Artigo 181 - ECA / 1990

APELAÇÕES CÍVEIS. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 181, 249 E 258, DO ECA. QUESTIONAMENTO DE AUTORIA POR AMBOS OS RECORRENTES, QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM, CONTUDO, DO ÔNUS DE CONSTITUIR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, ELIDINDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE OSTENTADA PELO ATO ADMINISTRATIVO LAVRADO PELA 28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE FISCALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE. SALÁRIO-MÍNIMO COMO PARÂMETRO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL; Número do Processo: 0000308-25.2015.8.02.0084; Relator (a): Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; Comarca: 1º Vara Infância e Juventude da Capital; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 07/12/2023; Data de registro: 13/12/2023)

APELAÇÕES CÍVEIS. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 181, 249 E 258, DO ECA. QUESTIONAMENTO DE AUTORIA POR AMBOS OS RECORRENTES, QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM, CONTUDO, DO ÔNUS DE CONSTITUIR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, ELIDINDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE OSTENTADA PELO ATO ADMINISTRATIVO LAVRADO PELA 28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE FISCALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE. SALÁRIO-MÍNIMO COMO PARÂMETRO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL; Número do Processo: 0000308-25.2015.8.02.0084; Relator (a): Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; Comarca: 1º Vara Infância e Juventude da Capital; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 07/12/2023; Data de registro: 13/12/2023)

HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO DOS TERMOS DA PROPOSTA MINISTERIAL - REMESSA DOS AUTOS PARA O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. Conforme determina o artigo 181, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, nas hipóteses que o juiz discordar quanto aos termos da remissão, ainda que parcialmente, é imperiosa a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis, uma vez que é vedado ao Magistrado a adequação do acordo proposto, sob pena de suprimir a competência do Órgão Ministerial. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.211339-7/000, Relator(a): Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo, julgamento em 08/05/2024, publicação da súmula em 08/05/2024)