Artigo 170 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 2. CRIME DO ART. 170 DA LEI 11.101/2005. INFORMAÇÕES SIGILOSAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DIVULGAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. 3. AUTORIA E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS. 4. POSIÇÃO OCUPADA NO SINDICOM. MERA ATRIBUIÇÃO DE UMA QUALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA. 5. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO. SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS. ART. 18 DO CPP E SÚMULA 524/STF. 6. RECURSO PROVIDO, PARA TRANCAR O INQUÉRITO POLICIAL.1....

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... O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.2. A materialidade do delito não é certa. Tem-se apenas matéria jornalística afirmando que "atribui-se ao SINDICOM a autoria dos dossiês contra Manguinhos que seriam baseados em informações fiscais sigilosas e distorcidas". Ou seja, não se sabe se existem mencionados dossiês, não se sabe quem os produziu e não se sabe o que consta neles. Nesse contexto, tem-se prematura instauração de inquérito policial para apurar divulgação de informação falsa que nem sequer se sabe se foi divulgada nem se é falsa. O que se tem é uma informação jornalística e nada mais. 3. Ainda que se supere a dificuldade em se aferir a efetiva materialidade delitiva, não há como imputar aos recorrentes a conduta do art. 170 da Lei n. 11.101/2005. Com efeito, se não houve sequer acesso aos mencionados dossiês com informações falsas, torna-se, por certo, temerário imputar sua autoria a quem quer que seja. Inexiste demonstração mínima, ainda que de maneira sutil, da ligação entre a conduta dos recorrentes e o fato delitivo, o qual, repita-se, nem tem a materialidade configurada.4. A investigação limitou-se a vincular os recorrentes ao suposto crime em virtude de sua posição ocupada no SINDICOM. Como é de conhecimento, não apenas o processo penal, mas igualmente o inquérito policial, devem ser embasados em indícios mínimos de que foi cometido um crime e de que a pessoa investigada pode ter contribuído para o fato típico. Necessário, portanto, que existam elementos mínimos que preservem o direito do acusado ou do investigado de conhecer o conteúdo da imputação contra si. A mera atribuição de uma qualidade não é forma adequada para se conferir determinada prática delitiva a quem quer que seja.5. Não é possível vislumbrar a materialidade nem o nexo causal que alcance eventual autoria dos recorrentes, a revelar a ausência de justa causa na manutenção do inquérito policial que ora se pretende o trancamento. Note-se que o trancamento não impede que, diante da obtenção de outras provas, sejam realizadas novas pesquisas, nos termos do art. 18 do CPP e do enunciado n. 524/STF.6. Recurso em habeas corpus provido, para trancar o inquérito policial n. 0096474-35.2017.8.19.0001, por ausência de justa causa, sem prejuízo de seu desarquivamento, nos termos do art. 18 do CPP. (STJ, RHC 95.304/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DO ART. 168, CAPUT, E ART. 170, AMBOS DA LEI Nº 11.101/05. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 168, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/05. PENA DE RECLUSÃO DE 3 ANOS E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ...

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...REJEIÇÃO. RÉUS REVÉIS. É DEVER DO ADVOGADO ACOMPANHAR OS ATOS PROCESSUAIS DAS CAUSAS QUE PATROCINA. ART. 12 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. ADVOGADO QUE FOI INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS E SE MANTEVE INERTE, ENSEJANDO A NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE A DEFESA DA INSTITUIÇÃO FOI FICTA, EIS QUE NÃO CONSEGUIU CONTATO COM OS RÉUS. NÃO CABIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA É INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL E PROTEGIDA CONSTITUCIONALMENTE PELO ART. 134 DA CARTA MAGNA. RECHAÇAR O TRABALHO DA DEFENSORIA PÚBLICA É DESLEGITIMAR ESSE ÓRGÃO TÃO IMPORTANTE PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA ÍNSITA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. RÉUS QUE TINHAM CIÊNCIA DA AÇÃO, EIS QUE CONSTITUIRAM ADVOGADO NOS AUTOS. ÔNUS DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. OFERTA DO ANPP QUE SE CONFIGURA UMA FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA QUE IMPUTA CRIMES FALIMENTARES CUJA PENA MÍNIMA ULTRAPASSA 04 ANOS. PARQUET QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS EXPLICITANDO AS RAZÕES PARA A RECUSA AO OFERECIMENTO DO ANPP. INSTITUTO DE JUSTIÇA NEGOCIAL QUE NÃO É DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, MAIS ESPECIFICAMENTE PELA JUNTADA AOS AUTOS DA CÓPIA DA AÇÃO FALIMENTAR, BEM COMO PELOS CONTRATOS SOCIAIS DA EMPRESA FALIDA E DA NOVA EMPRESA CONSTITUÍDA, AS QUAIS POSSUEM O MESMO OBJETIVO SOCIAL E SEDE LOCALIZADA NO MESMO ENDEREÇO. EMPRESA SLR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ABRASIVOS LTDA QUE FOI CONSTITUIDA APÓS PEDIDO DE FALÊNCIA PROTOCOLADO JUDICIALMENTE EM DESFAVOR DA EMPRESA COMERCIAL ALFEU LTDA. EMPRESA SLR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ABRASIVOS LTDA QUE TEM COMO SÓCIO GENITOR DO SÓCIO DA EMPRESA FALIDA. SEMELHANÇAS EVIDENTES. ATIPICIDADE QUE NÃO SE CONFIGURA. EMPRESA SLR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ABRASIVOS LTDA QUE FOI CONSTITUÍDA MEDIANTE ATO FRAUDULENTO COM O FIM DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA. DOLO EVIDENTE. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE MODALIDADE CULPOSA NA CONSTITUIÇÃO DE NOVA EMPRESA EM FACE DAS EVIDENTES SEMELHANÇAS ENTRE OS OBJETOS DE AMBAS AS SOCIEDADES. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA DA PENA. SEM ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM EM SUA INTEGRALIDADE. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER O RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) JDS. DES. ANA PAULA ABREU FILGUEIRAS. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: JDS. DES. ANA PAULA ABREU FILGUEIRAS, DES. LUIZ ZVEITER e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0005137-72.2011.8.19.0001, Relator(a): JDS. DES. ANA PAULA ABREU FILGUEIRAS, Publicado em: 08/11/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUADRO-GERAL DE CREDORES. IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA EXTRACONCURSAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.  1. A Constituição Federal (CF) institui a ordem econômica, sob o fundamento da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, e tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170). Para tanto, orienta-se pelos princípios da propriedade privada, da função social da propriedade e da livre concorrência.  2. Em âmbito ...

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...infraconstitucional, a Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, densifica o comando constitucional com três diretrizes: 1) preservação da empresa; 2) maximização dos ativos; e 3) preservação dos trabalhadores.  3. O § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05 excepciona a regra dos créditos sujeitos à recuperação judicial: Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.  4. Na hipótese, o banco apresenta Cédula de Crédito Bancário  emitida pela empresa no valor de R$ 570.000,00. O valor da garantia foi fixado em R$ 375.060,00 (65,80% do valor do título de crédito) e foram dados três bens móveis como garantia do pagamento.  5. Há necessidade de tratamento diverso entre a parte destinada ao patrimônio de afetação da empresa recuperanda dos demais créditos voltados para as obrigações gerais. Essa distinção é relevante, pois a primeira tem regime de responsabilidade próprio e somente responde com os bens que funcionam como garantia dos credores fiduciários. A extrapolação desse limite ofende a própria racionalidade do sistema protetivo à preservação da empresa. A interpretação teleológica do dispositivo impõe a observância ao plano de recuperação naquilo que excede ao ajuste celebrado entre as partes, sob pena de comprometer a continuidade da atividade empresarial e, consequentemente, a proteção aos trabalhadores.  6. Estabelece o art. 86 do CPC que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. No caso, em razão da sucumbência recíproca, o juízo condenou as partes em 10% do valor da causa, na proporção de 50% para cada patrono. o juízo reconheceu como extraconcursal o equivalente a 65,8% e 34,2% como integrante do plano de recuperação. Houve desacerto entre o valor reconhecido em juízo como crédito de natureza extraconcursal e a proporção da sucumbência fixada. É necessária a alteração do percentual.  7. Recurso conhecido e parcialmente provido.  (TJDFT, Acórdão n.1747203, 00057602020178070015, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, Julgado em: 16/08/2023, Publicado em: 31/08/2023)