Artigo 16 - Lei nº 10.865 / 2004

    REMESSA OFICIAL. PROCESSO CIVIL. PIS E COFINS INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. PIS-COFINS IMPORTAÇÃO. APELO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PROVIDA. A questão da instituição das contribuições relativas ao PIS-importação e à COFINS-importação está pacificada, uma vez que o próprio Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral da questão, a validade de sua instituição por lei ordinária, além da inconstitucionalidade de parte do inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/2004, qual seja: acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições. (RE 559937, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 16-10-2013 PUBLIC 17-10-2013 EMENT VOL-02706-01 PP-00011). Apelo da União e remessa oficial desprovidos. Apelação da contribuinte provida.         (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0002271-12.2004.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 22/02/2023, Intimação via sistema DATA: 24/02/2023)

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. EMPRESA SEDIADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INSUMOS. CREDITAMENTO. COMPENSAÇÃO. 1. Ao apreciarem direito a creditamento de PIS e COFINS por contribuintes sediados na Zona Franca de Manaus envolvendo aquisição nacional de insumos sujeitos à alíquota zero, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte entenderam ser ele (creditamento) possível apenas se, na revenda dos produtos, houver tributação (REsp 1.259.343-AM, r. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma do STJ; AMS 0005354-05.2004.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/08/2022). 2. Embora o presente caso se refira a PIS-Importação e COFINS-Importação, aplicam-se as mesmas diretrizes, diante da similitude de regramentos sobre o ponto no que tange ao uso dos ...

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...créditos de PIS-Importação e COFINS-Importação decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)”. 3. Essas operações estão sujeitas à suspensão da exigibilidade dos referidos tributos (art. 14-A, Lei n. 10.865/2004), que se resolve mediante a aplicação de alíquota 0 (zero), quando as mercadorias importadas forem utilizadas em processo de fabricação de matérias-primas, produtos industrializados finais, por estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus - ZFM, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA” (art. 5º, Lei n. 10.996/2004), situação semelhante à prevista 2º da Lei n. 10.996/2004 (PIS e COFINS em vendas internas para a ZFM). 4. O questionado § 1º do art. 16 da Lei n. 10.865/2004 estabelece que a importação com isenção gera direito a créditos previstos nos arts. 15 e 17 do mesmo diploma (PIS-Importação e COFINS-Importação), exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição”. Ou seja, situação de direito a creditamento quando não há recolhimento das contribuições na importação (aquisição), mas há na venda dos respectivos produtos, o que guarda total similitude com a previsão legal dos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 (PIS e COFINS). Ademais, o creditamento postulado se destina também à determinação das contribuições para o PIS e para a COFINS nas operações internas subsequentes à importação, consoante art. 15 da Lei n. 10.865/2004, o que reforça a necessidade de tratamento similar ao explicitado nos precedentes acima citados. 5. Também deve ser reconhecido o direito da apelante à compensação de valores pagos indevidamente a tal titulo, considerando a prescrição quinquenal (pagamentos efetuados até cinco anos antes da impetração e a partir da impetração). 6. Quanto à retroação dos efeitos de sentença proferida em mandado de segurança acerca de indébito tributário, a aplicação da Súmula 461 do STJ, no que tange à restituição mediante precatório ou RPV, se limita às parcelas pagas indevidamente a partir da impetração. Para efeito de compensação, incide a Súmula n. 213/STJ, de modo que podem ser compensados valores recolhidos indevidamente antes da impetração, desde que não alcançados pela prescrição (REO 0040861-62.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 22/08/2022). 7. Sobre a pretendida compensação, o encontro de contas deve se fazer após o trânsito em julgado do decidido, por se tratar de demanda proposta sob a égide do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, e desenvolver-se na esfera administrativa, ao crivo do Fisco e com observância da legislação vigente à época da compensação (REsp 1724781/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/05/2018; AgInt no REsp 1676842/AL, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão DJe de 06/03/2018). 8. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, deve ser observada a diretriz enunciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.495.146, sob a sistemática dos recursos repetitivos e a regência do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a taxa SELIC, com exclusividade e sem cumulação com quaisquer outros índices (AC 0025928-68.2013.4.01.3900, Rel. Desemb. Fed. I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, 8ª Turma, e-DJF1 de 17/05/ 2019). 9. Apelação parcialmente provida. (TRF-1, AC 1006717-48.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, OITAVA TURMA, PJe 11/10/2022 PAG PJe 11/10/2022 PAG)

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos.2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado.3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.4. Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001408-16.2009.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 15/03/2021, Intimação via sistema DATA: 25/03/2021)