Artigo 3 - Lei das Desapropriações / 1941

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO CONSÓRCIO SHOPPING METRÔ ITAQUERA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Consoante dispunha o art. 3º do Decreto-lei n. 3.365/1941, em sua redação ...

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...original, a autorização para concessionários de serviços públicos e estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público promoverem desapropriações somente pode ser concedida de modo expresso.3. Não se pode entender que o Consórcio Shopping Metrô Itaquera possua competência para promover desapropriação e, consequentemente, responder por pedidos de indenização em ação de desapropriação indireta, pois ausente autorização expressa nesse sentido.4. Agravo do Consórcio Shopping Metrô Itaquera conhecido para dar provimento ao recurso especial. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que são autores do apossamento irregular tanto o Consórcio Shopping Metrô Ita quera, que submeteu à municipalidade os projetos e serviços que levaram à ocupação, quanto o próprio município, que tinha a obrigação de autorizar e fiscalizar as obras. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.3. A Lei Municipal n. 10.506/1988 não pode ser analisada no âmbito do Recurso Especial, pois se trata de normativo estranho à legislação federal. Incidência da Súmula 280/STF.4. A Corte de origem concluiu pela higidez do laudo pericial na apuração dos danos sofridos. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.5. Configura deficiência na argumentação recursal, a impedir a exata compreensão da controvérsia, o desenvolvimento de temática ou de argumentos dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.6. Agravo do Município de São Paulo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ, AREsp n. 2.379.819/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.)

DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. REGISTRO EM NOME DA UNIÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO ITBI. DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO NESTA SEARA.1. O contrato de concessão de serviço público prevê, com lastro em norma legal expressa, que cabe à Concessionária promover desapropriações e suportar os ônus delas decorrentes e os bens vinculados à concessão reverterão ao patrimônio público federal somente no momento de sua extinção (artigo 3º do Decreto-Lei n.º 3.365/1941). Logo, por força das disposições do contrato de concessão, é descabido o registro do bem expropriado em nome da União, devendo ser determinada a transferência do imóvel ao patrimônio da concessionária. Precedentes da Turma. 2. Com relação à (in)exigibilidade do imposto de transmissão "inter vivos" sobre bens imóveis (ITBI), para fins de registro da desapropriação na matrícula imobiliária ou em posterior transferência de domínio para a União no momento da extinção da concessão, tal discussão não cabe nesta ação de rito especial, porque, além de a questão não ter sido suscitada oportunamente e analisada na sentença, o ente tributante não integra a relação jurídico-processual, o que inviabiliza o devido processo legal (ampla defesa e contraditório). 3. Negado provimento às apelações. (TRF-4, AC 5003056-08.2018.4.04.7200, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 17/07/2024, Publicado em: 18/07/2024)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERDA EFETIVA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. ADI 2332. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 535 CPC. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO SEGUINTE À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. ART. 15-B DECRETO LEI 3.365/41. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDA. AGRAVOS RETIDOS PREJUDICADOS. 1. Apelação interposta pela União e pela parte exequente contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a incidência ...

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...de juros moratórios a partir do ano seguinte ao transito em julgado da sentença do processo de conhecimento, nos termos do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41. 2. Rejeita-se a preliminar de inexigibilidade do título, uma vez que o pedido executório tem como base sentença condenatória de indenização transitada em julgado, cujos parâmetros para o cálculo da dívida foram exaustivamente discutidos e fixados no título, razão pela qual é desnecessário o procedimento de liquidação por artigos. 3. Transitado em julgado o título judicial anteriormente ao julgamento do mérito da ADI 2.332/DF em 17/05/2018, que firmou o entendimento de que é constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-A, condicionada a incidência da verba à produtividade do imóvel ou à comprovação da perda de renda pelo expropriados (§§ 1º e 2º), o pedido de exclusão dos juros compensatórios não poderá ser deduzido por simples impugnação, de modo que, discordando a parte executada com as determinações do título executivo, poderá se utilizar, se tempestiva, da via rescisória, sob pena de ofender-se a coisa julgada. 4. O STJ, ao apreciar o REsp 1.118.103/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional" (STJ, REsp 1.118.103/SP, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 08/03/2010). 5. Interpretando equivocadamente o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, o juízo monocrático determinou a incidência de juros moratórios antes mesmo da expedição do precatório e, uma vez em dissonância com a jurisprudência sedimentada sobre a matéria, merece ser provido, em parte, o recurso da União/executada. 6. Apelação da União a que dá parcial provimento para excluir do cálculo do valor ora executado o montante à título de juros moratórios, pois estes somente serão devidos se o precatório, quando expedido, não for pago no prazo constitucional. 7. Apelação da parte embargada/exeqüente a que se nega provimento. 8. Agravos retidos prejudicados. (TRF-1, AC 0005556-68.2012.4.01.3307, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, DÉCIMA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024 PAG)