Lei nº 11.483 (2007)

Lei 11483 / 2007

Lei nº 11.483

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

31/05/2007

VETO

Mensagem de vetoMSG 355, DE 31/05/2007 - D.O.U. DE 31/05/2007, EDIÇÃO EXTRA, P. 16: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: PAR. 4° DO ART. 9°; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 19; ARTS. 29, 30 E 31

EMENTA

DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO DO SETOR FERROVIÁRIO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT

ASSUNTO

NORMAS, ENCERRAMENTO, LIQUIDAÇÃO, PROCESSO, EXTINÇÃO, (RFFSA). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE AQUATICO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADES COMERCIAIS; QUESTÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIVERSAS SOCIEDADES; LIQUIDAÇÃO E PARTILHA DAS SOCIEDADES

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 11.483 / 2007 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 31 de maio de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Alfredo Nascimento

Guido Mantega

João Bernardo de Azevedo Bringel

José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2007 edição extra.

(Conteúdos ) :

Parte Final