Artigo 5 - Lei nº 10836 / 2004

  AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021. BENEFÍCIO QUE SÓ PODE SER CONCEDIDO A UMA PESSOA DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA NÃO COMPROVOU QUE NÃO RESIDE MAIS COM COMPANHEIRO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.         (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000723-71.2022.4.03.6327, Rel. Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, julgado em 17/05/2024, Intimação via sistema DATA: 03/06/2024)

V O T O ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR QUE RECEBE BENEFÍCIO DO PROGRAMA BOLSA-FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de auxílio emergencial, fundamentada e julgada, nos seguintes termos: "... no presente caso, verifico que a parte autora não tem direito ao auxílio emergencial porque seu grupo familiar já foi contemplado com o benefício. Segundo consta do site de consulta do governo, como a família da parte autora é beneficiária do Programa Bolsa Família (PBF), já recebeu automaticamente o auxílio em ...

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...questão. Registro que tal informação pode ser confirmada, inclusive, ao se consultar o requerimento de auxílio emergencial formulado pela filha da parte autora (cf. consultas registradas em 09/04/2021). Note-se que, se a União informa que já houve a concessão do benefício a outros membros da família da autora, não há como este Juízo duvidar de tal informação, uma vez que os atos praticados pela Administração gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Assim, não tendo a parte autora preenchido um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, não há como acolher a sua pretensão. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não há como prosperar, especialmente porque não há provas de que a União tenha falhado na prestação do seu serviço. Ressalto que não pode a ré ser responsabilizada por não ter concedido o benefício requerido pela parte autora, quando ela não preenchia, à época, um dos requisitos necessários à sua concessão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita requerido". Alega a recorrente que "... a R. Sentença deixou de levar em consideração importantes provas dos autos, o que ao ver da parte induziu o Juízo a uma decisão equivocada. Durante todo o processo se demonstrou que a AUTORA preencheu todos os requisitos para concessão do benefício do AUXÍLIO EMERGENCIAL na qualidade de MULHER CHEFE DE FAMÍLIA. Que foi negado sob a alegação de que a AUTORA recebia benefício de BOLSA FAMÍLIA, tese que foi reiterada pelo RÉU, acostando o documento de comprovação doc. nº 500764994. Todavia o presente documento não demonstra que a AUTORA recebe o benefício previdenciário do bolsa família, mas sim a cidadã SOLANGE FERREIRA DIAS, CPF:357.758.661-34. Se destaca que a presente pessoa é avó de uma de suas filhas, KAUANY KETLYN FERREIRA DOS SANTOS, CPF: 070.007.611-56, que mora com o genitor. Não tendo mais qualquer tipo de envolvimento com a família do genitor da KAUANY KETLYN FERREIRA DOS SANTOS, CPF: 070.007.611- 56, sendo grupos familiares distintos", bem como que "... a presente prova que funda a R. Sentença foi juntada pelo Juízo, conforme os doc nº500764994, sem ser dada a parte oportunidade de devido processo legal, contraditório e ampla defesa, sendo assim violando os artigos 8 c/c 10, caput do CPC e 5º, LIV e LV da CF/88. Sendo assim, por não ser oportunizado contraditório a prova acostada que fundamenta a sentença, se viola os princípios do contraditório e ampla defesa, bem como o devido processo legal, gerando negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. Devendo o Juízo esclarecer a OMISSÃO e a CONTRADIÇÃO, bem como esclarecer como a prova foi empregada para fundamentar a R. Sentença, visto que a mesma comprova que a AUTORA não recebe BOLSA FAMILIA, mas sim a avó de uma das suas filhas QUE NÃO É SUA GENITORA. Se demonstra que a mesma não é sua genitora, conforme doc. 313411389". No mérito, a pretensão recursal não merece acolhida. De fato, o art. 10 do Decreto nº. 10.316, de 7 de abril 2020 dispõe o seguinte: "Para o pagamento do auxílio emergencial devido aos beneficiários do Programa Bolsa Família, serão observadas as seguintes regras: I - a concessão do auxílio emergencial será feita por meio do CPF ou Número de Identificação Social - NIS, alternativamente; II - o pagamento será feito em favor do responsável pela unidade familiar, conforme a inscrição no Cadastro Único, inclusive na hipótese de o benefício gerado ser proveniente da situação de outro integrante da família; III - o saque do auxílio emergencial poderá ser feito por meio das modalidades conta contábil, prevista no inciso III do § 12 do art. 2º da Lei nº 10.836, de 2004, (plataforma social) ou por meio de conta de depósito nas modalidades autorizadas pelo Ministério da Cidadania; IV - o período de validade da parcela do auxílio emergencial será de duzentos e setenta dias, contado da data da disponibilidade da parcela do auxílio, de acordo com o calendário de pagamentos; V - serão mantidas as ações de transferência direta de renda pelos Governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, integradas ao Programa Bolsa Família, para as famílias beneficiárias pactuadas; e, VI - o calendário de pagamentos do auxílio emergencial será idêntico ao calendário de pagamentos vigente, para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família." Por sua vez, estabelece o § 3º. do art. 5º. do mencionado Decreto que "Não será possível para os trabalhadores integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e de famílias já inscritas no Cadastro Único se inscreverem na plataforma digital para requerer o auxílio emergencial.". No caso concreto, a parte autora anexou aos autos os seguintes documentos importantes ao deslinde da presente ação: a) declaração do locador do imóvel onde reside a parte autora; b) auto declaração do grupo familiar, composto pela parte autora e sua filha menor de idade, também filha de Lucas Araújo Silva dos Santos, nascida aos 18/05/2020; c) cópia da CTPS e dados do CNIS que informam que a parte autora não possui vínculos laborais registrados; d) requerimento administrativo, realizado aos 30/04/2020, no qual consta o motivo do indeferimento: "... cidadão ou membro familiar recebe bolsa família ou está em família já contemplada com o auxílio emergencial"; d) declaração de próprio punho, assinada pela avó do Lucas Araújo Silva dos Santos, com a informação de que o mesmo reside com ela desde junho de 2020. Além disso, importante destacar que é de responsabilidade dos integrantes do CadÚnico mantê-lo atualizado com os dados, tendo em vista que os benefícios assistenciais federais, estaduais e municipais utilizam as referidas informações para a análise do grupo familiar, sendo certo que a parte autora não anexou documento referente ao CadÚnico nos autos no tocante aos fatos questionados. De seu turno, cumpre notar que o ônus da prova é encargo atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. Logo, aquele que alega algo tem o ônus de provar o fato alegado, daí porque a parte autora tem a responsabilidade de trazer aos autos os documentos comprobatórios de suas alegações, ou seja, de comprovar que não está inscrito em CadÚnico de qualquer núcleo familiar ao tempo do requerimento administrativo realizado e/ou que nenhum membro recebeu o auxílio emergencial, bem como que esse grupo familiar não recebe Bolsa Família. Concluindo no particular, a parte autora não comprovou, por meio documental, as suas alegações, razão pela qual não restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do auxílio emergencial, devendo ser mantida a sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas. A parte autora pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa, ficando a condenação suspensa enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a sentença final, nos termos do art. 98, § 3º., do CPC/2015. (TRF-1, AGREXT 1047769-06.2020.4.01.3400, ALEXANDRE LARANJEIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 18/12/2023 PJe Publicação 18/12/2023)

V O T O ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA DIREITO AO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DO CADÚNICO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de auxílio emergencial, fundamentada e julgada, nos seguintes termos: "... no caso em apreço, a parte autora não logrou comprovar o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela Lei n. 13.982/2020. Apesar de o benefício ter sido indeferido administrativamente por 'ausência de dados', o próprio autor declara que reside tão somente com sua esposa que, em 2020, auferia ...

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...renda de R$ 1.796,26 (mil setecentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos). A pretensão do autor, assim, esbarra no critério definido pelo inciso IV do artigo acima citado, sendo a renda per capita do núcleo familiar maior do que o máximo definido em Lei. III Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios na 1ª instância do Juizado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça requerida". Alega a recorrente que "... conforme narrado na exordial e demonstrado documentalmente, a parte recorrente preenche todos os requisitos legais para o recebimento do benefício. Ao solicitar o auxílio emergencial 2020, residia com sua genitora, quando a renda total da família era de R$ 1.836,00 até 31/07/2020 e R$ 1.410,00 a partir de 05/08/2020. Após constituir matrimônio em 10/11/2020, a renda familiar mensal passou a ser o salário recebido por sua esposa, tendo em vista que o autor estava desempregado, totalizando o valor de R$ 1.796,26. O autor teve o benefício negado sob o argumento de dados inconclusivos, o que não é suficiente para negar a prestação do benefício", daí porque requer a reforma da sentença. No mérito, a pretensão recursal não merece acolhida. De fato, o art. 10 do Decreto nº. 10.316, de 7 de abril 2020 dispõe o seguinte: "Para o pagamento do auxílio emergencial devido aos beneficiários do Programa Bolsa Família, serão observadas as seguintes regras: I - a concessão do auxílio emergencial será feita por meio do CPF ou Número de Identificação Social - NIS, alternativamente; II - o pagamento será feito em favor do responsável pela unidade familiar, conforme a inscrição no Cadastro Único, inclusive na hipótese de o benefício gerado ser proveniente da situação de outro integrante da família; III - o saque do auxílio emergencial poderá ser feito por meio das modalidades conta contábil, prevista no inciso III do § 12 do art. 2º da Lei nº 10.836, de 2004, (plataforma social) ou por meio de conta de depósito nas modalidades autorizadas pelo Ministério da Cidadania; IV - o período de validade da parcela do auxílio emergencial será de duzentos e setenta dias, contado da data da disponibilidade da parcela do auxílio, de acordo com o calendário de pagamentos; V - serão mantidas as ações de transferência direta de renda pelos Governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, integradas ao Programa Bolsa Família, para as famílias beneficiárias pactuadas; e, VI - o calendário de pagamentos do auxílio emergencial será idêntico ao calendário de pagamentos vigente, para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família." Por sua vez, estabelece o § 3º. do art. 5º. do mencionado Decreto que "Não será possível para os trabalhadores integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e de famílias já inscritas no Cadastro Único se inscreverem na plataforma digital para requerer o auxílio emergencial.". Além disso, importante destacar que é de responsabilidade dos integrantes do CadÚnico mantê-lo atualizado com os dados, tendo em vista que os benefícios assistenciais federais, estaduais e municipais utilizam as referidas informações para a análise do grupo familiar, sendo certo que a parte autora não anexou qualquer documento referente ao CadÚnico nos autos. De seu turno, cumpre notar que o ônus da prova é encargo atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. Logo, aquele que alega algo tem o ônus de provar o fato alegado, daí porque a parte autora tem a responsabilidade de trazer aos autos os documentos comprobatórios de suas alegações, ou seja, de comprovar que não está inscrito em CadÚnico de qualquer núcleo familiar ao tempo do requerimento administrativo realizado, e/ou que nenhum membro recebeu o auxílio emergencial, bem como que esse grupo familiar não recebe Bolsa Família. No caso concreto, a parte autora não anexou qualquer documento referente às inscrições no CadÚnico, seja referente ao período em que alegou residir com a genitora, seja após o casamento, bem como informações no tocante ao Bolsa Família. Concluindo no particular, a parte autora não comprovou, por meio documental, as suas alegações, razão pela qual não restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do auxílio emergencial, devendo ser mantida a sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas. A parte autora pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa, ficando a condenação suspensa enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a sentença final, nos termos do art. 98, § 3º., do CPC/2015. (TRF-1, AGREXT 1044049-94.2021.4.01.3400, ALEXANDRE LARANJEIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 04/12/2023 PJe Publicação 04/12/2023)