Artigo 8 - Lei nº 11.483 / 2007

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO INFRINGENTE. REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA PROFERIDA SEM A INTIMAÇÃO DOS ENTES FEDERAIS: UNIÃO E DNIT. NULIDADE.1. Se a competência do feito restou alterada em razão do interesse da União sobre o deslinde da causa, não há qualquer justificativa plausível para que deixasse de ser intimada no Juízo Federal. Esse proceder implica em fazer letra morta da determinação de redistribuição do feito para a Justiça Federal.2. Ademais, segundo informação prestada pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU/RS, a área lindeira à usucapienda é do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, isto porque o imóvel objeto do usucapião é confrontante com área de faixa de domínio da ferrovia e, portanto, bem operacional, incidindo o disposto no artigo 8º, inciso I, da Lei nº 11.483/2007.3. O DNIT não consta sequer na autuação do processo, seja como parte, seja como interessado, e nestas condições é que foi proferida a sentença monocrática, em que pese referida autarquia tivesse sido intimada perante o Juízo Estadual e comparecido aos autos alegando que a documentação encartada pela parte autora era insuficiente para definir exatamente a localização do imóvel.4. Acolhidos os embargos declaratórios da União, com atribuição de efeito infringente, para anular a sentença monocrática, e julgar prejudicados os embargos declaratórios do Banco do Brasil S/A. (TRF-4, AC 5072550-37.2016.4.04.7100, Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 22/09/2020, Publicado em: 23/09/2020)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA.1. Não se conhece de recurso especial cuja controvérsia não foi objeto de prequestionamento, circunstância que atrai a incidência dos enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF.2. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 8º, I e IV, da Lei n. 11.483/2007, 24, VIII, 25, IV, e 82, XII e XVII, e § 4º, da Lei n. 10.233/2001, indicados como contrariados, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento.3. Incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso.4. A alteração do julgado, nos moldes pretendidos, perpassa necessariamente pela interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal, cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF/1988.5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.057.664/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. INTERESSE JURÍDICO DO DNIT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Na esteira do Tema nº. 988 do STJ, firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos nº. 1.696.396/MT e nº. 1.704.520/MT, foi fixada a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, sendo admissível a interposição de ...

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...agravo de instrumento quando verificada situação de urgência e evidente a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O processamento do feito por Juízo incompetente, ou o não processamento pelo Juízo competente, evidenciam a urgência e a manifesta inutilidade do julgamento da questão por ocasião do julgamento de eventual recurso de apelação, circunstâncias que ensejam a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, razão pela qual impõe-se a admissão do recurso. 2. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". A teor da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 3. Na ação subjacente, pleiteia a parte autora, na qualidade de subconcessionária da prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas na malha situada entre Porto Nacional/TO e Estrela D'Oeste/SP, a reintegração de posse de faixa de domínio de ferrovia federal, que era de titularidade da extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA e cuja propriedade foi transferida ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, nos termos do art. 8º da lei nº. 11.483/2007. 4. Por força do contrato de subconcessão firmado entre as partes, especialmente do item 5.2 do pacto, incumbe à parte agravante: "i) A Subconcessionária é responsável por manter a integridade da faixa de domínio da Ferrovia, adotando as providências cabíveis para a sua desocupação se e quando invadida por terceiros. (ii) a Subconcessionária deverá promover as medidas necessárias, inclusive as de cunho judicial, visando a proteção dos Bens da Subconcessão". 5. Assim, não há como se afastar lidimamente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em exame, eis que das normas referidas exsurge evidente o interesse do DNIT em assegurar e fiscalizar a integridade dos bens públicos arrendados e concedidos, assim como de aferir o cumprimento das obrigações da parte agravante. A Súmula nº. 637 do STJ, inclusive, reconhece que o ente público possui "(...) legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". 6. Manifesto o interesse do DNIT e a necessidade de integrar a lide, que trata de pretensão possessória em razão de suposto esbulho de faixa de domínio de ferrovia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I da constituição Federal. 7. Agravo provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, e, em consequência, determinar seu regular processamento pelo Juízo federal, com a integração do DNIT à lide. (TRF-1, AG 1018368-06.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/10/2023 PAG PJe 10/10/2023 PAG)