Artigo 101 - Decreto-Lei nº 9.760 / 1946

ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REAJUSTE DA TAXA DE OCUPAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS. ACOLHIMENTO DE PEDIDO ALTERNATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA.1. A atualização do domínio pleno do imóvel, para a cobrança do foro ou da taxa de ocupação é autorizada pelos art. 1º do Decreto-lei nº. 2.39819/87, bem como pelo art. 101 do Decreto-Lei n.º 9.760/1946, mediante reavaliação do valor de mercado do imóvel. Contudo, se houver a alteração da base de cálculo, há necessidade de intimação prévia dos interessados, o que é dispensável apenas nos casos de mera atualização monetária. Precedentes.2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não ocorre a sucumbência recíproca, em havendo o provimento, em sua totalidade, de um dos pedidos alternativos. Precedentes. (TRF-4, AC 5002966-06.2018.4.04.7101, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 31/07/2024, Publicado em: 31/07/2024)

PROCESSO Nº: 0807365-27.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COPIADORA E GRÁFICA KM SERVIÇO LTDA ADVOGADO: (...) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO REALIZAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que tinha por objeto a suspensão da exigibilidade da Taxa de Ocupação relativa aos exercícios de 2020 e 2021, incidente ...

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...sobre as Salas n. 09, 10 e 14, localizadas à Avenida Conselheiro Aguiar, 1350, Edf. Manacá, Conjunto Pernambucano, Boa Viagem, Recife/PE, de propriedade do Agravante, evitando, assim, seu envio para inscrição em Dívida Ativa da União. 2. A atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento é excepcional, e reclama a presença da relevância da argumentação e a ocorrência - ou a possibilidade - de lesão grave e de difícil reparação, que possa decorrer do ato impugnado, requisitos esses cuja presença há de ficar patenteada no exame perfunctório que ora é dado empreender. Nessa diretriz, penso que merece reparo em parte a decisão agravada. 3. O Decreto-Lei 2.398/1987, em seu art. 1º, determina que "A taxa de ocupação de terrenos da União será de 2% (dois por cento) do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União." A discussão que se trava é sobre a forma como se realiza essa atualização monetária. 4. Segundo o entendimento firmado pelo STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp n. 1.150.579/SC), é possível o reajuste das Taxas de Ocupação mediante atualização do valor venal do imóvel. No entanto, nesse caso, há a necessidade de intimação prévia dos interessados, o que é dispensável tão somente nos casos de mera atualização monetária. Nesse sentido é a ementa do STJ a seguir transcrita: "(...) 4. A atualização do domínio pleno do imóvel, para a cobrança da taxa de ocupação, é autorizada pelos arts. 1º do Decreto-Lei n. 2.398/1987 e 101 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, mediante reavaliação do valor de mercado do imóvel, com a ressalva de que, havendo a alteração da base de cálculo, há a necessidade de intimação prévia dos interessados, o que é dispensável tão somente nos casos de mera atualização monetária. (...)" (STJ - AgInt no AREsp 1.931.834/RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022). 5. No caso em comento, a União reconhece que "A expressão 'valor do domínio pleno, anualmente atualizado pelo SPU' (art. 1º do Decreto-Lei n. 2.398/1987) deve ser interpretada no sentido da atualização do valor locativo e venal do imóvel, e não a simples correção monetária do valor da taxa ou do imóvel". Segundo o Ente Federal, em trecho colhido de sua contestação nos autos originários, "Imagine o absurdo que ocorreria se a Administração Pública tivesse que notificar pessoalmente todos os possuidores de terreno de marinha quando fosse atualizar, conforme o valor de mercado, os valores dos referidos imóveis. Haveria sem dúvida, neste caso, uma ofensa direta ao princípio da eficiência que inviabilizaria a cobrança da taxa e promoveria a injustiça social já que os terrenos de marinha, geralmente, se encontram em pontos mais valorizados e cobiçados da cidade sendo ocupados por pessoas de posse acima da média". 6. Portanto, a União reconhece, em frontal discordância do precedente vinculante acima citado, que a atualização anual da base de cálculo da Taxa de Ocupação dos imóveis de Marinha levando em consideração o valor de mercado pode ser realizada sem que seja necessária a Notificação Pessoal dos interessados para participar do procedimento. Afirma que não há, nesse caso, ofensa ao devido processo legal. 7. Se tal não bastasse, a sentença proferida no Processo nº 0803300-86.2020.4.05.8300 não vincula o presente feito que, apesar de ter as mesmas partes e a mesma causa de pedir daquele, dele se diferencia pelo pedido, já que se refere a outros períodos de cobrança da Taxa de Ocupação. 8. Por tais argumentos, a relevância da argumentação é evidente nos presentes autos. Por sua vez, a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação também é patente, tendo em vista que o não pagamento das aludidas Taxas de Ocupação importará na sua inscrição em Dívida Ativa da União e posterior cobrança Judicial. 9. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão recorrida e suspender a exigibilidade da Taxa de Ocupação relativa aos exercícios de 2020 e 2021, incidente sobre as Salas n. 09, 10 e 14, localizadas à Avenida Conselheiro Aguiar, 1350, Edf. Manacá, Conjunto Pernambucano, Boa Viagem, Recife/PE, de propriedade do Agravante. ff (TRF-5, PROCESSO: 08073652720224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2022)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECRETO Nº 22.587/93 DO ESTADO DO CEARÁ. AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DO COCÓ. ÁREA DO IMÓVEL ENQUADRADA COMO TERRENO DE MARINHA E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA TOTALIDADE DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE APOSSAMENTO PELO PODER PÚBLICO. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 01. A mera limitação administrativa, não tira do possuidor do imóvel a sua propriedade, o que inviabiliza sua indenização, pois, "o simples condicionamento do direito de propriedade, normalmente chamado de limitação administrativa, ...

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...não gera direito à indenização, pois configura mera restrição de uso, que não implica desapossamento 02. No caso concreto, observa-se que não houve a perda do domínio da propriedade, ou seja, não foi praticado pelo Poder Público qualquer ato que ensejasse o despojamento da propriedade particular. Ademais, o laudo pericial produzido nos autos concluiu que quase toda a área em questão é considerada terreno de marinha e acrescidos, e que o imóvel do autor/apelante encontra-se inserido em área de preservação permanente. 03. Acrescente-se, ainda, que a área restante do imóvel, ou seja, 7.934,50m2, teria sido aforado à Companhia Imobiliária Antônio Diogo, e que, segundo o gerente Regional do Patrimônio da União, Dr. (...), o aforamento estaria caduco nos termos do parágrafo único do artigo 101 do Decreto Lei nº 9.760/46, vez que não há registro de pagamento de foro desde o ano de 1977. 04. Desta feita, considerando a validade do laudo pericial e as conclusões que dele se extraem, o desfecho sobre a contenda deve ser obtido com lastro na perícia, razão pela qual acertada a sentença proferido em primeiro grau. 05. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma a proporcionar uma compensação justa ao trabalho desenvolvido pelo patrono da parte ré. Assim, é de se confirmar o comando sentencial de arbitramento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, que corresponde ao valor da causa levantado no laudo pericial, acrescido dos consectários pertinentes. 06. Considerando afastada, in totum, o enquadramento da situação em tela à hipótese de desapropriação indireta, incabível, no caso, a aplicação de juros compensatórios e moratórios na base de cálculo das verbas de sucumbência, como almeja o réu/apelante. 07. Apelações Cíveis conhecidas de desprovidas. Sentença confirmada. (TJ-CE; Apelação Cível - 0286627-81.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  07/11/2022, data da publicação:  07/11/2022)