Artigo 59 - ECA / 1990

APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE CONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME REPROVÁVEIS. ADOÇÃO DE CRITÉRIO ARITMÉTICO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DO CÔMPUTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, SENDO DECLARADA, EX OFFICIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE PELA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 244-B, DO ECA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Caso no qual as circunstâncias do ilícito ressoam nitidamente desfavoráveis. Como bem enfatiza o Juízo de origem, o modus operandi da ação revela audácia e ousadia desmedidas, tendo por base que os agentes ingressaram no âmbito familiar para cometimento do roubo, além disso, durante o ato, os meliantes chegaram a efetuar disparo de arma de fogo, expondo, ainda mais, a perigo iminente, a vida de todos ali presentes. 2. No que tange à pretensão defensiva de que a reprimenda basilar deva ser acrescida na fração taxativa de 1/8 (um oitavo), para cada vetorial do art. 59, do CPB, é cediço que a dosagem penalógica não pode estar restrita ao ba (TJ-PA, APELAÇÃO CRIMINAL 0017950-60.2016.8.14.0401, 11540179, 11540179, Relator(a): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, 1ª Turma de Direito Penal, Julgado em: 17/10/2022, Publicado em: 26/10/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - ECA - Educação e inclusão social - Fornecimento de professor auxiliar - Criança portadora de TEA - Deferimento de tutela antecipada - Presença dos requisitos legais - Probabilidade do direito e risco de dano grave - Profissional que deve atender à qualificação definida em lei - Inteligência do art. 59, III, da LDB - Autorização, contudo, de compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento especializado - Agravo parcialmente provido, nos termos do acórdão. (TJSP;  Agravo de Instrumento 3006408-24.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021)