Lei nº 10.684 (2003)

Lei 10684 / 2003

Lei nº 10.684

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

30/05/2003

VETO

Mensagem de vetoMSG: 230, DE 30/05/2003 - D.O.U. DE 31/05/2003, P. 7 EDIÇÃO EXTRA: PARTES VETADAS: PAR. 2º DO ART. 5º; INCISOS VI E VII DO ART. 1º DA LEI Nº 10.034, DE 24/10/2000, ALTERADO PELO ART. 24 DO PROJETO E ART. 27.

EMENTA

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Á PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COBRANÇA, DESCONTO, BASE DE CÁLCULO, RECOLHIMENTO, AUSÊNCIA, CUMULATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EXCLUSÃO, RESTRIÇÃO, COOPERATIVA DE CRÉDITO, PARTICIPAÇÃO, OPÇÃO, SISTEMA INTEGRADO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÕES SOBRE O FATURAMENTO.FINSOCIAL.COFINS.PIS

OBSERVAÇÕES

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 06/06/2003, P. 1:
ONDE SE LÊ: ART. 25. OS ART. 1º, 3º, 5º, 8º, 11 E 29 DA LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
"ART. 5º. . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
IV - FICAM ISENTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS AS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM, PRODUZIDOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS PARA EMPREGO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS ALI INSTALADOS E CONSOANTE PROJETOS APROVADOS PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ." (NR)
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
LEIA-SE:
ART. 25. OS ARTS. 1º, 3º, 5º, 8º, 11 E 29 DA LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 5º A - FICAM ISENTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS AS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM, PRODUZIDOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS PARA EMPREGO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS ALI INSTALADOS E CONSOANTE PROJETOS APROVADOS PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA."
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
RETIFICAÇÃO SOLICITADA PELO SENADO FEDERAL, ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 15(CN), DE 5/06/2003.
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 09/06/2003, P. 1:
ONDE SE LÊ: 'ART. 25. OS ARTS. 1º, 3º, 5º, 8º, 11 E 29 DA LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
"ART. 5º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
IV - FICAM IENTAS DA CONTRIBUIÇÃO PRA O PIS/PASEP E DA COFINS AS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM, PRODUZIDOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS PARA EMPREGO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS ALI INSTALADOS E CONSOANTE PROJETOS APROVADOS PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . " (NR)
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . '
LEIA-SE:
'ART. 25. A LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO SEGUINTE ART. 5º A E COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES DOS ARTS. 1º 3º, 8º, 11 E 29:
"ART. 5º A FICAM ISENTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS AS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM, PRODUZIDOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS PARA EMPREGO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS ALI INSTALADOS E CONSOANTE PROJETOS APROVADOS PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA."
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .'
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 09/06/2003, P. 1: RETIFICAÇÃO REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO, DO ORIGINAL, NO DOU DE 06/06/2003, SEÇÃO 1, PÁGINA 1.
RETIFICAÇÃO SOLICITADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 15, DE 05/06/2003.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 10.684 / 2003 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.5.2003 (Edição extra)

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