Artigo 10 - Lei nº 10.684 / 2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL (...). EXCLUSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ART. 12 DA LEI 10.684/2003. LEI ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO VIA D.O.U. 1. Acerca da exclusão do (...), dispõe o art. 12 da Lei 10.684/03, "A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei, inclusive a prevista no § 4º do art. 8º, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do ...

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...crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores". 2. Tratando-se de lei específica, sobressai-se em relação a normas gerais sobre processos administrativos, sendo a lei 9.784/99 aplicada apenas subsidiariamente. Destarte, havendo regramento especial ao (...), deve ser este observado, inclusive no que diz respeito à exclusão do aderente independentemente de notificação prévia, não havendo que se falar em violação ao contraditório e ampla defesa, mormente tendo em vista que a adesão a acordo de parcelamento implica concordância com todos os seus termos. 3. Deve ser aplicado, ao presente caso, que se trata do programa (...), o enunciado da Súmula 355, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que prevê ser válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet. 4. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal, é legítima a intimação do contribuinte acerca da exclusão do (...), realizada mediante publicação no Diário Oficial, por meio do número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, nos termos dos arts. 12 da Lei nº 10.684 /03 e art. 10 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2004 e da Súmula nº 355 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, sem a necessidade de notificação pessoal do contribuinte ou prévio processo administrativo. Aplicação de precedentes deste Tribunal Regional Federal. 5. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento. (TRF-1, AC 0010984-98.2007.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG PJe 01/08/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL - (...). EXCLUSÃO POR INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ART. 12 DA LEI 10.684/2003. LEI ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO VIA D.O.U. RECURSO IMPROVIDO. 1. Acerca da exclusão do (...), dispõe o art. 12 da Lei 10.684/03 que independe de notificação prévia do aderente: Art. 12. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei, inclusive a prevista no § 4º do ...

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...art. 8º, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 2. Tratando-se de lei específica, sobressai-se em relação a normas gerais sobre processos administrativos, sendo a lei 9.784/99 aplicada apenas subsidiariamente. Destarte, havendo regramento especial ao (...), deve ser este observado, inclusive no que diz respeito à exclusão do aderente independentemente de notificação prévia, não se havendo de falar em violação ao contraditório e ampla defesa, mormente tendo em vista que à adesão a acordo de parcelamento implica concordância com todos os seus termos. 3. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO - (...). DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, assentou que a Lei 9.784/1999 tem aplicação apenas subsidiária aos processos disciplinados por lei específica. Na oportunidade, afastou-se a necessidade de notificação pessoal do contribuinte para a exclusão do Refis (REsp 1.046.376/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 11.2.2009, DJe 23.3.2009). 3. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento previsto na Lei 10.684/2003, que instituiu o (...), não exige prévia notificação do contribuinte. Precedentes: (EDcl no AgRg no REsp 1.374.034/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.10.2013) e (REsp 1.151.058/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.10.2010, DJe 28.10.2010). 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.530.832/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 5/8/2015). 4. Assim também entende o TRF da 1ª região: (...) 2. O art. 12 da Lei n. 10.684/2003, que prevê a exclusão do sujeito passivo optante do (...) independentemente de sua notificação prévia, não ofende os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Forma estabelecida no acordo entabulado entre as partes. Pacta sunt servanda. Jurisprudência do TRF1 (Corte Especial). 3. A Lei 9.784/1999 tem aplicação apenas subsidiária aos processos disciplinados por lei específica. Desnecessidade de notificação pessoal do contribuinte para ciência de exclusão do REFIS. Lei específica que se limita a exigir a notificação via publicação no Diário Oficial. Jurisprudência do STJ (Recurso Repetitivo). Aplicação por analogia do entendimento ao (...). (...) (AMS 0038036-85.2006.4.01.3800, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/12/2020 PAG). 5. No caso em tela, não assiste razão à recorrente, ao alegar que não poderia ter sido excluída do Parcelamento Especial sem ser notificada previamente para apresentar defesa. Também não há nulidade pelo fato de a notificação ter se dado via Internet ou pelo Diário Oficial, conforme entendimento sumulado do STJ - Súmula 355: É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet. Tal Súmula é perfeitamente aplicável ao caso em comento: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. (...). ATO DE EXCLUSÃO. LEGALIDADE. INTIMAÇÃO DO ATO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. 1. É legítima a intimação do contribuinte acerca da exclusão do (...), realizada mediante publicação no Diário Oficial, nos termos dos arts. 12 da Lei nº 10.684 /03 e art. 10 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2004 e da Súmula nº 355 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, aplicada analogicamente ao caso presente, sem a necessidade de notificação pessoal do contribuinte ou prévio processo administrativo. Precedentes do C. STJ e desta Corte (Arguição de Inconstitucionalidade - INAC nº 2005.34.00.031482-0/DF). 2. Apelação não provida. (AC 0006368-35.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 06/09/2018 PAG). 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 0008248-37.2007.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG PJe 20/10/2023 PAG)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL - (...). EXCLUSÃO POR INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ART. 12 DA LEI 10.684/2003. LEI ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO VIA D.O.U. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 2º DA LEI 10.522/02. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acerca da exclusão do (...), dispõe o art. 12...

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... da Lei 10.684/03: Art. 12. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei, inclusive a prevista no § 4º do art. 8º, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 2. Tratando-se de lei específica, sobressai-se em relação a normas gerais sobre processos administrativos, sendo a lei 9.784/99 aplicada apenas subsidiariamente. Destarte, havendo regramento especial ao (...), deve ser este observado, inclusive no que diz respeito à exclusão do aderente independentemente de notificação prévia, não se havendo de falar em violação ao contraditório e ampla defesa, mormente tendo em vista que à adesão a acordo de parcelamento implica concordância com todos os seus termos. 3. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO - (...). DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, assentou que a Lei 9.784/1999 tem aplicação apenas subsidiária aos processos disciplinados por lei específica. Na oportunidade, afastou-se a necessidade de notificação pessoal do contribuinte para a exclusão do Refis (REsp 1.046.376/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 11.2.2009, DJe 23.3.2009). 3. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento previsto na Lei 10.684/2003, que instituiu o (...), não exige prévia notificação do contribuinte. Precedentes: (EDcl no AgRg no REsp 1.374.034/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.10.2013) e (REsp 1.151.058/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.10.2010, DJe 28.10.2010). 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.530.832/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 5/8/2015). 4. Assim também entende o TRF da 1ª região: (...) 2. O art. 12 da Lei n. 10.684/2003, que prevê a exclusão do sujeito passivo optante do (...) independentemente de sua notificação prévia, não ofende os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Forma estabelecida no acordo entabulado entre as partes. Pacta sunt servanda. Jurisprudência do TRF1 (Corte Especial). 3. A Lei 9.784/1999 tem aplicação apenas subsidiária aos processos disciplinados por lei específica. Desnecessidade de notificação pessoal do contribuinte para ciência de exclusão do REFIS. Lei específica que se limita a exigir a notificação via publicação no Diário Oficial. Jurisprudência do STJ (Recurso Repetitivo). Aplicação por analogia do entendimento ao (...). (...) (AMS 0038036-85.2006.4.01.3800, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/12/2020 PAG). 5. No caso em tela, não assiste razão à autora em seu recurso, ao alegar que não poderia ter sido excluída do Parcelamento Especial sem ser notificada previamente para apresentar defesa de maneira pessoal. Também não há nulidade pelo fato de a notificação ter se dado via Diário Oficial, sendo a súmula 355 do STJ aplicável ao parcelamento em questão: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. (...). ATO DE EXCLUSÃO. LEGALIDADE. INTIMAÇÃO DO ATO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. 1. É legítima a intimação do contribuinte acerca da exclusão do (...), realizada mediante publicação no Diário Oficial, nos termos dos arts. 12 da Lei nº 10.684 /03 e art. 10 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2004 e da Súmula nº 355 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, aplicada analogicamente ao caso presente, sem a necessidade de notificação pessoal do contribuinte ou prévio processo administrativo. Precedentes do C. STJ e desta Corte (Arguição de Inconstitucionalidade - INAC nº 2005.34.00.031482-0/DF). 2. Apelação não provida. (AC 0006368-35.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 06/09/2018 PAG). 6. Quanto ao recurso da ré, na qual pugna majoração dos honorários sucumbenciais, tem- se que foram arbitrados, por equidade, honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Requer que seja aplicado o patamar máximo de 20% sobre o valor da causa a que alude o art. 20, §3º do CPC/73. 7. Tratando-se de ação na qual não houve condenação, cabível o arbitramento de honorários por equidade: (...) 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, firmada sob a égide do CPC de 1973, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, considerando-se o caso concreto e atentando-se às circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, "a", "b" e "c", do CPC/1973, podendo-se adotar, como base de cálculo, o valor da causa ou um valor fixo arbitrado, não estando o julgador, ademais, adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do referido artigo. (AgInt no AREsp n. 1.870.254/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022). 8. Não obstante, portanto, não ser aplicável ao caso a pretensão da Fazenda Nacional de ver os honorários sucumbenciais serem aplicados no patamar de 20% do valor da causa, deve-se observar o art. 20, §2º, da Lei 10.522/02, segundo o qual: Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. (...) § 2º Serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). 9. Assim, visando gerar à parte exitosa remuneração apropriada, garantindo o seu recebimento, e tendo em vista o exposto e os requisitos apresentados no art. 20, §2º do CPC/73, reputa-se razoável a majoração do valor dos honorários arbitrados na sentença à quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 10. Apelação da autora a que se nega provimento. Apelação da ré a que se dá parcial provimento. (TRF-1, AC 0032072-16.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG PJe 20/10/2023 PAG)