Artigo 79 - Decreto-Lei nº 227 / 1967

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE EMPRESA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONCORRENTES. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FRAUDE EMPRESARIAL. ATOS UNILATERAIS E ABUSIVOS SUBSEQUENTES DOS SÓCIOS, QUE RESULTARAM NO ESVAZIAMENTO DO OBJETO SOCIAL DA SOCIEDADE LIMITADA AUTORA, COM A TRANSMISSÃO DA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS PARA A EMPRESA RÉ. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS MINERÁRIOS CONCEDIDOS NOS PROCESSOS DNPM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. (1) PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TESE ACOLHIDA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUE A OUTORGA DA CONCESSÃO DOS DIREITOS MINERÁRIOS PELO DNPM E/OU ANM ORIGINARIAMENTE. CESSÃO PARCIAL DOS TÍTULOS MINERÁRIOS ENTABULADA ENTRE A EMPRESA RÉ E DUAS EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. VALIDADE E EFICÁCIA DOS CONTRATOS ...

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...DE CESSÃO DE LAVRA DEMONSTRADA. REGULARIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DNPM QUE OUTORGARAM A CONCESSÃO DOS TÍTULOS MINERÁRIOS. EMPRESA RÉ QUE ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS PARA EXPLORAÇÃO DE MINÉRIOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE NA ESFERA NACIONAL, A TEOR DOS ARTS. 2º, 36, 38, 79 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DESCABIMENTO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR COM ESTEIO NO ART. 55 DO DECRETO-LEI N. 227/1967. NORMA LEGAL QUE POSSIBILITA A TRANSMISSÃO DOS DIREITOS DE CONCESSÃO DE LAVRA ENTRE A CESSIONÁRIA E O NOVO TITULAR. CONTUDO, INCABÍVEL A PRETENSÃO DE OBRIGAR A EMPRESA RÉ A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO COM A EMPRESA AUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE OU DO CONSENSUALISMO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE PRESSUPÕE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE COMO REQUISITO DE EXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E, POR CONSEQUÊNCIA, AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. (2) MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 488 DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. CONJUNTO DE PROVAS QUE DENOTA A VALIDADE E EFICÁCIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DNPM E DAS PORTARIAS DE LAVRA EXPEDIDAS EM FAVOR DA EMPRESA RÉ, COM BASE NOS DIREITOS CEDIDOS POR EMPRESAS ESTRANHAS AO LITÍGIO. EMPRESA AUTORA QUE NUNCA OBTEVE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO DOS DIREITOS MINERÁRIOS. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA O ARDIL PARA REGISTRO MINERÁRIO, E ABUSO DE PODER E DESLEALDADE EMPRESARIAL EM DETRIMENTO À EMPRESA AUTORA E AOS OUTROS SÓCIOS DESTA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. (3) INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301121-36.2018.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2020)

(STF, ADI 6679, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, , Decisão Monocrática, Julgado em: 09/07/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-140 DIVULG 13/07/2021 PUBLIC 14/07/2021)