Lei nº 10855 / 2004 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA DE QUE TRATA A LEI N.º 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 1º de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Amir Lando
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.4.2004
(Conteúdos ) :