Artigo 7 - Lei nº 1046 / 1950

APELAÇÃO. CIVIL. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO.  I - In casu, a CEF propôs a ação de execução de título extrajudicial de autos nº 5019286-23.2019.4.03.6100, fundada no "Contrato de Crédito Consignado Caixa", objetivando exigir dos sucessores do de cujus o pagamento da dívida por ele contraída, cujas parcelas eram descontadas de seu benefício previdenciário. II - O E. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela "ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, ...

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...a sua vigência no ordenamento jurídico" (REsp 1.498.200, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe: 07/06/2018). E, por sua vez, a Lei nº 8.112/90 não previu a extinção da dívida pela morte do mutuário-consignante. III - Neste mesmo sentido, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata da consignação em folha de pagamento dos empregados celetistas e dos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), também não prevê a morte do consignante como causa de extinção da dívida. IV - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.753.135/PR, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, fixou o entendimento de que - seja pela Lei nº 8.112/90, seja pela Lei nº 10.820/90 - o ordenamento jurídico não mais prevê a possibilidade de extinção da dívida contraída pelo consignante em caso de sua morte, sujeitando-se o pagamento às disposições do Código Civil sobre a sucessão. V - A dívida decorrente do contrato de crédito consignado extingue-se com o óbito do mutuário apenas na hipótese de o contrato prever a cobertura securitária, o que não ocorreu no caso dos autos, pois os contratos acostados aos autos do feito executivo não contêm qualquer indício de contratação do seguro em comento, e nem qualquer outro documento trata do assunto. Desta feita, não havendo extinção pela morte do consignante no presente caso, a dívida transmite-se aos sucessores, desde que nos limites da herança a eles transmitida. VI - A recorrente afirma que o imóvel de matrícula nº 16.586, objeto de inventário e partilha dos bens deixados pelo mutuário consignante, constitui bem de família. Ocorre que a parte apelante trouxe fundamentos novos que sequer fazem parte do pedido feito na presente demanda. Por esta razão, em virtude de apresentar razões dissociadas da sentença apelada, não há como conhecer o argumento da parte apelante em relação a impenhorabilidade do bem de família. Ainda assim, não há comprovação nos autos de que o imóvel em questão se trata de bem de família e preenche os requisitos expressos na Lei nº 8.009/1990. VII - Apelo improvido.    (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003166-65.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 22/08/2022, DJEN DATA: 25/08/2022)

Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530 do STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Crédito pessoal consignado para trabalhador do setor público - Caso apurado abuso na aplicação dos ...

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...juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido contrato taxa de juros de 1,30% ao mês, correspondendo a 16,77% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa ao consumidor autor, não estando em desacordo com o art. 51, § 1º, IV, do CDC - Jurisprudência do STJ que deliberou ser abusiva "taxa acima do triplo ao patamar médio praticado pelo mercado", o que significa que pode ser tolerada taxa até esse limite - Taxa pactuada que é inferior à taxa média de mercado à época da contratação, 1,32% ao mês, correspondendo a 17,04% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para agosto de 2020 - Art. 7º da Lei nº 1.046/50, inaplicável à espécie, uma vez que a instituição financeira ré não está elencada entre os consignatários discriminados em seu art. 5º - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1013913-60.2022.8.26.0196; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023)