Súmula 355 - Súmulas do STJ

    TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REQUISITOS PARA EXCLUSÃO. RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE. ATO FORMAL DE EXCLUSÃO.1. A executada aderiu, em 11.07.2003, ao Programa de Parcelamento Especial – PAES, instituído pela Lei 10.684/2003, vindo a recolher, nas competências de 02/2005 a 04/2005, valor abaixo do mínimo exigido; porém, ainda recolheu outras 68 parcelas, até a competência de 01/2009.2. Oportuno esclarecer que o cumprimento dos requisitos para a rescisão do parcelamento não se confunde com a cessação de seus efeitos; para tanto, consolidou-se a jurisprudência quanto a ocorrer o fim da suspensão da exigibilidade do crédito – e consequentemente a se reiniciar a contagem do prazo prescricional – a partir do ato formal de exclusão, não antes. Precedentes do STJ.3. No caso concreto, o ato de exclusão do parcelamento data de 05.02.2009 (ID 1872035 – fls. 455), de maneira que, quando a União novamente formulou requerimentos, em 27.02.2013, ainda não havia escoado o prazo prescricional.4. Agravo de Instrumento improvido.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004839-31.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 15/03/2021, Intimação via sistema DATA: 07/04/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. SUSTENTADA A BOA-FÉ DOS EMBARGANTES, PORQUANTO, EM QUE PESE POSSUÍAM CONHECIMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EXISTENTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, QUANDO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, ACREDITAVAM NA POSSIBILIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO COM A PENHORA DE OUTROS BENS DOS EXECUTADOS. INSUBSISTÊNCIA. VENDA DO IMÓVEL DURANTE O CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA. REGISTRO IMOBILIÁRIO DE COMPRA E VENDA EFETUADO POSTERIORMENTE À AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DO FEITO EXECUTIVO. PARTE EMBARGANTE QUE CONFIRMA A CIÊNCIA DO REGISTRO DE AVERBAÇÃO QUANDO OCORREU COMPRA E VENDA DO BEM. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS APTOS A GARANTIR A EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A BOA-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 355 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009394-37.2021.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023)

Apelação Cível. Direito do Consumidor. Energia elétrica. Negativação indevida. Invocação da autora de não haver contratado com a concessionaria a impor à apelante a prova da contratação, especialmente por afirmar exigir a apresentação de documentos para permitir a transferência de titularidade. Prova que cabia à ré e não veio aos autos. Existência de outros apontes em nome da autora desconstituídos em outra ação. Inaplicabilidade da súmula nº 355 do Superior Tribunal de Justiça. Danos morais configurados. Entendimento pacificado por este Tribunal no verbete sumular nº 89. Montante fixado em excesso a exigir a redução, segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial do recurso. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0003295-70.2020.8.19.0024, Relator(a): DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM , Publicado em: 07/07/2022)