Art. 141.
O militar em atividade, inclusive o de que trata o artigo 143, dêste Código, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes de item 4 do artigo 139, ao passar para a inatividade, terá direito a um Auxílio-Invalidez no valor de 20% (vinte por cento) da "base de cálculo" de que trata o artigo 138 desde que seja considerado total e permanentemente inválido para qualquer trabalho e sem possibilidade de prover os meios de sua subsistência. LEI REVOGADA
§ 1º Faz jus ao mesmo benefício o militar enquadrado nos Artigo 2º e 3º do Decreto-lei número 8.795, de 23 de janeiro de 1946, desde que julgado total e permanentemente inválido para qualquer trabalho e definitivamente incapaz para o Serviço Militar.
LEI REVOGADA
Art. 141.
O militar em atividade, inclusive o de que trata o artigo 143 dêste Código, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do artigo 139, terá direito ao Auxílio-Invalidez no valor de 20% (vinte por cento) da "base de cálculo" de que trata o art. 138, ao passar para a inatividade, desde que considerado total e permanentemente inválido para qualquer trabalho e satisfaça ainda a uma das condições abaixo especificadas, devidamente declaradas por Junta Militar de Saúde:
§ 1º Fará jus ao mesmo beneficio o militar enquadrado nos Artigos 2º e 3º do Decreto-lei número 8.795, de 23 de janeiro de 1946, desde que se encontre nas condições estabelecidas neste artigo.
LEI REVOGADA
§ 2º Para continuidade do direito ao recebimento do Auxílio-Invalidez o militar ficará sujeito a apresentar, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada e a critério da administração a submeter-se, periodicamente, a inspeção de saúde de contrôle. No caso de oficial mentalmente enfermo ou de praça, aquela declaração deverá ser firmada por dois oficiais da ativa das Fôrças Armadas.
LEI REVOGADA
§ 3º O Auxílio-Invalidez será suspenso automàticamente pela autoridade competente, se fôr verificado que o militar nas condições deste artigo exerça ou tenha exercido, após o recebimento do auxílio, qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se fôr julgado apto em inspeção de saúde, a que se refere o parágrafo anterior.
LEI REVOGADA
§ 3º O Auxílio-Invalidez será suspenso automàticamente, pela autoridade competente, se fôr verificado que o militar beneficiado exerce ou tenha exercido, após o recebimento do auxilio, qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se, em inspeção de saúde, fôr constatado não se encontrar nas condições citadas neste artigo.
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§ 4º O Auxílio-Invalidez não poderá ser inferior ao valor do sôldo de cabo engajado.
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