Artigo 20 - Lei nº 10.522 / 2002

O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais. (Súmula n. 583, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 09/05/2019, DJe de 1/2/2017.)

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Cinge-se a discussão em saber se a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte de que "as execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição" deve ser estendida aos executivos fiscais movidos pelas autarquias federais.

Tese Firmada: O disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). As execuções fiscais movidas pelas autarquias federais para cobrança de débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) não devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

(STJ, Tema Repetitivo 636, publicada em 17/11/2023)

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei 10.522/2002, que determina o arquivamento provisório das execuções de pequeno valor, às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional.

Tese Firmada: Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Não se aplica o art. 20 da Lei 10.552/2002, que determina o arquivamento provisório das execuções de pequeno valor, às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional.

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

(STJ, Tema Repetitivo 612, publicada em 17/11/2023)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO DÉBITO INFERIOR AO REFERENCIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 16.381/2017 VIGENTE À ÉPÓCA DOS FATOS NO ESTADO DO CEARÁ. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância nos crimes tributários federais e de descaminho é possível quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, conforme o disposto no art. 20 ...

+228 PALAVRAS

...da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 2. Nos casos de tributo estadual, o parâmetro a ser observado é a existência de norma semelhante à Lei Federal n. 10.522/2002, que define valores de referência para propositura e desistência de execuções fiscais. 3. Na hipótese, a instância de origem consignou que a Lei Estadual n. 16.381/2017, vigente à época dos fatos, definiu o patamar de sessenta salários mínimos como parâmetro para propositura de execução fiscal no Estado do Ceará e que o débito tributário devido pelo agravante (R$ 52.474,95), descontados juros e multa, era inferior ao valor de referência (R$ 91.080,00). 4. O Ministério Público requer que se empregue como referência a Lei Estadual n. 18.493/2023 e a Portaria PGE/CE n. 140/2023, que estabeleceu no Estado do Ceará a inexigibilidade de ação fiscal até o valor de R$ 30.000,00, além do argumento de que as leis estaduais de referência são de natureza cível administrativa. 5. Embora tais normativos não sejam de natureza penal estrita, quando empregados por analogia no feito criminal, produzem efeitos análogos. Portanto, é razoável e prudente que se evite a retroatividade mais gravosa ao réu, uma vez que, caso contrário, o Poder Executivo local passaria a ter discricionariedade sobre ações penais em curso. 6. O acórdão recorrido não constatou a hipótese de habitualidade delitiva sustentada pelo agravante nas razões do recurso especial. A verificação dessa condição implicaria necessária dilação probatória vedada, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ. 7. Por fim, não cabe a análise da insurgência relativa à violação de dispositivos da constituição federal, em vista da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, na via eleita. 8. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 3.191.420/CE, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 25/8/2026.)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130/MF - R$ 20.000,00. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no RHC n. 185.973/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)