Artigo 190 - ECA / 1990

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADOLESCENTE INFRATOR. ART. 190, I, DO ECA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ALTERADA NOS PONTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que ...

+223 PALAVRAS

...condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais em razão de internação de adolescente sem prévia intimação pessoal da sentença, conforme exigido pelo (...). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na responsabilidade do Estado por falha cartorária que resultou em internação indevida e no valor da indenização por danos morais fixado em R$ 15.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, em razão de falha administrativa na condução dos atos processuais, que resultou em restrição indevida da liberdade do autor, não se tratando de erro judicial em si.2. A intimação pessoal do adolescente e de seu defensor é exigência legal não cumprida, configurando erro cartorário e ensejando o dever de indenizar.3. O dano moral é in re ipsa, decorrente da privação ilegal da liberdade por cinquenta e cinco dias, ultrapassando o mero aborrecimento.4. A indenização deve ser reduzida para R$ 5.000,00, considerando a procedência da representação por ato infracional análogo a crime, que resultou em medida socioeducativa de semiliberdade. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado por falha cartorária que resulta em internação indevida enseja indenização por danos morais, cujo valor deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; ECA, art. 190, inc. I. (TJ-RS; Recurso Inominado, Nº 50008951720228210074, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 09-07-2026)

DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE O TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO USO PERMITIDO. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POR ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra sentença de primeira instância que rejeitou representação oferecida contra adolescente, imputando-lhe a prática de atos infracionais análogos aos delitos de tráfico ...

+561 PALAVRAS

...de drogas e posse de arma de fogo/munição de uso permitido. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de justa causa para a ação socioeducativa, com base na falta de justificativa para a busca pessoal ao adolescente, em via pública, que culminou no encontro de entorpecentes em sua posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de detalhamento da ?fundada suspeita? na abordagem policial caracteriza inépcia da representação por ato infracional; (ii) estabelecer se o juízo de admissibilidade pode, nessa fase inicial, aprofundar-se na análise da licitude da prova e da legalidade da abordagem policial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação por ato infracional rege-se pelo art. 182 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que exige apenas breve resumo dos fatos, classificação do ato infracional e, quando necessário, rol de testemunhas, sendo expressamente dispensada a prova pré-constituída da autoria e da materialidade. 4. A peça inaugural descreve os fatos essenciais, indica autoria, capitulação legal e circunstâncias mínimas do ocorrido, atendendo aos requisitos legais e permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. O caso dos autos apresenta elementos suficientes que configuram indícios mínimos de autoria e materialidade, justificando o prosseguimento do procedimento de apuração do ato infracional. 6. O juízo de admissibilidade da representação deve restringir-se à verificação da presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, não comportando exame aprofundado acerca da licitude da prova. 7. A análise antecipada da legalidade da abordagem policial e da busca pessoal converte o juízo de delibação em julgamento prematuro de mérito, em afronta ao sistema acusatório. 8. Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal prescinde de mandado quando houver fundada suspeita, cuja aferição concreta demanda dilação probatória e deve ocorrer no curso da instrução, sob o crivo do contraditório. 9. A rejeição da representação, sem prova inequívoca de ilegalidade da abordagem, inviabiliza indevidamente a atuação do Ministério Público e impede a produção de prova judicial. 10. O princípio in dubio pro societate orienta que, havendo indícios de autoria e materialidade, deve-se receber a representação para garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa durante a instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A representação por ato infracional é apta quando contém breve resumo dos fatos, classificação jurídica e indícios mínimos de autoria e materialidade, nos termos do art. 182 do ECA. 2. A análise da licitude da abordagem policial e da busca pessoal deve ser realizada durante a instrução processual, sob contraditório e ampla defesa, e não na fase de admissibilidade da representação. 3. O aprofundamento do exame probatório no juízo inicial configura indevida antecipação do mérito e viola o sistema acusatório. 4. Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade, a representação por ato infracional deve ser recebida, observando-se o princípio in dubio pro societate. Dispositivos relevantes citados: ECA (Lei nº 8.069/1990), arts. 182, §§ 1º e 2º, 183 a 190 e 226; CPP, arts. 41, 244 e 395, I; Lei nº 11.343/2006. Jurisprudência relevante citada: TJDFT - Acórdão 2064327, Rel. Des. Cruz Macedo, 3ª Turma Criminal, j. 05.11.2025; Acórdão 2057715, Rel. Des. Jesuíno Rissato, 3ª Turma Criminal, j. 15.10.2025; Acórdão 2052598, Rel. Des. Sandoval Oliveira, 3ª Turma Criminal, j. 01.10.2025. TJRS - Apelação Cível 51287705820238210001, Rel. Des. Glaucia Dipp Dreher, 1ª Câmara Especial Cível, j. 16.10.2023; Apelação Cível 70049898695, Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, 8ª Câmara Cível, j. 30.08.2012. (TJDFT, Acórdão n.2131688, 07013774620268070013, Relator(a): LEILA ARLANCH, 1ª Turma Criminal, Julgado em: 03/06/2026, Publicado em: 18/06/2026)