Artigo 31 - Lei do Patrimônio de Afetação em Incorporações Imobiliárias / 2004

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTRUMENTOS DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECEBÍVEIS CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE FALTA DE LIAME ENTRE OS CRÉDITOS RETIDOS E O CONTRATO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS N.os 211 DO STJ e 282 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEVOLVE PARA DECISÃO APENAS MATÉRIA ATINENTE À SUPOSTA GENERALIDADE DA INDICAÇÃO DE "DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL" COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA E NECESSIDADE DE REGISTRO DO INSTRUMENTO NO CARTÓRIO DE DOMICÍLIO DO ...

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...DEVEDOR. INOCORRÊNCIA DE GENERALIDADE E NEM DE ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ PARA A APRECIAÇÃO DO CASO. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DAS DUPLICATAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI N.º 10.931/2004. PRECEDENTES. REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS PARA A VALIDADE DO INSTRUMENTO DE GARANTIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO À EXIGÊNCIA DO REQUISITO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO INVOCADO QUE NÃO SE PRESTA A FORMAR COISA JULGADA. ART. 504, CAPUT, INCISO I, DO NCPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode colher o efeito preclusivo do julgamento de anterior agravo de instrumento (muito menos a su posta ressonância dele num segundo agravo de instrumento), quando sua parte dispositiva não menciona este ou aquele requisito para se considerar performados os contratos de empréstimo com garantia fiduciária de títulos, deixando a critério da análise casuísta pelo julgador de primeiro grau (art. 504, caput, inciso I, do NCPC). 2. Se o propósito recursal foi definir dois pontos (possibilidade de indicação de "duplicatas de venda mercantil" como garantia em contrato de alienação fiduciária de recebíveis e necessidade de registro do contrato) a vinda de terceiro ponto (suposto bloqueio de valores que não correspondem à garantia), revela-se inovação recursal e encontra óbice na Súmula n.º 211 do STJ. 3. Não ocorre reexame vedado pela Súmula n.º 7 do STJ quando a decisão recorrida se vale da mesma interpretação dada pelo Tribunal recorrido ao conjunto fático-probatório, apenas promovendo seu reenquadramento jurídico. 4. Diante da impossibilidade de se especificar as "duplicatas de venda mercantil" sobre vendas que nem sequer ocorreram, basta ao credor a indicação de tal categoria de títulos para satisfazer a necessidade de concentração da garantia, sendo essa característica operacional do negócio jurídico da própria natureza do instituto da alienação fiduciária em garantia dos direitos de crédito (art. 31 da Lei n.º 10.931/2004). 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.845.668/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESTAÇÃO DE MAIS DE UMA GARANTIA. POSSIBILIDADE. ART. 31 DA LEI N. 10.931/2004 . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELA FIDUCIANTE. MORA COMPROVADA. 1. O art. 31 da Lei n. 10.931/2004, ao estabelecer que "a garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real", não veda a constituição de mais de uma garantia. 2. Para que seja constituída a mora da fiduciante que atrasa o pagamento de parcelas, é desnecessária sua notificação pessoal, basta que se comprove que o cartório de registro de títulos e documentos entregou a notificação extrajudicial no endereço declarado pela devedora. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1685259/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018)