Artigo 16 - ECA / 1990

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE AVÓ. GUARDA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIA DA PARTE AUTORA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO.1. A concessão de pensão por morte, a par da comprovação documental do evento que pode lhe dar origem, exige também a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente de quem pretende obter o benefício.2. À luz do princípio constitucional de proteção especial da criança e do adolescente, o menor sob guarda pode ser considerado dependente previdenciário do segurado, nos termos do artigo 33, §3º, ...

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...do Estatuto da Criança e do Adolescente, desde que comprovada a dependência econômica (art. 16, §2º, da Lei nº 8.213)3. A existência de guarda de fato não deve ser empecilho para a caracterização da dependência previdenciária, uma vez que a guarda prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente destina-se, justamente, a regularizar uma posse de fato (art. 33, §1º).4. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros (art. 1.696 do Código Civil).5. Hipótese em que o autor possui pai e mãe vivos, conhecidos e laboralmente produtivos, não sendo comprovada que à avó, até a data de seu óbito, coubesse a assistência material, moral e educacional.6. Majorados os honorários advocatícios para o fim de adequação ao que está disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. (TRF-4, AC 5000515-34.2024.4.04.9999, Relator(a): OSNI CARDOSO FILHO, QUINTA TURMA, Julgado em: 27/06/2024, Publicado em: 03/07/2024)

GUARDA - Decisão agravada que deferiu a guarda do filho comum à genitora, após a oitiva do adolescente em audiência realizada com essa finalidade - Preliminar - Violação do Princípio do Contraditório - Inocorrência - Magistrado que concedera prazo para que o genitor opinasse sobre o pedido de oitiva do menor e alteração da guarda, bem como abrira vista ao Ministério Público para que opinasse a respeito - Observância correta do art. 10, do CPC - Mérito - Inversão da guarda em favor da genitora que bem atende o interesse do adolescente, e chancela sua escolha em residir com a genitora e o irmão mais velho, respeitando, assim, sua liberdade de expressão (art. 16, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente) - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2048557-18.2022.8.26.0000; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECUSA DE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA EM AULA DE CATEQUESE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE CRENÇA E DE RELIGIÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. - O magistrado de 1º grau enfrentou com clareza os argumentos da exordial, apresentando fundamentação suficiente a todos os pontos ali ventilados, ainda que se trate de conclusão diversa da pretendida pela Apelante, não havendo falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação; Rejeição da preliminar;- A Apelante noticia ter sido impedida de frequentar as aulas de catecismo ministradas na instituição de ensino Apelada, em razão de seu genitor ser espírita, tratando-se, portanto, de discriminação religiosa; A negativa é fato incontroverso nos autos, corroborada ...

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...pela escola em sua Contestação.- A Constituição Federal, em seu art. 5º, VI, reconhece a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, tratando-se de direito fundamental, integrante da autonomia individual e do universo das escolhas existenciais básicas do indivíduo, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.- Impedir uma criança de apenas 11 (onze) anos de idade de participar das aulas de catecismo, tão somente em razão da menor frequentar o culto espírita aos domingos, bem como em razão do seu genitor declarar-se de religião kardecista, viola a liberdade religiosa da infante, em dissonância, inclusive ao art. 16, III do Estatuto da Criança e do Adolescente.- Trata-se de indivíduo em formação, naturalmente em dúvida quanto aos caminhos e escolhas a seguir, de modo que tolher seu direito de acompanhar as aulas de catecismo e porventura optar pelo sacramento ali professado exclui ou prejudica sua própria construção como cidadão; Inteligência do art. 53, II do ECA.- A conduta perpetrada pelo Apelado viola direito inerente à personalidade da Apelante, menor à época dos fatos, na medida em que dificulta/tolhe o modo de ser do indivíduo, a formação de suas convicções e sua inserção como agente ativo em sociedade, ao afrontar sua liberdade religiosa e de crença e, por consequência, sua honra subjetiva, imagem, integridade psíquica e intelectual, gerando dúvidas, constrangimento e angústia, cabível, portanto, a reparação de ordem moral.- Danos morais fixados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção a padrões de razoabilidade e proporcionalidade.- Recurso provido. (TJPE, Apelação Cível 50052055-23.2013.8.17.0001, Relator(a): Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 2ª Câmara Cível, Julgado em 24/08/2022, publicado em 30/08/2022)