Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (L12153/2009)

Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública / 2009 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 22 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2009



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