Artigo 19 - Emenda Constitucional nº 103 / 2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor para reconhecer a especialidade de períodos de atividade como arrumador e conceder aposentadoria por tempo de contribuição, sob a alegação de erro material na contagem do tempo de serviço especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão embargado quanto à contagem ...

+159 PALAVRAS

...do tempo de serviço especial que justificaria a concessão de aposentadoria especial ao segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, não se prestando para a rediscussão de matéria já decidida. 4. O acórdão embargado não apresenta erro material na contagem do tempo de serviço especial do segurado, uma vez que o julgado expressamente limitou o reconhecimento da especialidade aos intervalos efetivamente computados como tempo comum na via administrativa. 5. A soma dos períodos de tempo especial reconhecidos na via administrativa, na sentença e no acórdão resulta em 24 anos, 9 meses e 16 dias na data de entrada do requerimento (DER), montante inferior aos 25 anos exigidos pela legislação. 6. O segurado não preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, nos termos dos arts. 19, § 1º, I, e 21 da EC nº 103/2019, ensejando a manutenção da concessão levada à efeito no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 8. Inexiste erro material na contagem de tempo de serviço quando o acórdão observa estritamente os limites e condicionantes estabelecidos para o cômputo dos períodos de atividade especial. (TRF-4, AC 5012959-04.2022.4.04.7208, 9ª Turma, Relator(a): JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Julgado em: 10/09/2026)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA DATA PRETENDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo segurado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, determinando a reafirmação da DER para 05/06/2022. O apelante busca a fixação da DER em 14/01/2022, alegando ter preenchido os requisitos para a concessão do benefício nessa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber ...

+258 PALAVRAS

...se o segurado preencheu os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data de 14/01/2022, viabilizando a reafirmação da DER para esse momento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O segurado não preencheu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 14/01/2022 sob nenhuma das regras de transição trazidas pela EC nº 103/2019. 4. Na data de 14/01/2022, o autor não atingiu a pontuação mínima exigida pelo art. 15 da EC nº 103/2019, tampouco a idade mínima prevista no art. 16 da mesma emenda. 5. O segurado também não cumpriu o tempo de contribuição com pedágio exigido pelos arts. 17 e 20, nem a idade mínima do art. 19, todos da EC nº 103/2019. 6. Correta a sentença que fixou a reafirmação da DER em 05/06/2022, momento em que restaram efetivamente implementados os requisitos para a jubilação. 7. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade pela gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A reafirmação da DER somente é cabível para a data em que o segurado efetivamente preencher todos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; EC nº 103/2019, arts. 15, 16, 17, 19 e 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09.08.2017. (TRF-4, AC 5015075-54.2024.4.04.7000, 10ª Turma, Relator(a): JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Julgado em: 01/09/2026)