Artigo 4-A - Lei nº 10855 / 2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DIREITO DE OPÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI 10.855/2004. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.907/2009. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A flexibilização do regime de trabalho prevista no art. 4°-A, § 1º, da Lei n. 10.855/2004, com a redação dada pela Lei n. 11.907/2009, dirigida aos cargos integrantes da Carreira do Seguro Social, está em conformidade com a jornada de trabalho estampada no art. 19 da Llei ...

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...n° 8.112/90, com a redação conferida pela Lei nº 8.270/91. 2. Não obstante o edital seja norma regente do concurso público, seus efeitos cingem-se ao certame, dado que não podem revogar norma legal que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores (art. 19 da Lei n° 8.112/90). 3. A carga horária dos servidores das carreiras de Previdência Social, tanto na vigência da Lei n° 8.112/90 e no Decreto n° 1.590/95, como na Lei n° 11.907/2009, é de 40 horas semanais, tendo havido uma única alteração pela Lei n. 11.907/2009 - a extinção da flexibilização da jornada de trabalho para 30 horas por semana por norma infralegal. 4. Dessa sorte, não se mostra robusta a alegação do Sindicato-autor, de que a jornada de 30 (trinta) horas semanais estipulada no Edital do concurso deveria prevalecer sobre a previsão da Lei n° 8.112/90. 5. Tem respaldo legal, então, a orientação da Administração, firmada na Resolução n° 65/INSS/PRES, de 25.05.2009, que compele os servidores substituídos a cumprirem jornada semanal de 40 (quarenta) horas semanais, ou manterem jornada de 30 (trinta) horas, com redução da remuneração, não havendo violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 6. Apelação improvida. (TRF-1, AC 0006313-25.2009.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 06/06/2024 PAG PJe 06/06/2024 PAG)

  DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. ASSISTENTE SOCIAL. ARTIGO 19, LEI 8.112/190. JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. ARTIGO 5º-A, LEI 8.662/1992. INAPLICABILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido.  2. Com efeito, resta evidenciado o intuito de mera rediscussão da causa, pois o aresto recorrido aduziu que "a aplicação do artigo 5º-A da Lei ...

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...8.662/1992 é restrita às relações empregatícias particulares regidas pela CLT, não abrangendo a relação estatutária entre o Estado e os servidores públicos federais, regida pelo Regime Jurídico Único da Lei 8.112/1990, norma especial que deve prevalecer sobre disposições gerais relativas ao tema. Neste aspecto, com a finalidade de atender o interesse público, estabelece o artigo 19 da Lei 8.112/1990 a jornada semanal de 40 (quarenta) horas semanais, a qual está sujeita a impetrante, analista de seguro social com formação em serviço social, integrante do quadro do INSS. (...) Deste modo, não há ilegalidade na Portaria PRES/INSS 1.347/2021, que apenas reproduziu os textos legais, prevendo a jornada de 40 (quarenta) horas semanais para os servidores integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, não havendo que se falar em direito líquido e certo à redução da jornada".3. Como se observa, não se trata de omissão ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas apontadas (artigos 5º, XIII, XXXVI, 7º, 22, XVI, 37, incisos X e XV e 39 da CF) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração.  4. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma. 5. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001490-23.2022.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/02/2024, DJEN DATA: 15/02/2024)

LIMITAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO POR LEI ESPECÍFICA DOS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI 8.662/1993 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO – MANTER 46 (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5018200-12.2022.4.03.6100, Rel. Juiz Federal FLAVIA PELLEGRINO SOARES, julgado em 28/08/2023, DJEN DATA: 30/08/2023)