Artigo 9 - Estatuto do Desarmamento / 2003

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE ABSTRATA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de (...), preso preventivamente por suposta prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006...

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... e art. 16, IV, da Lei n.º 10.826/2003, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito do 7.º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias da Comarca de Maracanaú. A defesa alegou ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva e pleiteou a aplicação de medidas cautelares diversas, ante a existência de condições pessoais favoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do paciente foi decretada com fundamentação concreta e idônea, conforme exigência legal; e (ii) estabelecer se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas ao caso concreto, diante das condições pessoais do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva limitou-se a mencionar, de forma genérica, a gravidade dos fatos e a necessidade de garantir a ordem pública, sem demonstrar, de modo concreto, a imprescindibilidade da medida extrema no caso específico. 4. A custódia cautelar baseou-se na apreensão de pequena quantidade de droga (0,5 g de crack), de uma arma com numeração raspada e uma balaclava, em região supostamente dominada por facção criminosa, elementos que, isoladamente, não evidenciam risco atual ou concreto à ordem pública. 5. O paciente apresenta condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não havendo nos autos elementos que demonstrem risco de reiteração delitiva ou que impeçam a substituição da prisão por medidas alternativas. 6. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão revela-se suficiente, no caso concreto, para assegurar o cumprimento da lei penal, a instrução criminal e a garantia da ordem pública, nos termos do art. 282, § 6.º, do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem conhecida e concedida, substituindo-se a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, IV, V e IX, do art. 319 do Código de Processo Penal. Teses de julgamento: 1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação concreta que demonstre a real necessidade da medida, não bastando alegações genéricas sobre a gravidade abstrata do crime. 2. A existência de condições pessoais favoráveis e a ausência de periculosidade concreta autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. 3. A pequena quantidade de droga e a natureza isolada do fato, quando acompanhadas de primariedade e bons antecedentes, não justificam, por si sós, a segregação cautelar. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §§ 5.º e 6.º, 312 e 319, incisos I, IV, V e IX; Lei n.º 11.343/2006, art. 33; Lei n.º 10.826/2003, art. 16, IV; Resolução CNJ n.º 213/2015, arts. 4.º e 9.º; Resolução CNJ n.º 412/2021, art. 4.º, parágrafo único; Resolução CNJ n.º 417/2021, art. 6.º, § 1.º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, HC n.º 0624380-25.2025.8.06.0000, Rel. Des. Lígia Andrade de Alencar Magalhães, 1.ª Câmara Criminal, j. 20.05.2025, publ. 21.05.2025. (TJ-CE; Habeas Corpus Criminal - 0624532-73.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento:  27/05/2025, data da publicação:  27/05/2025)

Direito Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. Indulto Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Recurso Parcialemnte Provido. CASO EM EXAME: Idulto refente ao delito previsto no at.12 da Lei 10.826/03. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Reincidência pelo delito de tráfico de drogas, o agravante alega fazer jus à benesse, pois cumprido os requsitos objetivos e subjetivos exigidos no mencionado decreto. RAZÕES DE DECIDIR: Cumprinda a fração de 2/3 dos crimes impeditivos (tráficos de drogas), conforme preconiza o art. 9º do Decreto Presidencial 11846/2023. Ausência de análise acerca dos demais requisitos. Supressão de instância DISPOSITIVO: Decisao reformada. Recurso parcialmente provido provido. (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0011130-69.2024.8.26.0996; Relator (a): Ivana David; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024)