma que foi revogada pela Resolução 586/2019 - CJF e que, enquanto vigente, dispunha sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais -, estabelecendo o aludido dispositivo legal a competência da TNU para "processar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei federal quanto à questão de direito material fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões" (art. 6º, I). Contudo, o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, aplicável aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de modo que as previsões constantes da Lei 10.259/2001, no que pertine às hipóteses de cabimento do Pedido de Uniformização dirigido ao STJ, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não lhe são aplicáveis. Conforme entendimento consolidado, "o cabimento de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dar-se-á apenas naqueles casos em que o acórdão guerreado divirja de entendimento firmado por Turma Recursal de outro Estado ou viola diretamente os termos de Enunciado de Súmula do STJ - prevista no art. 122 do RISTJ -, de modo que, não se presta para sanar divergência entre julgados proferidos pela mesma Turma Recursal, entre Turma Recursal e Tribunal de Justiça, ainda que de Estados distintos, nem que afronte a jurisprudência dominante do STJ, mesmo que firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo, sob pena de incorrer-se em interpretação extensiva da norma processual, criando uma terceira hipótese de cabimento do Incidente de Uniformização no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que o legislador ordinário não previu" (STJ, AgInt nos EDcl no PUIL 1.966/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/12/2021). No mesmo sentido: STJ, Rcl 25.921/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/11/2015; AgRg na Pet 10.540/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/07/2015. VI. Ademais, o requerente não demonstra a identidade entre o caso dos autos e o paradigma por ele apontado, o que, também por essa razão, inviabiliza o conhecimento do incidente. Nessa direção: "para demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, indicar a similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu no caso em análise" (STJ, AgInt no PUIL 2.667/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 13/03/2023). E ainda: STJ, AgInt no PUIL 2.952/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/03/2023; AgRg na Pet 10.607/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 24/02/2015. VII. No caso, há até mesmo dissonância entre a alegação feita no Pedido de Uniformização, no sentido de que "a aposentadoria por invalidez foi intercalada com contribuições", e o que afirmado pela Turma Recursal, na decisão ora impugnada, quando assevera que "restou incontroverso que não houve retorno do segurado ao exercício de atividade remunerada, com competente recolhimento de contribuição no período". Com efeito, "é entendimento pacífico dessa Corte que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido quando ausente similitude fática entre os julgados confrontados" (STJ, AgInt no PUIL 268/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/05/2017). VIII. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido. (STJ, PUIL n. 3.552/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO DA TNU NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO. I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei instaurado contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, o qual decidiu no sentido de que a complementação da aposentadoria ou pensão devida pela União por força da Lei n. 8.186/91 aos ferroviários vinculados à extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, à época da inatividade, terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários daquela sociedade de economia mista aplicados aos empregados ...

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...cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do art. 118 da Lei n° 10.233/01. II - Sustenta que o entendimento firmado na TNU diverge da jurisprudência do STJ, porquanto esta teria posicionamento no sentido de que é devida a complementação da aposentadoria, para os aposentados oriundos da RFFSA, de modo que se assegure que seus vencimentos sejam equivalentes aos dos ferroviários na ativa na CBTU. III - Da leitura da legislação que prevê o pedido de uniformização de interpretação de lei, verifica-se que este somente é cognoscível quando a decisão hostilizada versar sobre questão de direito material, nas seguintes hipóteses: a) divergência entre turmas recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de diferentes Estados da Federação, acerca da interpretação de lei federal; b) quando a decisão proferida por turma recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública contrarie súmula do Superior Tribunal de Justiça; c) contrariedade à decisão da Turma Nacional de Uniformização no âmbito da Justiça Federal que, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça; d) quando a decisão proferida pelas Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda Pública contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça. IV - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido pela TNU encontra-se em consonância com os julgados desta Corte, no sentido de que a complementação de aposentadoria devida aos aposentados da extinta RFFSA, mesmo que ao tempo da inatividade estivessem vinculados à CBTU, terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. Inexiste, portanto, amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. V - Nesse sentido, confira-se: AgInt no REsp 1838726/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020 e AgInt no REsp 1486120/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019 e AgInt no REsp 1759554/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 23/09/2019. VI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no PUIL 1.097/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA ORIGINARIAMENTE NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVISÃO DE MECANISMOS PRÓPRIOS PARA SOLUCIONAR DIVERGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRESENTE HIPÓTESE PELO STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum deste Relator que não conheceu da Reclamação interposta pelo ora agravante, e concluiu que a hipótese dos autos é de ação proposta originariamente perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual é regido pela Lei 12.153/2009 e possui mecanismos próprios para solucionar divergência sobre questões de direito material (arts. 18 e 19). 2. Se de um lado a aplicação da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública afasta a incidência da Res. 12/2009, do STJ, por outro, a ausência de previsão, na Lei 12.153/2009, no que se refere ao pedido de uniformização fundado em divergência entre a decisão recorrida e precedentes do Superior Tribunal de Justiça não autoriza a utilização da Reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ (AgRg na Rcl 12.756 / SP, Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/6/2014).3. Em se tratando de Juizado Especial, impõe-se a observância dos princípios que lhe são peculiares, especialmente o da celeridade, o qual não se compatibiliza com a instauração de incidentes não previstos na lei.4. Agravo Interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt na Rcl 34.511/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 19/12/2017)