Artigo 47 - Decreto-Lei nº 227 / 1967

APELAÇÃO CÍVEL. MINERADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO ULTRA PETITA. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. 1. É cediço que a parte ré, como titular de concessão, na forma do art. 47, inciso VIII, do Decreto-Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967, e dos artigos 14, caput, e 17, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, responde de forma objetiva, independentemente da comprovação de culpa, pelos danos causados. Já à parte autora incumbe a comprovação da ...

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...conduta do réu, do dano e do nexo causal. 2. A prova pericial produzida concluiu, no que concerne às partículas em suspensão, que "foi notado que a empresa Ré não prestava a devida atenção, pois não umedecia a via pública e não controlava adequadamente as viaturas que transportavam os materiais da mineradora, permitindo que as partículas ficassem em suspensão, causando transtorno ao meio ambiente e aos moradores". Concluiu, também, "com relação ao monitoramento da qualidade do ar, a Mineradora deverá reavaliar a posição do Hi-vol, uma vez que as informações levantadas indicaram que existe a possibilidade de que a atual localização do aparelho não esteja distante das áreas dos imóveis em questão", não sendo apurada "adequadamente a qualidade do ar". 3. Em seguida, afirmou o perito "que o local onde a Autora reside necessita de medidas mitigadoras, previstas na legislação, que possa manter a qualidade do ar no entorno da pedreira, não permitindo que as partículas lançadas durante às explosões fiquem depositadas nas ruas por muito tempo, causando problemas aos moradores." 4. Assim, estão comprovados a conduta da parte ré, o dano aos autores e o nexo causal. 5. Por outro lado, a apelante não demonstrou qualquer excludente a afastar a responsabilidade reconhecida e imposta pela sentença objurgada. 6. Dessa forma, como observado pelo julgado atacado, deverá a recorrente arcar com o pagamento das despesas médicas dos terceiro e quarto autores, por conta dos problemas respiratórios causados pelo agir da mineradora, ante a prova técnica produzida, que tiverem relação com a atividade desenvolvida pela ré. 7. Noutra toada, em que pese a necessidade de a parte ré adotar as medidas mitigadoras a fim de minorar os danos suportados pela parte autora, no caso concreto, não foi pleiteada na inicial a condenação da ré às medidas acolhidas pela sentença objurgada - item (iii), alíneas "(a)", "(b)", "(c)" e "(e)". 8. Assim, configurado vício no julgamento, uma vez que a apreciação jurisdicional limita-se ao postulado pela parte, em atenção ao princípio da congruência ou da correlação e, por isso, o Juiz, em regra, não pode conhecer questões não suscitadas e não deve decidir senão nos limites em que a ação foi proposta, conforme a dicção dos artigos 141 e 492, caput, do Código de Processo Civil. Doutrina. 9. Nesse diapasão, impõe-se a nulidade parcial da sentença proferida, por ser ultra petita, pois extrapola os limites da lide, haja vista que os autores não formularam as medidas acolhidas pelo Juízo a quo, ensejando, em consequência, decote da parte que extrapola o pedido, a fim de que seja excluída da condenação as medidas impostas à ré. Doutrina. 10. Dano moral configurado. O valor fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada apelado mostra-se excessivo, impondo-se a redução para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, por guardar consonância com as circunstâncias do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 11. Por fim, o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. 12. Desse modo, com o provimento parcial do recurso, não se mostra cabível a fixação dos honorários recursais. Precedente. 13. Acolhimento da preliminar de nulidade parcial e recurso provido em parte. Conclusões: POR UNANIMIDADE,ACOLHEU-SE PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0022481-74.2009.8.19.0021, Relator(a): DES. JOSE CARLOS PAES, Publicado em: 26/04/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. MINERADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO ULTRA PETITA. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. 1. É cediço que a parte ré, como titular de concessão, na forma do art. 47, inciso VIII, do Decreto-Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967, e dos artigos 14, caput, e 17, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, responde de forma objetiva, independentemente da comprovação de culpa, pelos danos causados. Já à parte autora incumbe a comprovação da ...

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...conduta da ré, do dano e do nexo causal. 2. A prova pericial produzida concluiu, no que concerne às partículas em suspensão, que "foi notado que a empresa Ré não prestava a devida atenção, pois não umedecia a via pública e não controlava adequadamente as viaturas que transportavam os materiais da mineradora, permitindo que as partículas ficassem em suspensão, causando transtorno ao meio ambiente e aos moradores". Concluiu, também, "com relação ao monitoramento da qualidade do ar, a Mineradora deverá reavaliar a posição do Hi-vol, uma vez que as informações levantadas indicaram que existe a possibilidade de que a atual localização do aparelho não esteja distante das áreas dos imóveis em questão", não sendo apurada "adequadamente a qualidade do ar". 3. Em seguida, afirmou o perito "que o local onde a Autora reside necessita de medidas mitigadoras, previstas na legislação, que possa manter a qualidade do ar no entorno da pedreira, não permitindo que as partículas lançadas durante às explosões fiquem depositadas nas ruas por muito tempo, causando problemas aos moradores." 4. Por isso, comprovados a conduta da parte ré, o dano à autora e o nexo causal. 5. Por outro lado, a ré não demonstrou qualquer excludente de responsabilidade a afastar a responsabilidade reconhecida e imposta pela sentença objurgada. 6. E em que pese a necessidade de a parte ré adotar as medidas mitigadoras a fim de minorar os danos suportados pela parte autora, no caso concreto, a demandante não pleiteou a condenação da demandada às medidas acolhidas pela sentença objurgada - item (iii), alíneas "(a)", "(b)", "(c)" e "(e)". 7. Assim, configurado o vício no julgamento, uma vez que a apreciação jurisdicional limita-se ao postulado pela parte, em atenção ao princípio da congruência ou da correlação e, por isso, o Juiz, em regra, não pode conhecer questões não suscitadas e não deve decidir senão nos limites em que a ação foi proposta, conforme a dicção dos artigos 141 e 492, caput, do Código de Processo Civil. Doutrina. 8. Nessa esteira, impõe-se a nulidade parcial da sentença proferida, por ser ultra petita, uma vez que extrapola os limites da lide, haja vista que a autora não formulou as medidas acolhidas pelo Juízo a quo, ensejando, em consequência, decote da parte que extrapola o pedido, a fim de que seja excluída da condenação as medidas impostas à ré. Doutrina. 9. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mostra-se excessivo, impondo-se a redução para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por guardar consonância com as circunstâncias do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. Por fim, o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. 11. Todavia, ante ao provimento parcial dos recursos, não se mostra cabível a fixação dos honorários recursais. Precedente. 12. Recurso parcialmente provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0020338-15.2009.8.19.0021, Relator(a): DES. JOSE CARLOS PAES , Publicado em: 26/04/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. MINERADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO ULTRA PETITA. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. 1. Primeiramente, não se conhece o segundo recurso interposto pela ré, pois inadmissível uma segunda impugnação, o que feriria o princípio da unirrecorribilidade. Outrossim, com a interposição da primeira apelação contra a sentença proferida, resta configurada a preclusão consumativa. Precedentes do STJ e do TJRJ. 2. É cediço que a parte ré, como titular de concessão, na forma do art. 47, inciso VIII, do Decreto-Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967, e dos artigos 14, caput...

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..., e 17, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, responde de forma objetiva, independentemente da comprovação de culpa, pelos danos causados. Já à parte autora incumbe a comprovação da conduta do réu, do dano e do nexo causal. 3. A prova pericial produzida concluiu, no que concerne às partículas em suspensão, que "foi notado que a empresa Ré não prestava a devida atenção, pois não umedecia a via pública e não controlava adequadamente as viaturas que transportavam os materiais da mineradora, permitindo que as partículas ficassem em suspensão, causando transtorno ao meio ambiente e aos moradores". Concluiu, também, "com relação ao monitoramento da qualidade do ar, a Mineradora deverá reavaliar a posição do Hi-vol, uma vez que as informações levantadas indicaram que existe a possibilidade de que a atual localização do aparelho não esteja distante das áreas dos imóveis em questão", não sendo apurada "adequadamente a qualidade do ar". 4. Em seguida, afirmou o perito "que o local onde a Autora reside necessita de medidas mitigadoras, previstas na legislação, que possa manter a qualidade do ar no entorno da pedreira, não permitindo que as partículas lançadas durante às explosões fiquem depositadas nas ruas por muito tempo, causando problemas aos moradores." 5. Por isso, comprovados a conduta da parte ré, o dano aos autores e o nexo causal. 6. Por outro lado, a ré não comprovou qualquer excludente de responsabilidade a afastar a responsabilidade reconhecida e imposta pela sentença objurgada. 7. E em que pese a necessidade de a parte ré adotar as medidas mitigadoras a fim de minorar os danos suportados pela parte autora, no caso concreto, os demandantes não pleitearam a condenação da demandada às medidas acolhidas pela sentença objurgada - item (ii), alíneas "(a)", "(b)", "(c)" e "(e)". 8. Assim, configurado vício no julgamento, uma vez que a apreciação jurisdicional limita-se ao postulado pela parte, em atenção ao princípio da congruência ou da correlação e, por isso, o Juiz, em regra, não pode conhecer questões não suscitadas e não deve decidir senão nos limites em que a ação foi proposta, conforme a dicção dos artigos 141 e 492, caput, do Código de Processo Civil. Doutrina. 9. Nessa toada, impõe-se a nulidade parcial da sentença proferida, por ser ultra petita, uma vez que extrapola os limites da lide, haja vista que os autores não formularam as medidas acolhidas pelo Juízo a quo, ensejando, em consequência, decote da parte que extrapola o pedido, a fim de que seja excluída da condenação as providências impostas à ré. Doutrina. 10. Dano moral configurado. A indenização fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor é excessiva, impondo-se a redução para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, por guardar consonância com as circunstâncias do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 11. Por fim, o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. 12. Desse modo, ante ao provimento parcial dos recursos, não se mostra cabível a fixação dos honorários recursais. Precedente. 13. Primeiro parcialmente provido. Segundo apelo não conhecido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO 1º RECURSO E NÃO CONHECEU DO 2º RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0017021-09.2009.8.19.0021, Relator(a): DES. JOSE CARLOS PAES , Publicado em: 26/04/2024)