Artigo 14-A - Lei nº 10.865 / 2004

PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. INGRESSO DE AMICUS CURIAE. INDEFERIMENTO. RECURSO. DESCABIMENTO. PIS. COFINS IMPORTAÇÃO. ART. 4º DO DECRETO-LEI 288/67. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA DESTINADA À ZONA (...) DE MANAUS. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. ART. 111, II, DO CTN. ART. 37 DO DECRETO-LEI 288/67. LUBRIFICANTES. COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. ART. 14-A...

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... DA LEI 10.865/2004. SUSPENSÃO. REQUISITO. APROVAÇÃO DE PROJETO PELA SUFRAMA. 1. Não cabe recurso contra a decisão que indefere pedido de ingresso de amicus curiae (STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgamento 13/09/2023). 2. Na linha da mais atualizada orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em face da disposição inscrita no inciso II do artigo 111 do Código Tributário Nacional, não é passível de extensão às operações de importação de mercadorias estrangeiras disciplinadas pela Lei 10.865/ 2004 o regime tributário aplicável às contribuições sobre o faturamento destinadas ao Programa de Integração Social (PIS) e ao financiamento da Previdência Social (COFINS) concernente às operações com mercadorias destinadas à (...). 3. Ainda segundo a jurisprudência da Corte Superior, não viola o princípio enunciado no artigo III do Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT, que impõe tratamento igualitário aos produtos nacionais e importados, a incidência do PIS e da COFINS importação instituída pelo diploma legal em referência. 4. O STF, no julgamento da ADI 7239, reputou constitucional o art. 8º da Lei nº 14.183/2021 por considerar que o dispositivo apenas explicitou que o regime fiscal da (...) não se aplica à importação de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos de petróleo, tal como previsto desde a redação original do art. 37 do Decreto-lei 288/67 (Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2024 a 8.3.2024, Rel. Min. Luís Roberto Barroso). 5. Suspensão do PIS e da COFINS Importação com fundamento no art. 14-A da Lei nº 10.685/2004. Ausência de prova de satisfação ao requisito consistente na aprovação de projetos pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA. 6. Recurso de apelação do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes SINDICOM não conhecido. Apelação da União e remessa oficial a que se dá provimento. (TRF-1, AC 1003957-63.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, OITAVA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG PJe 26/06/2024 PAG)

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. EMPRESA SEDIADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INSUMOS. CREDITAMENTO. COMPENSAÇÃO. 1. Ao apreciarem direito a creditamento de PIS e COFINS por contribuintes sediados na Zona Franca de Manaus envolvendo aquisição nacional de insumos sujeitos à alíquota zero, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte entenderam ser ele (creditamento) possível apenas se, na revenda dos produtos, houver tributação (REsp 1.259.343-AM, r. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma do STJ; AMS 0005354-05.2004.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/08/2022). 2. Embora o presente caso se refira a PIS-Importação e COFINS-Importação, aplicam-se as mesmas diretrizes, diante da similitude de regramentos sobre o ponto no que tange ao uso dos ...

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...créditos de PIS-Importação e COFINS-Importação decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)”. 3. Essas operações estão sujeitas à suspensão da exigibilidade dos referidos tributos (art. 14-A, Lei n. 10.865/2004), que se resolve mediante a aplicação de alíquota 0 (zero), quando as mercadorias importadas forem utilizadas em processo de fabricação de matérias-primas, produtos industrializados finais, por estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus - ZFM, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA” (art. 5º, Lei n. 10.996/2004), situação semelhante à prevista 2º da Lei n. 10.996/2004 (PIS e COFINS em vendas internas para a ZFM). 4. O questionado § 1º do art. 16 da Lei n. 10.865/2004 estabelece que a importação com isenção gera direito a créditos previstos nos arts. 15 e 17 do mesmo diploma (PIS-Importação e COFINS-Importação), exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição”. Ou seja, situação de direito a creditamento quando não há recolhimento das contribuições na importação (aquisição), mas há na venda dos respectivos produtos, o que guarda total similitude com a previsão legal dos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 (PIS e COFINS). Ademais, o creditamento postulado se destina também à determinação das contribuições para o PIS e para a COFINS nas operações internas subsequentes à importação, consoante art. 15 da Lei n. 10.865/2004, o que reforça a necessidade de tratamento similar ao explicitado nos precedentes acima citados. 5. Também deve ser reconhecido o direito da apelante à compensação de valores pagos indevidamente a tal titulo, considerando a prescrição quinquenal (pagamentos efetuados até cinco anos antes da impetração e a partir da impetração). 6. Quanto à retroação dos efeitos de sentença proferida em mandado de segurança acerca de indébito tributário, a aplicação da Súmula 461 do STJ, no que tange à restituição mediante precatório ou RPV, se limita às parcelas pagas indevidamente a partir da impetração. Para efeito de compensação, incide a Súmula n. 213/STJ, de modo que podem ser compensados valores recolhidos indevidamente antes da impetração, desde que não alcançados pela prescrição (REO 0040861-62.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 22/08/2022). 7. Sobre a pretendida compensação, o encontro de contas deve se fazer após o trânsito em julgado do decidido, por se tratar de demanda proposta sob a égide do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, e desenvolver-se na esfera administrativa, ao crivo do Fisco e com observância da legislação vigente à época da compensação (REsp 1724781/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/05/2018; AgInt no REsp 1676842/AL, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão DJe de 06/03/2018). 8. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, deve ser observada a diretriz enunciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.495.146, sob a sistemática dos recursos repetitivos e a regência do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a taxa SELIC, com exclusividade e sem cumulação com quaisquer outros índices (AC 0025928-68.2013.4.01.3900, Rel. Desemb. Fed. I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, 8ª Turma, e-DJF1 de 17/05/ 2019). 9. Apelação parcialmente provida. (TRF-1, AC 1006717-48.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, OITAVA TURMA, PJe 11/10/2022 PAG PJe 11/10/2022 PAG)