Artigo 11 - Lei nº 10.666 / 2003

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000411-97.2024.4.03.6142 RELATOR: INES VIRGINIA PRADO SOARES APELANTE: (...) PADERNO NETO ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) - SP318250-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AGÊNCIA SÃO PAULO - ÁGUA BRANCA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa ...

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...DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO POR SUSPEITA DE FRAUDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação interposta por segurado contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado objetivando o restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição suspensa pelo INSS após instauração de procedimento administrativo destinado à apuração de irregularidades na concessão do benefício. O impetrante sustenta que a suspensão ocorreu antes do encerramento da instância administrativa e do julgamento do recurso administrativo interposto, em afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Administração Pública pode instaurar procedimento revisional para apuração de indícios de fraude em benefício previdenciário; e (ii) estabelecer se a suspensão do benefício pode ocorrer antes do julgamento definitivo do recurso administrativo interposto pelo segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR A Administração Pública possui poder-dever de revisar seus próprios atos quando identificados indícios de irregularidade ou fraude na concessão de benefícios previdenciários, em observância ao princípio da autotutela administrativa. Os elementos constantes do procedimento administrativo revelam relevantes indícios de irregularidade na concessão do benefício, notadamente alterações em vínculos constantes do CNIS, acréscimo expressivo de tempo de contribuição e circunstâncias atípicas na concessão da aposentadoria. O exercício da autotutela administrativa deve observar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. A jurisprudência do TRF da 3ª Região e do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a suspensão de benefício previdenciário exige o prévio exaurimento da via administrativa, inclusive com apreciação dos recursos interpostos pelo segurado. A manutenção da suspensão do benefício antes da conclusão definitiva do procedimento administrativo compromete a efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, especialmente em razão da natureza alimentar da prestação previdenciária. O restabelecimento do benefício até decisão administrativa definitiva não impede a continuidade do procedimento revisional nem eventual cancelamento da aposentadoria caso confirmada a irregularidade apontada pela autarquia previdenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A Administração Pública pode revisar benefício previdenciário diante de indícios de irregularidade ou fraude, em observância ao princípio da autotutela administrativa. A suspensão de benefício previdenciário exige o exaurimento da via administrativa, inclusive com apreciação de recurso interposto pelo segurado. A suspensão do benefício antes da conclusão definitiva do procedimento administrativo viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O benefício previdenciário deve ser restabelecido até decisão administrativa definitiva quando pendente julgamento de recurso administrativo contra ato de suspensão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 10.666/2003, art. 11; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 346 e 473; STF, Tema 138 da Repercussão Geral; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv nº 5000581-64.2017.4.03.6126, Rel. Des. Fed. Alessandro Diaferia, j. 12.06.2024, DJEN 18.06.2024; STJ, REsp nº 1.323.209/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.12.2013, DJe 15.04.2014. (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50004119720244036142, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em: 18/06/2026, Intimação via sistema DATA: 19/06/2026)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO NA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. INSTITUIDOR VÍTIMA DE HOMICÍDIO. SEPARAÇÃO DE FATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte, cancelada pelo INSS em razão da constatação de separação de fato da autora e do segurado falecido antes do óbito, sem comprovação de reatamento da vida conjugal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a comprovação da condição de ...

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...dependente previdenciária da autora na data do óbito do segurado; (ii) a validade do cancelamento administrativo do benefício de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A autora não comprovou a continuidade do casamento ou o reatamento da vida conjugal com o segurado falecido na data do óbito, uma vez que a relação era conturbada, marcada por ciúmes e violência, com "idas e vindas" que desfiguraram a affectio maritalis e a estabilidade de uma entidade familiar. 4. O instituidor foi vítima de homicídio. No processo criminal instaurado para apuração do crime, a própria autora prestou depoimento onde se referiu ao falecido como "ex-marido" e a outro indivíduo como "companheiro". No processo administrativo, as testemunhas prestaram depoimentos convergentes no sentido de que o casal havia se separado cerca de um ano antes do óbito. 5. A escassez de documentos que comprovem a continuidade do relacionamento na época do óbito (09/08/2005), além da certidão de casamento (2003) e documentos de inventário, reforçam a conclusão de que não houve reatamento do casamento. 6. O cancelamento do benefício pelo INSS foi legítimo, pois o procedimento administrativo apurou irregularidade, com denúncia e diligências externas que confirmaram a separação de fato do casal. 7. A Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, conforme as Súmulas 346 e 473 do STF, e a Lei nº 10.666/2003, art. 11, prevê a revisão de benefícios, tendo o INSS observado o devido processo legal, com notificação e ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LV). IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A separação de fato, comprovada por elementos administrativos e judiciais, incluindo depoimento da própria parte em processo criminal, descaracteriza a dependência previdenciária para fins de pensão por morte, mesmo na existência de certidão de casamento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, inc. I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; CF, art. 5º, inc. LV; Lei nº 8.213/1991, art. 26, inc. I, e art. 103-A; Lei nº 10.666/2003, art. 11, §§ 1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 346 e 473; STJ, Súmula 340 e Tema 1059; TRF4, AC 5007315-56.2017.4.04.7208, 9ª Turma, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 04.04.2025. (TRF-4, AC 5010620-50.2023.4.04.7107, 6ª Turma, Relator(a): GUEVERSON ROGÉRIO FARIAS, Julgado em: 28/05/2026)